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STJ define: Banco do Brasil prova saques do Pasep em agências, beneficiário em folha

Beatriz
Por 9 min de leitura
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STJ
Foto: STJ - foto: rafastockbr / Shutterstock.com

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento do tema 1.300 na quarta-feira, 10 de setembro de 2025, que o Banco do Brasil tem o ônus de provar a regularidade de saques nas contas do Pasep quando realizados diretamente em suas agências. Nos casos de pagamentos efetuados por folha salarial ou por intermédio de outras instituições, a responsabilidade de comprovação recai sobre o beneficiário. A decisão, relatada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, busca equilibrar as responsabilidades entre a instituição financeira e os beneficiários, considerando as dificuldades de acesso a documentos antigos e o sigilo bancário. O julgamento esclarece disputas judiciais envolvendo alegações de saques indevidos, com impacto em milhares de ações. A corte, com exceção do ministro Afrânio Vilela, acompanhou o voto da relatora.

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A controvérsia envolve beneficiários que questionam débitos em suas contas do Pasep, exigindo devolução de valores corrigidos e indenizações por danos morais. Eles argumentam que o Banco do Brasil, como gestor das contas, possui meios para comprovar as movimentações.

  • Principais pontos da decisão:
    • Saques em agências: ônus da prova é do Banco do Brasil.
    • Pagamentos por folha ou terceiros: beneficiário deve comprovar.
    • Base legal: Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).

O julgamento trouxe à tona desafios históricos relacionados à preservação de documentos financeiros, especialmente de décadas passadas.

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Detalhes do julgamento

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que o Pasep possui três formas principais de movimentação: crédito em conta, pagamento por folha salarial e saques diretos em agências do Banco do Brasil. Quando o saque ocorre nas agências, a instituição deve apresentar registros que demonstrem a regularidade da operação, pois detém o controle desses dados. A ministra enfatizou que exigir do beneficiário a comprovação nesses casos seria desproporcional, dado que o banco gerencia as contas individualizadas.

Por outro lado, nos casos de pagamentos realizados por empregadores ou outras instituições financeiras, o Banco do Brasil não tem acesso direto aos documentos, como contracheques ou recibos salariais. Esses registros, protegidos por sigilo bancário e fiscal, estão sob responsabilidade de terceiros. A ministra argumentou que atribuir ao banco a obrigação de obtê-los configuraria uma “prova diabólica”, ou seja, uma exigência praticamente impossível de cumprir.

A decisão considerou a complexidade do sistema do Pasep, criado na década de 1970, e a dificuldade de preservar documentos antigos, como extratos e contracheques, que muitas vezes perdiam legibilidade devido à qualidade da impressão da época.

Posicionamento divergente

O ministro Afrânio Vilela apresentou uma tese diferente, defendendo que o Banco do Brasil deveria ter o ônus da prova em todos os casos, independentemente da forma de pagamento. Ele fundamentou sua posição em experiências pessoais, relatando que, durante sua atuação como bancário no Banco Real e no Banerj, os bancos mantinham registros detalhados de movimentações em sistemas como microfilmes ou “fotografias” de telas.

Vilela destacou que o CPC/15 flexibilizou a distribuição do ônus da prova, permitindo ao juiz redistribuí-lo com base nos princípios da cooperação e da instrumentalidade. Para ele, o Banco do Brasil, como administrador do Pasep, deveria ser responsável por comprovar todas as movimentações, dado seu acesso a sistemas internos e sua posição de gestor do fundo.

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  • Argumentos do ministro Vilela:
    • Bancos tinham sistemas robustos de registro na década de 1970.
    • CPC/15 permite redistribuição do ônus com base na razoabilidade.
    • Beneficiários enfrentam dificuldades para acessar documentos antigos.
    • Banco do Brasil deve garantir transparência como gestor do Pasep.

Apesar de sua argumentação, a posição de Vilela foi vencida, com o colegiado acompanhando a relatora por maioria.

Contexto do Pasep e disputas judiciais

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído em 1970, é um fundo destinado a servidores públicos, gerido pelo Banco do Brasil. Ele permite saques em situações específicas, como aposentadoria, casamento ou aquisição de imóvel. Nos últimos anos, milhares de ações judiciais foram movidas por beneficiários que alegam saques indevidos ou não reconhecidos em suas contas, exigindo a devolução de valores corrigidos e, em alguns casos, indenizações por danos morais.

A decisão do STJ visa uniformizar o entendimento sobre o ônus da prova, reduzindo a insegurança jurídica em processos que questionam essas movimentações. A corte reconheceu que a responsabilidade deve ser dividida conforme o tipo de operação, evitando que o Banco do Brasil seja sobrecarregado com exigências inviáveis.

