Justiça determina que INSS revise tempo de contribuição em 30 dias após demora de 9 meses

Após mais de nove meses de espera, uma beneficiária de Goiânia obteve decisão judicial que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar, em até 30 dias, seu pedido de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A liminar, concedida pelo juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás, foi publicada em 8 de setembro de 2025. A ação foi motivada pela demora excessiva do órgão, que não respondeu ao requerimento administrativo, configurando violação ao direito de razoável duração do processo. A beneficiária, representada pelo escritório Machado & Magalhães Advogados Associados, alegou que a morosidade comprometeu seus direitos previdenciários, de natureza alimentar. A decisão reforça a necessidade de eficiência na administração pública e estabelece um prazo claro para o cumprimento da análise.

A demora do INSS em processar pedidos administrativos tem gerado insatisfação entre segurados. No caso em questão, a beneficiária aguardava resposta desde o início de 2025, sem qualquer retorno. A situação levou ao ajuizamento de um mandado de segurança, instrumento jurídico usado para garantir direitos líquidos e certos.

• Principais pontos da decisão judicial:
  • Prazo de 30 dias para análise do pedido de revisão da CTC.
  • Reconhecimento de violação à razoável duração do processo.
  • Determinação baseada em leis e acordos judiciais do STF.
  • Ênfase na natureza alimentar dos direitos previdenciários.

O caso destaca a importância de prazos administrativos e os desafios enfrentados pelo INSS, que lida com alta demanda e limitações estruturais.

Detalhes da decisão judicial

A liminar concedida em Goiânia reforça a aplicação de normas que regulam os prazos administrativos. O juiz Paulo Ernane Moreira Barros fundamentou sua decisão em legislações como a Lei 9.784/99, que estabelece 30 dias para decisões administrativas, e a Lei 9.051/95, que fixa 15 dias para emissão de certidões. Além disso, o magistrado citou o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 1.171.152, que determina 90 dias como prazo máximo para emissão de CTC em casos judiciais. No entanto, a espera de mais de nove meses ultrapassou todos os limites legais, configurando uma afronta à Constituição Federal.

A decisão também destacou que os direitos previdenciários têm caráter alimentar, ou seja, são essenciais para a subsistência do segurado. A demora do INSS, portanto, não apenas desrespeita normas administrativas, mas também compromete a dignidade da beneficiária. O juiz reconheceu as dificuldades operacionais do instituto, como o grande volume de pedidos e a falta de estrutura, mas enfatizou que essas questões não justificam a mora excessiva.

Contexto da demora do INSS

O INSS enfrenta desafios crônicos no processamento de pedidos administrativos. A alta demanda, combinada com a carência de servidores e sistemas defasados, resulta em filas de espera que afetam milhões de segurados. Em 2025, o órgão registrou um aumento significativo no número de requerimentos, especialmente para revisões de benefícios e certidões de tempo de contribuição, que são essenciais para aposentadorias e outros benefícios previdenciários.

No caso de Goiânia, a beneficiária aguardava a revisão de sua CTC, documento que comprova o tempo de contribuição em diferentes regimes previdenciários. Esse tipo de certidão é crucial para trabalhadores que buscam unificar períodos contributivos, como aqueles que alternaram entre o regime geral (INSS) e regimes próprios de servidores públicos. A demora na análise pode atrasar aposentadorias, pensões ou outros direitos, gerando prejuízos financeiros e emocionais.

• Impactos da demora para segurados:
  • Atraso no acesso a benefícios previdenciários.
  • Comprometimento de direitos de natureza alimentar.
  • Necessidade de ações judiciais para garantir prazos.
  • Estresse e insegurança para os requerentes.

Fundamentação legal e prazos

A decisão judicial em Goiânia baseia-se em normas que garantem a eficiência da administração pública. A Lei 9.784/99, por exemplo, regula os processos administrativos e estabelece que decisões devem ser tomadas em até 30 dias, salvo justificativa expressa. Já a Lei 9.051/95 determina que certidões devem ser emitidas em 15 dias, prazo que o INSS frequentemente descumpre.

