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Senado aprova voto impresso e novo Código Eleitoral com quarentena e cotas

Por 7 min de leitura
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Foto: rafapress/SHUTTERSTOCK.COM

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 20 de agosto de 2025, o texto-base do novo Código Eleitoral, que consolida legislações eleitorais em uma única lei, trazendo mudanças significativas como a obrigatoriedade do voto impresso a partir de 2026, quarentena de um ano para militares e juízes candidatos, e cota de 20% para mulheres no Legislativo. A proposta, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi aprovada por 14 votos a 12, mas ainda depende de votação no plenário do Senado e nova análise da Câmara. O texto busca modernizar regras eleitorais, mas gera polêmica por alterações na Lei da Ficha Limpa e proibições ao uso de inteligência artificial em campanhas. A inclusão do voto impresso, rejeitada inicialmente pelo relator, foi aprovada após pressão da oposição. Para vigorar em 2026, a proposta deve ser aprovada até outubro.

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A votação na CCJ marcou um avanço na unificação de normas eleitorais, com destaque para medidas que impactam a transparência e a equidade nas eleições. O projeto reúne legislações como a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos, promovendo maior clareza jurídica. Além disso, aborda questões como desincompatibilização de cargos públicos e punições para fake news, mantendo penas atuais para desinformação eleitoral.

  • Principais mudanças aprovadas:
  • Voto impresso obrigatório a partir da próxima eleição.
  • Quarentena de um ano para militares, juízes e policiais.
  • Cota de 20% para mulheres no Legislativo.
  • Regras para uso de inteligência artificial em campanhas.

Voto impresso retorna ao debate eleitoral

A inclusão do voto impresso, aprovada por 14 a 12, reacendeu discussões sobre a segurança do sistema eleitoral brasileiro. A proposta prevê que, após a votação eletrônica, a urna emitirá um comprovante físico depositado automaticamente em uma urna lacrada, sem contato manual do eleitor. A medida, que contraria o relator Marcelo Castro, foi defendida pela oposição como forma de auditar resultados, apesar de o senador destacar a confiabilidade das urnas eletrônicas, usadas desde 1996 sem fraudes comprovadas.

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O texto determina que o voto impresso será implementado na primeira eleição após a sanção do Código Eleitoral, prevista para 2026, caso o projeto seja aprovado. Críticos alertam para custos logísticos e riscos de manipulação física, enquanto defensores argumentam que o comprovante reforça a transparência. A decisão ainda depende de votação no plenário do Senado e nova análise da Câmara, já que o texto original, aprovado em 2021, não incluía essa medida.

  • Pontos da proposta do voto impresso:
  • Impressão automática do voto após confirmação na urna eletrônica.
  • Depósito do comprovante em urna lacrada para auditoria.
  • Implementação obrigatória na eleição seguinte à sanção.

Quarentena para cargos públicos

O novo Código Eleitoral estabelece uma quarentena de um ano para militares, juízes, policiais e membros do Ministério Público que desejem disputar eleições. A regra visa garantir imparcialidade, exigindo que esses profissionais se afastem de suas funções pelo menos 12 meses antes do pleito. Inicialmente, Castro propôs quatro anos, mas reduziu o prazo após pressões, buscando consenso.

A desincompatibilização também foi unificada, fixando 2 de abril do ano eleitoral como prazo geral para agentes públicos deixarem seus cargos, com exceções. A medida abrange:

  • Membros do Ministério Público.
  • Policiais federais, civis, militares e penais.
  • Militares das Forças Armadas.
  • Guardas municipais.

Essa mudança substitui prazos variados, que hoje vão de três a seis meses, promovendo maior uniformidade. No entanto, críticos apontam que o prazo reduzido pode facilitar a influência de cargos públicos em campanhas.

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Xand7777/shutterstock.com

Cota de 20% para mulheres

A proposta cria uma cota de 20% de assentos para mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, visando aumentar a representatividade feminina. Caso o percentual não seja alcançado, o texto prevê a substituição de candidatos homens por mulheres nas sobras eleitorais ou até no quociente partidário. Em casos extremos, uma nova eleição pode ser convocada.

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O projeto mantém a cota atual de 30% para candidaturas femininas e recursos públicos, mas flexibiliza o uso desses fundos, permitindo que partidos destinem parte para despesas comuns, desde que beneficiem candidatas mulheres ou negros. A medida gerou críticas de entidades que temem desvio de recursos.

  • Regras da cota feminina:
  • Mínimo de 20% de cadeiras para mulheres no Legislativo.
  • Substituição de homens por mulheres em sobras eleitorais.
  • Manutenção da cota de 30% para candidaturas e recursos.

Fake news e inteligência artificial

O texto mantém punições para divulgação de informações falsas durante campanhas e nos três meses anteriores, com multas de R$ 30 mil a R$ 120 mil e penas de um a quatro anos de reclusão. A proposta considera propaganda irregular conteúdos “sabidamente inverídicos” que prejudiquem candidatos ou o sistema eleitoral. Penas podem aumentar se o crime envolver redes sociais ou atingir mulheres, raças ou etnias.

Sobre inteligência artificial, o projeto proíbe o uso de conteúdos sintéticos para simular vozes ou imagens de pessoas, vivas ou falecidas, em propagandas eleitorais. Materiais manipulados devem ser identificados como sintéticos, com alertas claros. A medida busca coibir deepfakes e narrativas falsas, mas não impede plataformas de moderarem conteúdo, desde que respeitem regras de transparência.

  • Proibições para IA:
  • Uso para favorecer ou prejudicar candidaturas.
  • Simulação de narrativas políticas ou feitos de campanha.
  • Obrigação de identificação de conteúdos sintéticos.

Alterações na Lei da Ficha Limpa

Mudanças na Lei da Ficha Limpa geraram controvérsia. O texto reduz o período de inelegibilidade para alguns crimes, permitindo que políticos condenados por delitos como lavagem de dinheiro disputem eleições após oito anos da condenação, sem contar o tempo de pena. Atualmente, a inelegibilidade inclui o período da pena mais oito anos.

Para crimes como abuso de poder, a contagem começa em 1º de janeiro após o pleito em que o delito ocorreu, e não no dia da eleição, como hoje. Parlamentares e governadores cassados terão inelegibilidade de oito anos a partir da cassação, reduzindo o prazo atual, que inclui o resto do mandato. Entidades de transparência eleitoral criticam as alterações, alegando retrocesso na Lei da Ficha Limpa.

  • Mudanças na inelegibilidade:
  • Oito anos a partir da condenação para crimes específicos.
  • Contagem a partir de 1º de janeiro para abuso de poder.
  • Cassação de parlamentares e governadores com inelegibilidade de oito anos.

Outras medidas aprovadas

O projeto traz mudanças adicionais, como a proibição de disparos em massa de mensagens, exceto para contatos que solicitaram o recebimento. Pesquisas eleitorais terão um “índice de confiança” comparando resultados passados com desempenhos reais. A multa para eleitores que não justificarem ausência subiu de R$ 3,51 para R$ 5 por turno.

O texto também reduz o período de proibição de prisões de eleitores, de cinco dias antes e 48 horas após o pleito, para três dias antes e 24 horas depois, ampliando hipóteses de prisão, como crimes dolosos contra a vida. Transporte gratuito em dias de eleição foi consolidado em lei, seguindo decisão do STF.

  • Outras alterações:
  • Proibição de disparos em massa de mensagens.
  • Multa de R$ 5 para eleitores ausentes sem justificativa.
  • Transporte gratuito em dias de eleição.
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Janderson é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024

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