Sepe exige na Justiça salário justo para professores adjuntos de educação infantil

O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe) intensifica a luta pelo cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério para os Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEIs) na rede municipal do Rio. Em 4 de setembro de 2025, o sindicato protocolou uma petição na 3ª Vara de Fazenda Pública, exigindo que a prefeitura informe sobre a adequação dos salários ao piso nacional, além do pagamento de diferenças salariais retroativas de janeiro de 2020 a dezembro de 2022. A ação visa garantir os direitos dos professores, previstos na Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial para o magistério público da educação básica. A petição também solicita a lista dos beneficiários e propõe multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A Procuradoria do Município do Rio confirmou que foi notificada e responderá nos autos do processo. O Sepe já organiza a habilitação individual dos professores por meio de sua Plataforma de Ações Judiciais, disponível para sindicalizados.

A luta pelo piso nacional é uma reivindicação histórica da categoria, que enfrenta resistência de estados e municípios para cumprir a legislação. No Rio, os professores adjuntos de educação infantil, que atuam em creches e pré-escolas, frequentemente recebem salários abaixo do piso estipulado, apesar de decisões judiciais favoráveis. O sindicato alerta para a importância de acelerar a execução da sentença para assegurar a valorização profissional e a qualidade da educação pública.

• Principais pedidos do Sepe na petição:
  • Correção do salário dos PAEIs conforme o piso nacional.
  • Pagamento de diferenças salariais de 2020 a 2022.
  • Inclusão da lista de professores beneficiários nos autos.
  • Aplicação de multa diária de R$ 10 mil por descumprimento.

Ação judicial e contexto histórico

A batalha do Sepe pela implementação do piso nacional para os PAEIs começou com uma Ação Civil Pública protocolada em 2018, que obteve sentença favorável em 2022, confirmada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão determinou que a prefeitura ajuste os vencimentos dos professores ao piso estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, que em 2024 foi atualizado para R$ 4.580,57, conforme Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, publicada em 29 de dezembro de 2023. A lei federal, sancionada em 2008 e declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011 na ADI 4167, garante o piso como vencimento inicial para professores da educação básica com formação em nível médio e jornada de até 40 horas semanais.

Apesar da vitória judicial, a prefeitura do Rio tem alegado dificuldades orçamentárias para cumprir a sentença, argumento que o Sepe contesta, apontando que a obrigação legal não pode ser ignorada. O sindicato destaca que a demora no cumprimento da decisão prejudica diretamente os professores, que enfrentam condições de trabalho desafiadoras e salários defasados. A petição recente reforça a pressão para que o município preste contas e execute a sentença de forma célere.

• Cronologia da luta pelo piso no Rio:
  • 2008: Sancionada a Lei nº 11.738, que institui o piso nacional.
  • 2011: STF confirma constitucionalidade da lei na ADI 4167.
  • 2018: Sepe protocola Ação Civil Pública contra o município do Rio.
  • 2022: Sentença favorável determina adequação dos salários dos PAEIs.
  • 2024: Piso nacional atualizado para R$ 4.580,57.
  • 2025: Sepe pede execução da sentença com multa por descumprimento.

Impacto nos professores e na educação

Os Professores Adjuntos de Educação Infantil desempenham um papel crucial na educação básica, atendendo crianças em creches e pré-escolas, etapa fundamental para o desenvolvimento cognitivo e social. No entanto, a desvalorização salarial afeta a motivação e a permanência desses profissionais na rede municipal. Um estudo do Sepe em parceria com o Dieese, publicado em dezembro de 2023, revelou que 21 municípios fluminenses, incluindo o Rio de Janeiro, não cumprem integralmente o piso nacional. No caso da capital, os PAEIs recebem, em média, vencimentos inferiores ao estipulado, mesmo com a Lei Municipal nº 7.311/2022, que tentou ajustar os salários, mas não contemplou retroativos nem todos os reflexos exigidos.

