STF rejeita aposentadoria especial para guardas municipais em decisão polêmica

Em uma decisão que gerou amplo debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria de votos, a equiparação dos guardas municipais aos demais agentes de segurança pública para fins de aposentadoria especial, em julgamento concluído em 8 de agosto de 2025. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1095, proposta pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), buscava garantir o benefício com base na integração da categoria ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e no risco inerente à profissão. O relator, ministro Gilmar Mendes, argumentou que a Constituição Federal define um rol taxativo de categorias com direito ao benefício, excluindo os guardas municipais. A ausência de fonte de custeio para a medida também foi determinante. A decisão, tomada em sessão virtual, impacta diretamente milhares de profissionais em todo o país, reacendendo discussões sobre direitos previdenciários e condições de trabalho.
A votação no STF revelou divergências entre os ministros. O ministro Alexandre de Moraes, que ficou vencido, defendeu que a atividade de risco desempenhada pelos guardas municipais justificaria a concessão da aposentadoria especial, equiparável à de outros agentes de segurança. A discussão mobilizou sindicatos e entidades representativas, que agora avaliam os próximos passos para reverter a decisão ou buscar alternativas legislativas.
A Associação dos Guardas Municipais do Brasil argumentou que a categoria exerce funções essenciais, com porte de arma e adicional de periculosidade, o que reforçaria a necessidade de tratamento diferenciado. Apesar disso, a maioria dos ministros seguiu o entendimento de que a Emenda Constitucional 103/2019 limita o benefício a grupos específicos, como policiais federais e militares.
- Principais pontos da decisão:
- Rejeição da equiparação dos guardas municipais a outros agentes de segurança.
- Base na Emenda Constitucional 103/2019, que define categorias específicas.
- Ausência de fonte de custeio para novos benefícios previdenciários.
Razões para a exclusão dos guardas municipais
O cerne da decisão do STF foi a interpretação da Emenda Constitucional 103/2019, que reformulou o sistema previdenciário brasileiro. O texto constitucional estabelece um rol taxativo de categorias de segurança pública com direito à aposentadoria especial, como policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, policiais civis e militares. O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a inclusão de novas categorias, como os guardas municipais, exigiria alteração legislativa expressa, algo que não foi previsto pelo legislador.
Além disso, a decisão considerou a questão do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário. A criação de benefícios sem fontes de custeio específicas violaria a Constituição, segundo Mendes. Ele apontou que a extensão da aposentadoria especial aos guardas municipais poderia gerar um impacto financeiro significativo, estimado em bilhões de reais, sem previsão orçamentária.
O julgamento também avaliou a natureza das atividades desempenhadas pelos guardas municipais. Embora a categoria integre o SUSP e desempenhe funções de risco, como patrulhamento e proteção de bens públicos, o STF entendeu que isso não é suficiente para enquadrá-los automaticamente nas regras de aposentadoria especial.
- Fatores determinantes na decisão:
- Rol taxativo da Emenda Constitucional 103/2019.
- Falta de fonte de custeio para novos benefícios.
- Natureza das atividades não equiparável a outras forças de segurança.
Reações à decisão do STF
A decisão do STF gerou reações imediatas entre guardas municipais e suas entidades representativas. A AGM Brasil, autora da ADPF 1095, lamentou o resultado e anunciou que estuda medidas para sensibilizar o Congresso Nacional sobre a necessidade de uma legislação específica. Sindicatos de diversas regiões do país organizaram assembleias para discutir o impacto da decisão nos trabalhadores.
Em São Paulo, o Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos (Sindguarda-SP) criticou a exclusão da categoria do benefício, destacando que os guardas enfrentam riscos diários semelhantes aos de outras forças de segurança. Em Recife, representantes da categoria realizaram protestos em frente à prefeitura, cobrando apoio das gestões municipais para pressionar por mudanças legislativas.
Por outro lado, especialistas em direito previdenciário apontaram que a decisão reforça a rigidez das regras estabelecidas pela reforma da Previdência. Para eles, a exigência de fonte de custeio é uma barreira significativa para a criação de novos benefícios, especialmente em um cenário de restrições fiscais.

Atividades de risco e o papel dos guardas municipais
Os guardas municipais desempenham funções essenciais na segurança pública, incluindo patrulhamento, proteção de patrimônio público e apoio a operações integradas com outras forças de segurança. A Lei Federal 13.022/2014, que regulamenta as guardas municipais, reconhece sua atuação no SUSP e autoriza o porte de arma em determinados casos. Apesar disso, o STF entendeu que essas atribuições não justificam a equiparação para fins previdenciários.
A categoria argumenta que o risco inerente à profissão, como confrontos armados e exposição a situações de violência, deveria ser reconhecido com benefícios específicos. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que, entre 2015 e 2023, mais de 1.200 guardas municipais sofreram algum tipo de violência no exercício da função, o que reforça a tese de periculosidade.
- Principais atribuições dos guardas municipais:
- Proteção de bens, serviços e instalações públicas.
- Patrulhamento preventivo em áreas urbanas.
- Colaboração com forças estaduais e federais em operações de segurança.
- Porte de arma em municípios com mais de 50 mil habitantes.
Caminhos possíveis após a decisão
A rejeição do STF abriu um debate sobre os próximos passos para os guardas municipais. Entidades representativas planejam pressionar o Congresso Nacional para a criação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclua a categoria no rol de beneficiários da aposentadoria especial. Outra alternativa seria a aprovação de leis complementares que regulamentem benefícios específicos, com fontes de custeio definidas.
Municípios também podem desempenhar um papel importante, oferecendo adicionais de periculosidade ou outros incentivos para compensar a ausência do benefício previdenciário. Algumas prefeituras, como a de Belo Horizonte, já implementaram programas de apoio aos guardas, como planos de saúde e assistência psicológica.
A decisão também reacende discussões sobre a valorização da categoria. Em muitas cidades, os guardas municipais enfrentam condições precárias, como falta de equipamentos e treinamento. Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revelou que apenas 30% das guardas municipais do país contam com estrutura adequada para o desempenho de suas funções.
- Possíveis ações futuras:
- Proposta de emenda à Constituição para incluir guardas no rol de beneficiários.
- Criação de leis complementares com fontes de custeio.
- Ampliação de benefícios municipais, como adicionais de periculosidade.
- Investimentos em treinamento e equipamentos para a categoria.
Impacto financeiro e desafios orçamentários
A questão do custeio foi um dos pilares da decisão do STF. A extensão da aposentadoria especial aos guardas municipais exigiria um planejamento financeiro robusto, com impactos diretos nos regimes próprios de previdência dos municípios. Segundo estimativas do Ministério da Economia, a inclusão de novas categorias no sistema previdenciário poderia custar até R$ 10 bilhões em uma década, dependendo do número de beneficiários.
Os municípios, responsáveis pela gestão das guardas, enfrentam dificuldades para arcar com novos encargos. Muitos já operam com orçamentos limitados, destinando grande parte dos recursos a áreas como saúde e educação. A ausência de uma fonte de custeio específica foi, portanto, um argumento decisivo para a rejeição do pedido.
Apesar disso, a AGM Brasil argumenta que os guardas municipais geram economia para o Estado, ao reduzir a sobrecarga de outras forças de segurança. Um relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que as guardas municipais contribuíram para uma redução de 15% nos índices de criminalidade em cidades onde atuam de forma integrada.
- Dados financeiros e operacionais:
- Impacto estimado de R$ 10 bilhões em 10 anos com a inclusão da categoria.
- 30% das guardas municipais operam com estrutura inadequada.
- Redução de 15% na criminalidade em cidades com guardas integradas.