  • Impactos da decisão:
    • Uniformização de julgamentos em tribunais inferiores.
    • Redução de ações de má-fé que buscam transferir o ônus ao banco.
    • Maior clareza sobre responsabilidades em disputas do Pasep.
    • Orientação para beneficiários sobre a necessidade de guardar documentos.
Banco do Brasil
Banco do Brasil – Foto: Roberto Resston Fo / Shutterstock.com

Desafios na comprovação de saques antigos

A preservação de registros financeiros de décadas passadas é um obstáculo central no julgamento. Na década de 1970, os sistemas bancários dependiam de tecnologias como microfilmes e impressões em papel, que frequentemente se deterioravam com o tempo. Contracheques e extratos, por exemplo, usavam tintas que desbotavam rapidamente, dificultando a recuperação de provas materiais pelos beneficiários.

O Banco do Brasil argumenta que, nos casos de pagamentos por folha salarial, os empregadores eram responsáveis por fornecer os comprovantes aos trabalhadores. Já em saques realizados por outras instituições, os registros ficam sob a guarda dessas entidades, dificultando o acesso do banco.

A ministra Maria Thereza alertou para o risco de ações judiciais especulativas, em que beneficiários poderiam questionar movimentações sem apresentar provas, transferindo ao banco a responsabilidade de demonstrar operações realizadas por terceiros.

Implicações para beneficiários

A decisão do STJ exige que os beneficiários do Pasep sejam mais diligentes na guarda de documentos, como contracheques e recibos salariais, especialmente em casos de pagamentos por folha. Para saques realizados diretamente nas agências do Banco do Brasil, a responsabilidade da instituição está clara, mas os beneficiários ainda podem enfrentar dificuldades se os registros internos do banco forem incompletos ou inexistentes.

  • Orientações para beneficiários:
    • Guardar contracheques e recibos salariais de movimentações do Pasep.
    • Consultar extratos diretamente no Banco do Brasil, quando disponíveis.
    • Verificar condições de saque previstas na legislação do Pasep.
    • Buscar orientação jurídica para ações contra saques indevidos.

Base legal e princípios processuais

A decisão do STJ fundamenta-se no artigo 373 do CPC/15, que regula a distribuição do ônus da prova. O código permite ao juiz redistribuir esse encargo quando uma das partes enfrenta dificuldades desproporcionais para apresentar provas. No caso do Pasep, a corte considerou que o Banco do Brasil tem maior capacidade de comprovar saques realizados em suas agências, enquanto os beneficiários devem assumir a responsabilidade por pagamentos feitos por terceiros.

A relatora destacou os princípios da cooperação e da instrumentalidade, que buscam garantir um processo justo e eficiente. A redistribuição do ônus da prova, segundo a ministra, evita situações em que uma das partes seria injustamente prejudicada pela falta de acesso a documentos.

Histórico do tema no STJ

O tema 1.300 do STJ foi pautado para resolver conflitos recorrentes em tribunais inferiores, que apresentavam decisões divergentes sobre o ônus da prova em ações do Pasep. A uniformização do entendimento é essencial para reduzir a quantidade de recursos judiciais e garantir previsibilidade nas decisões.

O julgamento foi suspenso anteriormente, quando a ministra Maria Thereza pediu vista para analisar a complexidade do caso. Na sessão de 10 de setembro de 2025, a corte chegou a um consenso, com a relatora reforçando a necessidade de distinguir os tipos de movimentação do Pasep para atribuir responsabilidades de forma justa.

  • Cronologia do julgamento:
    • Tema 1.300 pautado para uniformizar decisões judiciais.
    • Suspensão anterior para análise da relatora.
    • Decisão final em 10 de setembro de 2025.
    • Voto divergente do ministro Afrânio Vilela.

Reações à decisão

A decisão do STJ foi recebida com alívio pelo Banco do Brasil, que vinha enfrentando milhares de ações judiciais relacionadas ao Pasep. A instituição argumenta que a responsabilização indiscriminada por todas as movimentações seria inviável, dado o volume de operações e a complexidade de acessar documentos de terceiros.

Por outro lado, associações de servidores públicos expressaram preocupação com a exigência de comprovação por parte dos beneficiários, especialmente em casos de documentos perdidos ou deteriorados. Advogados especializados em direito previdenciário afirmam que a decisão pode dificultar o acesso à justiça para trabalhadores mais idosos, que muitas vezes não possuem registros de décadas passadas.

Próximos passos

Beneficiários que questionam saques indevidos devem agora avaliar os tipos de movimentação em suas contas do Pasep para determinar a viabilidade de ações judiciais. Nos casos de saques em agências, o Banco do Brasil terá maior pressão para apresentar registros detalhados. Já em pagamentos por folha ou terceiros, os beneficiários precisarão reunir provas, o que pode demandar consultas a empregadores ou outras instituições financeiras.

A decisão do STJ também deve influenciar tribunais inferiores, que passarão a adotar o entendimento da 1ª Seção em casos semelhantes. A uniformização reduz a incerteza jurídica, mas não elimina os desafios práticos enfrentados por beneficiários na busca por seus direitos.

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Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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