Haddad aprova isenção de IR para R$ 5 mil, mas classe média continua com tabela defasada

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei 1.087/2025, enviado pelo governo federal, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para rendas mensais de até R$ 5 mil. A medida, prometida na campanha de 2022 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e articulada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visa promover justiça tributária ao reduzir a carga para contribuintes de baixa renda. No entanto, a proposta não corrige a defasagem acumulada na tabela do IRPF desde 2015, o que mantém a classe média como o grupo mais onerado pelo tributo, sem acesso à isenção ou descontos adicionais.

O texto agora segue para análise no Senado Federal, com relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que já aprovou versão similar semanas antes. A iniciativa compensa a renúncia fiscal estimada em R$ 25,8 bilhões com tributação mínima de até 10% sobre rendas acima de R$ 600 mil anuais, afetando cerca de 141 mil contribuintes de alta renda.

Essa estrutura prioriza o alívio para o maior número de declarantes, cerca de 15,5 milhões de pessoas, mas ignora demandas por atualização integral da tabela, que acumula perda inflacionária superior a 70% em uma década.

Defasagem histórica agrava carga tributária para rendas médias

A tabela do IRPF, congelada para faixas acima da isenção desde abril de 2015, registra defasagem de 159% nas alíquotas progressivas, segundo dados da Unafisco Nacional. Essa distorção faz com que profissionais com rendas ajustadas apenas pela inflação paguem mais imposto ao longo do tempo, sem ganho real de poder aquisitivo.

Um trabalhador que recebia R$ 5 mil em 2015, por exemplo, via sua retenção mensal subir de R$ 390 para cerca de R$ 1.200 em 2025, triplicando o valor retido apesar do salário bruto chegar a R$ 8,5 mil com repasses inflacionários.

Estudos do Sindifisco Nacional reforçam que a classe média, com rendas entre cinco e 30 salários mínimos (R$ 7.590 a R$ 45.540 mensais), viu sua alíquota efetiva saltar de 6,32% para 9,85% entre 2007 e 2023, o maior aumento entre todos os grupos analisados.

Alterações propostas no cálculo do imposto

O projeto introduz reduções escalonadas para faixas intermediárias, mas limita o benefício a rendas até R$ 7.350 mensais.

• Isenção total para até R$ 5 mil: economia anual de até R$ 4 mil para assalariados nessa faixa.
• Desconto decrescente entre R$ 5 mil e R$ 7.350: alíquota efetiva cai progressivamente, aliviando cerca de 10 milhões de contribuintes.
• Manutenção da tabela antiga acima de R$ 7.350: alíquotas de 7,5% a 27,5% sem correção, perpetuando a defasagem.

Essas mudanças entram em vigor em 2026, após aprovação final, e incluem ajuste no desconto simplificado para R$ 17.640 anuais.

Para rendas acima desse limite, como R$ 7.500 mensais, a parcela inicial permanece tributada a partir de R$ 2.428,80, a faixa isenta atual.

Tributação de dividendos atinge apenas o topo da renda

Lucros e dividendos, isentos desde 1995, passam a ter retenção de 10% na fonte para distribuições acima de R$ 50 mil mensais a partir de 2026. Essa medida afeta remessas ao exterior e distribuições internas, com exceções para governos estrangeiros e fundos soberanos.

O texto prevê redutor para evitar bitributação: a carga total não excederá 34% para empresas não financeiras, 40% para seguros e 45% para bancos, somando IRPJ e CSLL. Lucros apurados até 2025, aprovados para distribuição até dezembro desse ano, ficam isentos se pagos até 2028.

Evolução da carga efetiva por faixas de renda

Entre 2007 e 2023, a alíquota efetiva para rendas de 30 a 80 salários mínimos (R$ 45.540 a R$ 121.440) caiu de 12,74% para 9,5%, enquanto para 80 a 320 salários (R$ 121.440 a R$ 485.760) desceu de 9,76% para 6,11%. Acima de 320 salários, o recuo foi de 6,9% para 4,34%, beneficiando quem depende de rendimentos isentos como dividendos.

A nova tributação mínima exige alíquota efetiva de pelo menos 3,33% para R$ 800 mil anuais, 5% para R$ 900 mil e 8,33% para R$ 1,1 milhão, ainda abaixo dos 9,85% médios da classe média. Apenas acima de R$ 1,2 milhão anual a exigência chega a 10%.

Para compensar, o governo estima arrecadação adicional de R$ 25 bilhões anuais com essas faixas, neutralizando o custo da isenção inicial.

Desigualdades persistentes no sistema tributário

A proposta mantém o foco em redistribuição, mas especialistas apontam que sem correção plena da tabela, a regressividade persiste. A Unafisco calcula que uma atualização integral isentaria mais 11,9 milhões de contribuintes, gerando economia de R$ 202 bilhões, mas demandaria compensações fiscais adicionais.

O Executivo comprometeu-se a enviar, em um ano, projeto para política nacional de atualização da tabela, atendendo emendas rejeitadas na Câmara.

Rendas de até cinco salários mínimos (R$ 7.590) viram alíquota efetiva subir de 0,22% para 2,66% no período, mas a maioria se beneficia da nova isenção.

Medidas de compensação e exceções fiscais

O IRPF mínimo incide sobre rendimentos totais, incluindo isentos, mas exclui ganhos de capital, doações e indenizações. Para profissionais liberais, repasses obrigatórios a fundos ou entes públicos não entram no cálculo.

• Exceções à tributação de dividendos: títulos incentivados como LCI, CRI e debêntures de infraestrutura.
• Redução anual em 2027: total para rendas até R$ 60 mil, regressiva até R$ 88.200.
• Impacto neutro: arrecadação extra financia redução da CBS e compensações locais.

Essas regras visam equilibrar o orçamento, mas críticas apontam para pouca efetividade na alta renda, onde alíquotas efetivas permanecem baixas.