A partir de 5 de julho de 2025, a nova Tarifa Social de Energia Elétrica entra em vigor no Brasil, oferecendo gratuidade total na conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês. A medida, regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e instituída pela Medida Provisória nº 1.300/2025, beneficia cerca de 17,1 milhões de famílias, impactando aproximadamente 60 milhões de brasileiros. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a iniciativa visa aliviar o custo de energia para populações vulneráveis, promovendo justiça social e acesso a um serviço essencial. A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) é o principal requisito, e o processo é automático para os elegíveis. O programa, custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), também prevê descontos para outros grupos, ampliando o alcance do benefício.
A reformulação da Tarifa Social representa um marco na política energética brasileira. Diferentemente do modelo anterior, que oferecia descontos progressivos, a nova regra estabelece um critério simplificado: isenção total para consumos de até 80 kWh mensais. Para 4,5 milhões de famílias com consumo dentro desse limite, a fatura será reduzida a taxas estaduais e municipais, como ICMS e iluminação pública. A medida também abre caminho para a modernização do setor elétrico, com a possibilidade de escolha de fornecedores a partir de 2026.
A seguir, alguns pontos centrais da nova regulamentação:
- Gratuidade: Isenção total para consumo de até 80 kWh por mês.
- Elegibilidade: Famílias no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo.
- Abrangência: Benefício válido para uma única unidade consumidora por família.
- Custeio: Recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético.
Essa mudança reflete o esforço do governo federal para reduzir desigualdades e garantir energia acessível, especialmente em tempos de alta nos custos de serviços básicos.
O que muda com a nova tarifa social
A Tarifa Social de Energia Elétrica, criada em 2002, passou por diversas reformulações ao longo dos anos, mas a atualização de 2025 é considerada a mais significativa. Antes, os descontos variavam de 10% a 65%, dependendo da faixa de consumo, com isenção total apenas para indígenas e quilombolas em consumos de até 50 kWh. Agora, a regra unifica o benefício, oferecendo gratuidade para até 80 kWh a todos os elegíveis, sem distinção de faixas progressivas. Consumos acima desse limite não recebem desconto, o que incentiva o uso consciente de energia.
Cerca de 17,1 milhões de famílias, equivalente a 60 milhões de pessoas, serão diretamente impactadas. Dessas, 4,5 milhões terão a fatura praticamente zerada, pagando apenas tributos locais. A mudança também beneficia consumidores com instalações trifásicas, reduzindo o custo de disponibilidade de 100 kWh para 80 kWh, garantindo a gratuidade para os que consomem dentro do limite estabelecido.
A transição para o novo modelo foi planejada para minimizar impactos financeiros. O Ministério de Minas e Energia (MME) estima que o custo adicional de R$ 4,45 bilhões será distribuído entre os consumidores do mercado regulado, com um impacto de 1,4% nas tarifas. Para compensar, o governo propõe a revisão de subsídios a fontes renováveis, como solar e eólica, a partir de 2026.
Quem pode se beneficiar
A elegibilidade para a nova Tarifa Social é clara e abrange grupos específicos. Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 759 em 2025) são o principal público-alvo. Além disso, a medida contempla outros perfis, garantindo inclusão de populações vulneráveis.
Os requisitos para acessar o benefício incluem:
- Inscrição no Cadastro Único com renda per capita de até meio salário mínimo.
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), como idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência.
- Famílias com renda de até três salários mínimos que tenham membros com doenças que exijam equipamentos elétricos contínuos.
- Comunidades indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico.
- Famílias em sistemas isolados, como os da região Norte, atendidas por geração off-grid.
O cadastramento é automático para quem já está no CadÚnico, mas é essencial manter os dados atualizados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou na Previdência Social, no caso de beneficiários do BPC. A falta de atualização por mais de dois anos pode levar à perda do benefício.
Como se inscrever no programa
O processo de inscrição na Tarifa Social foi simplificado desde 2022, com a Lei nº 14.203/2021, que tornou o cadastramento automático para famílias elegíveis. As distribuidoras de energia cruzam dados do CadÚnico e do BPC mensalmente, identificando novas unidades consumidoras ou alterações de titularidade. No entanto, quem ainda não está inscrito no CadÚnico precisa dar o primeiro passo.
Para se cadastrar, é necessário:
- Comparecer ao CRAS mais próximo com documentos como CPF, RG, comprovante de residência e renda.
- Informar o número da unidade consumidora, disponível na conta de luz.