Além disso, o acordo homologado pelo STF no tema 1.066 reforça que o prazo máximo para emissão de CTCs é de 90 dias em casos judiciais. No entanto, a realidade mostra que muitos segurados enfrentam esperas muito superiores, o que leva ao aumento de ações judiciais contra o INSS. Em 2025, estimativas apontam que o Judiciário brasileiro recebeu milhares de processos relacionados à morosidade do órgão, especialmente em questões previdenciárias.

O juiz destacou que, embora o INSS enfrente dificuldades operacionais, essas não podem ser usadas como justificativa para violar direitos constitucionais. A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 45/04, incluiu o princípio da razoável duração do processo, reforçando a obrigação do poder público de agir com celeridade.

Reações à decisão

A liminar concedida em Goiânia foi recebida com alívio pela beneficiária e seus representantes legais. O escritório Machado & Magalhães Advogados Associados, que atua no caso, destacou a importância da decisão para garantir direitos previdenciários. Para os advogados, a medida reforça a necessidade de o INSS melhorar sua estrutura administrativa e cumprir prazos legais.

A decisão também reacende o debate sobre a eficiência do INSS. Especialistas apontam que a judicialização de casos previdenciários tem crescido devido à incapacidade do órgão de atender à demanda. Em 2025, o número de ações contra o INSS cresceu em várias regiões do país, com destaque para estados como Goiás, São Paulo e Rio de Janeiro.

• Medidas sugeridas por especialistas:
  • Aumento do número de servidores no INSS.
  • Modernização dos sistemas de atendimento digital.
  • Ampliação de acordos extrajudiciais para reduzir filas.
  • Fiscalização rigorosa do cumprimento de prazos legais.

Importância da Certidão de Tempo de Contribuição

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento essencial para milhões de trabalhadores brasileiros. Ela permite a comprovação de períodos contributivos em diferentes regimes previdenciários, facilitando a concessão de benefícios como aposentadorias e pensões. No caso de Goiânia, a beneficiária precisava da revisão da CTC para corrigir possíveis erros ou incluir períodos não registrados, o que poderia impactar diretamente seu benefício.

A demora na emissão ou revisão desse documento é um problema recorrente. Muitos segurados relatam dificuldades para acessar o sistema do INSS, seja por falhas no atendimento presencial, seja por problemas no portal Meu INSS. Em 2025, o órgão implementou melhorias no sistema digital, mas as filas de espera persistem, especialmente para análises mais complexas, como revisões de certidões.

Caminhos para evitar novas demoras

Para evitar situações como a enfrentada pela beneficiária de Goiânia, especialistas recomendam que os segurados monitorem seus pedidos administrativos de perto. O portal Meu INSS permite acompanhar o andamento de requerimentos, mas falhas no sistema ainda são frequentes. Além disso, a orientação é protocolar pedidos com antecedência e buscar assessoria jurídica em casos de demora excessiva.

A decisão judicial também serve como precedente para outros casos semelhantes. Segurados que enfrentam morosidade podem recorrer ao Judiciário, especialmente quando a espera ultrapassa os prazos legais. A liminar de Goiânia reforça que o INSS deve cumprir suas obrigações, mesmo diante de desafios operacionais.

• Dicas para segurados:
  • Protocolar pedidos com antecedência no Meu INSS.
  • Acompanhar o andamento dos requerimentos regularmente.
  • Buscar orientação jurídica em casos de demora.
  • Reunir documentos que comprovem o tempo de contribuição.

Avanços e desafios do INSS em 2025

O INSS tem buscado melhorias em seus processos administrativos, mas os desafios persistem. Em 2025, o órgão ampliou o uso de inteligência artificial para triagem de pedidos, reduzindo o tempo de análise em alguns casos. No entanto, revisões complexas, como as de CTC, ainda dependem de análise humana, o que gera gargalos.

A decisão de Goiânia pode pressionar o INSS a acelerar processos semelhantes. Casos judiciais como esse têm aumentado a visibilidade dos problemas do órgão, levando a debates sobre a necessidade de reformas administrativas. Enquanto isso, segurados continuam dependentes de ações judiciais para garantir seus direitos.