A ação do Sepe busca não apenas corrigir os salários, mas também garantir os reflexos financeiros, como gratificações e progressões de carreira, que impactam diretamente a renda dos professores. A petição protocolada em setembro de 2025 reforça a necessidade de transparência, exigindo que a prefeitura apresente a lista de beneficiários e os cálculos das diferenças devidas. A multa proposta de R$ 10 mil por dia de descumprimento visa pressionar o município a agir rapidamente, evitando protelações que prejudicam a categoria.

Resistência do município e respostas do Sepe

A prefeitura do Rio tem adotado uma postura de resistência ao cumprimento integral da sentença, alegando que já atende parcialmente a legislação do piso. Em 2024, o município apresentou documentos ao TJRJ afirmando que 88,2% dos professores da rede municipal têm jornada de trabalho compatível com a reserva de 1/3 do tempo para atividades extraclasse, como planejamento e formação. No entanto, o Sepe contesta essa afirmação, apontando que a Lei Complementar Municipal nº 276/2024, sancionada no final de 2024, alterou a minutagem das horas-aula, aumentando a jornada sem equiparação salarial. Essa mudança foi denunciada ao Ministério Público, que avalia possíveis irregularidades, incluindo improbidade administrativa.

O sindicato também esclarece que a ação dos PAEIs não está vinculada ao Tema 1218, em julgamento no STF, que discute a aplicação do piso nacional com reflexos escalonados nos planos de carreira. Essa distinção é crucial, pois um e-mail circulante em 2025 sugeria que os processos estavam parados devido à espera de uma decisão do STF, o que o Sepe desmente, afirmando que a execução da sentença está em andamento.

• Medidas do Sepe para agilizar a execução:
  • Protocolo de petição para intimação do município.
  • Habilitação individual de professores via Plataforma de Ações Judiciais.
  • Denúncia ao Ministério Público contra a Lei Complementar nº 276/2024.
  • Esclarecimento público sobre a não suspensão da ação.

Repercussão e apoio à categoria

A luta dos professores adjuntos de educação infantil tem mobilizado a categoria e recebido apoio de entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A CNTE destaca que o descumprimento do piso nacional é uma realidade em diversos estados e municípios, impactando negativamente a qualidade da educação pública. No Rio, a mobilização do Sepe inclui atos públicos e pressão política, como a vigília marcada para outubro de 2025 na Câmara de Vereadores de Duque de Caxias, que enfrenta problemas semelhantes com a falta de recomposição salarial há dez anos.

A petição do Sepe também reflete uma estratégia mais ampla de garantir os direitos dos professores em um contexto de desafios econômicos e políticos. A categoria enfrenta não apenas a questão salarial, mas também condições precárias de trabalho, como falta de infraestrutura nas escolas e aumento da carga horária sem contrapartidas. A atuação do sindicato, por meio de ações judiciais e mobilizações, busca assegurar que a valorização profissional seja uma prioridade na gestão municipal.

Próximos passos e expectativas

O Sepe aguarda a decisão judicial sobre a petição protocolada, que pode marcar um avanço significativo na garantia do piso nacional para os PAEIs. A inclusão da lista de beneficiários nos autos permitirá maior transparência e facilitará a execução coletiva da sentença, evitando a necessidade de ações individuais que demandam mais tempo e recursos. A proposta de multa diária reforça a urgência da questão, considerando que a demora no cumprimento da lei prejudica diretamente os professores e, por consequência, a educação infantil no município.

A Plataforma de Ações Judiciais do Sepe, já em funcionamento, é uma ferramenta estratégica para organizar a habilitação dos professores e monitorar o andamento do processo. O sindicato também planeja intensificar a pressão sobre a prefeitura por meio de campanhas públicas e diálogo com o Ministério Público, que demonstrou interesse na questão ao avaliar a Lei Complementar nº 276/2024. A expectativa é que a decisão judicial force o município a cumprir a sentença e ajuste os salários, garantindo justiça à categoria.

• Expectativas para o futuro:
  • Resposta da prefeitura nos autos do processo.
  • Decisão judicial sobre a petição do Sepe.
  • Avanço na habilitação individual dos PAEIs.
  • Possível aplicação de multa por descumprimento.
  • Continuidade das mobilizações pela valorização dos professores.