- Para casos de equipamentos médicos, apresentar atestado médico atualizado.
Famílias que mudarem de endereço devem atualizar o cadastro para manter o benefício, que é válido para apenas uma residência por núcleo familiar. A Neoenergia, por exemplo, orienta que a conta de luz esteja no nome do titular inscrito no CadÚnico para facilitar a concessão do desconto.
Benefícios além da gratuidade
A nova Tarifa Social vai além da redução de custos. Ela promove inclusão social ao garantir que famílias de baixa renda tenham acesso à energia elétrica, essencial para atividades diárias, como iluminação, refrigeração e uso de eletrodomésticos. O programa também contribui para a redução de furtos de energia, conhecidos como “gatos”, e da inadimplência, segundo estimativas do MME.
Em 2024, a Tarifa Social movimentou R$ 6,4 bilhões em descontos, beneficiando 17,4 milhões de famílias, com um desconto médio de R$ 32,25 por fatura em dezembro. A expansão para 2025 deve ampliar esses números, alcançando mais famílias e reforçando a política de universalização do acesso à energia.
Modernização do setor elétrico
A Medida Provisória nº 1.300/2025 não se limita à Tarifa Social. Ela também prevê a abertura gradual do mercado livre de energia a partir de 2026, permitindo que consumidores residenciais escolham seus fornecedores, uma prática até então restrita a grandes indústrias. Essa mudança busca aumentar a competitividade e reduzir os custos de energia no longo prazo.
O governo estima que a abertura do mercado livre, combinada com a revisão de subsídios, neutralize os custos adicionais da Tarifa Social. A proposta inclui a redistribuição dos custos de usinas como Angra 1 e 2 e a flexibilização de descontos para irrigação e aquicultura, aproveitando períodos de excedente de geração.
Critérios de elegibilidade detalhados
Para garantir a transparência, a ANEEL estabeleceu critérios rigorosos de elegibilidade. A renda familiar é calculada dividindo o total de rendimentos pelo número de membros da família. Famílias com portadores de doenças que dependem de equipamentos elétricos, como ventiladores pulmonares, têm um limite de renda mais flexível, de até três salários mínimos.
A documentação necessária inclui:
- CPF e RG do titular ou outro documento com foto.
- Número de Identificação Social (NIS) ou código familiar do CadÚnico.
- Comprovante de residência atualizado.
- Relatório médico, se aplicável, para casos de equipamentos médicos.
Indígenas sem CPF ou RG podem apresentar o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI). A verificação periódica pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pela ANEEL garante que apenas famílias elegíveis mantenham o benefício.
Sustentabilidade financeira do programa
O custeio da Tarifa Social é feito pela Conta de Desenvolvimento Energético, que arrecada recursos das distribuidoras e os repassa às tarifas dos consumidores. Em 2025, o programa deve manter o equilíbrio financeiro com a redistribuição de encargos e a redução de subsídios a fontes incentivadas. A CDE, criada pela Lei nº 10.438/2002, também financia a universalização do acesso à energia e programas como o Luz para Todos.
A proposta do MME inclui medidas para evitar impactos significativos nas tarifas dos demais consumidores. A limitação de descontos para contratos de energia renovável após 2025 é uma das estratégias para compensar os R$ 4,45 bilhões adicionais do programa.
Ampliação do acesso em áreas remotas
A nova Tarifa Social também beneficia famílias em sistemas isolados, comuns na região Norte, onde a rede elétrica pública não chega. Esses consumidores, atendidos por módulos de geração off-grid, terão acesso à gratuidade de até 80 kWh. A medida é especialmente relevante para comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas, que enfrentam desafios logísticos para acessar energia.
O programa reforça a política de universalização, iniciada com o Luz para Todos, e busca integrar populações remotas ao sistema elétrico nacional, promovendo desenvolvimento social e econômico nessas regiões.
Próximos passos para beneficiários
Com a entrada em vigor da nova regra, as famílias devem verificar sua elegibilidade e atualizar seus cadastros. As distribuidoras de energia, como EDP e Neoenergia, oferecem canais de atendimento para esclarecer dúvidas e auxiliar no processo. O prazo de 5 de julho marca o início da gratuidade, mas a conversão da Medida Provisória em lei depende da tramitação no Congresso Nacional.
A ANEEL e o MME acompanharão a implementação, garantindo que as mudanças sejam aplicadas de forma gradual e transparente. Para os consumidores, a orientação é manter o consumo dentro do limite de 80 kWh e buscar informações nos CRAS ou nas concessionárias de energia.
