Fazenda recua em taxação de LCI e LCA e negocia corte de alíquotas para apostas e fintechs

O Ministério da Fazenda, liderado pelo ministro Fernando Haddad, autorizou nesta segunda-feira (6), em Brasília, a manutenção da isenção de Imposto de Renda sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs). A decisão ocorreu durante reunião com o relator da Medida Provisória 1303/2025, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e o líder do PT na Câmara, José Guimarães (PT-CE). O objetivo é superar resistências que impediam o avanço do texto, previsto para votação até quarta-feira (8).

A MP 1303 estabelece novas regras de tributação para aplicações financeiras, ativos virtuais e setores como apostas esportivas, com impacto estimado de R$ 21 bilhões em arrecadação para 2026. A concessão atende demandas da bancada ruralista, que defendia a preservação desses títulos como ferramentas essenciais para o financiamento do setor agropecuário e da construção civil.

Outros ajustes incluem negociações para reduzir alíquotas sobre casas de apostas e instituições financeiras digitais. O governo busca equilibrar as mudanças sem comprometer a meta fiscal, incorporada ao orçamento do próximo ano.

• Principais concessões na MP: isenção mantida para LCIs, LCAs e LCDs.
• Setores beneficiados: agronegócio, imobiliário e desenvolvimento.
• Arrecadação preservada: foco em JCP e compensações de PIS/Cofins.

Concessões fiscais impulsionam diálogo com o Congresso

A retirada da tributação sobre LCIs e LCAs resolve um dos entraves principais da MP 1303. Esses títulos, isentos desde sua criação, captam recursos para setores estratégicos e representam volume significativo de investimentos no mercado.

A bancada ruralista pressionou pela medida, argumentando que qualquer cobrança elevaria custos de financiamento no agronegócio. O relator Zarattini incorporou a mudança para garantir quórum na comissão mista.

Negociações avançam em alíquotas para bets

O texto original previa 18% de imposto sobre o GGR das casas de apostas virtuais. A equipe econômica sinaliza revisão para percentual menor, visando aprovação entre aliados.

Fintechs também entram nas discussões, com alíquota de CSLL elevada de 9% para 15% em instituições de pagamento. Ajustes podem excluir entidades menores, conforme demandas do centro.

Uma reunião de líderes da Câmara define os limites finais nesta segunda-feira.

Pressões setoriais moldam o texto da MP

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) mobilizou mais de 300 deputados contra a taxação inicial de LCAs. O grupo destacou que esses papéis financiam R$ 500 bilhões anuais no setor rural, segundo dados do Banco Central.

Entidades da construção civil alertaram para impactos na cadeia produtiva, com possível migração de recursos para títulos menos atrativos. A Caixa Econômica Federal reforçou que a medida afetaria diretamente empréstimos habitacionais.

O governo optou pelo recuo para priorizar a aprovação global da MP. Outros pleitos, como isenção em debêntures incentivadas, já foram acatados anteriormente.

A unificação de alíquotas em 17,5% para aplicações financeiras permanece inalterada. Essa padronização abrange rendimentos de CDBs e fundos, com aplicação a partir de 2026, inclusive para contratos vigentes em dezembro de 2025. O ajuste visa simplificar o sistema tributário e elevar a arrecadação em R$ 2,6 bilhões com títulos mobiliários, conforme projeções da Receita Federal. Ativos virtuais, como criptomoedas, seguem o mesmo patamar de 17,5%, ampliando a base de incidência sem exceções para operações de day trade abaixo de R$ 20 mil mensais.

Medidas complementares garantem arrecadação

A MP limita compensações de créditos de PIS e Cofins, com impacto de R$ 10 bilhões em 2025. Essa restrição afeta empresas que utilizam mecanismos de recuperação tributária.

Juros sobre Capital Próprio (JCP) recebem alíquota de 20%, ante 15% anterior, gerando R$ 4,9 bilhões extras em 2026. A mudança incide sobre distribuições a acionistas, alinhando ao IR de dividendos.

Instituições financeiras tradicionais mantêm CSLL em 20%, enquanto fintechs negociam patamar intermediário. O texto exclui da majoração sociedades de crédito diretas, conforme relatório preliminar.

• Impactos por setor: R$ 1,7 bilhão de bets; R$ 1,58 bilhão de CSLL geral.
• Prazo de vigência: outubro para apostas; janeiro de 2026 para aplicações.
• Exceções mantidas: fundos com mais de 100 cotistas em FIIs e Fiagros.

Ajustes finais definem votação da MP

Líderes partidários reúnem-se para bater o martelo sobre cortes em bets e fintechs. O presidente da Câmara, Arthur Lira, cobra rigor nas isenções para evitar distorções no uso de LCIs e LCAs.

O relator enfatiza que a arrecadação total de R$ 21 bilhões não será afetada pelas concessões. A MP caduca em 8 de outubro, forçando ritmo acelerado nas articulações.

Setores como energia e telecomunicações monitoram créditos de ICMS alterados pelas leis complementares 192 e 194. A proposta suprime procedimentos específicos para bioinsumos agropecuários, preservando isenções incidentes.