Congresso aprova em comissão aumento do teto do MEI para R$ 150 mil e Simples Nacional para R$ 8,7 milhões Por Maria
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O Congresso Nacional discute projetos para elevar os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, congelados desde 2018. A medida corrige a defasagem causada pela inflação acumulada de mais de 40%, que força desenquadramentos sem crescimento real nas receitas. Parlamentares argumentam que a atualização promove formalidade e geração de empregos, enquanto o governo avalia impactos fiscais.
Em seminário recente na Câmara, o ministro substituto do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, destacou que 94% das empresas brasileiras se enquadram no Simples, responsáveis por 30% do PIB e 80% da empregabilidade. Propostas como o PLP 108/2021 preveem tetos de R$ 144,9 mil para MEI, R$ 869,4 mil para microempresas e R$ 8,69 milhões para pequenas empresas.
- Atualização anual pelo IPCA para evitar novas defasagens;
- Permissão para MEI contratar até dois funcionários, contra um atual;
- Inclusão de novas atividades, como 21 categorias no setor de eventos.
A tramitação avança em comissões, com expectativa de votação no plenário ainda em 2025.
Defasagem inflacionária pressiona empreendedores
A inflação corroeu os valores reais dos tetos desde a última correção, em 2018. Empreendedores superam limites nominais sem expansão efetiva, migrando para regimes tributários mais onerosos. Isso gera perdas equivalentes à defasagem na tabela do Imposto de Renda, segundo debatedores.
O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos, ajusta os limites com base no IPCA acumulado até março de 2022. A proposta ganhou substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação, aprovado por Marco Bertaiolli.
Apoio parlamentar ganha força em manifesto
Frentes parlamentares uniram-se em manifesto lançado no Dia do Empreendedor, em 7 de outubro. O documento cobra urgência na votação do PLP 108/2021, destacando geração de 869 mil empregos e injeção de R$ 81,2 bilhões na economia. Deputada Any Ortiz enfatizou que se trata de correção, não ampliação de benefícios.
O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, com requerimentos de inclusão na pauta do plenário.
Integrantes das frentes de Micro e Pequenas Empresas e Mulher Empreendedora assinam o apoio. A iniciativa reforça o artigo 179 da Constituição, que garante tratamento diferenciado às pequenas empresas.
Expectativa é de aprovação expressiva, similar à isenção do IR, conforme Alencar.
Renúncia fiscal divide opiniões no governo
A Receita Federal classifica o Simples como maior renúncia tributária, estimada em R$ 121 bilhões para 2025. Ampliação dos tetos poderia elevar isso em R$ 9,2 bilhões, agravando a dívida pública projetada em 82,4% do PIB em 2026.
Alexandre Andrade, da Instituição Fiscal Independente, alerta para violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem compensações. Ministra Simone Tebet defendeu restrições em 2024 para aumentar arrecadação.
Defensores contestam, alegando que mais formalidade eleva receitas em R$ 18 a 22 bilhões em três anos e meio. Sem o regime, empresas ficariam na informalidade, sem qualquer tributo.
Propostas exigem análise de impacto orçamentário pelo Executivo.
Detalhes das principais propostas em debate
O PLP 108/2021 altera a Lei Complementar 123/2006, elevando tetos e permitindo contratações extras no MEI. Atualização anual pelo IPCA vigora a partir de 2023, se aprovado.
O PLP 127/2021, de Jorginho Mello, flexibiliza o sublimite de ICMS a R$ 3,6 milhões, permitindo pagamentos no Simples até R$ 4,8 milhões. Analisado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, adiado de agosto.
O PLP 67/2025 propõe teto de R$ 150 mil para MEI, com correção anual em fevereiro pelo IPCA. Aprovado em comissão em setembro, segue para Finanças e Tributação.
Cada texto visa equilibrar acesso e controle fiscal.
Contribuições do criador do Simples para o debate
Guilherme Afif Domingos, idealizador do regime, defendeu em sessão solene o tratamento constitucional diferenciado. Ele destacou que o artigo 179 orienta simplificação administrativa e tributária para micro e pequenas empresas.
Afif criticou o congelamento como barreira à formalidade, incentivando múltiplos CNPJs para burlar limites.
O seminário na Câmara reuniu Fiesp e Sebrae, propondo cálculo sobre receita líquida e teto de R$ 10 milhões para Simples.
Tramitação atual dos projetos no Congresso
O PLP 108/2021 recebeu sete emendas e segue para CCJ após aprovação em Finanças. Requerimentos de urgência acumulam-se, como o de Bia Kicis.
Apensados incluem PLPs 502/2018 e 144/2019, com foco em enquadramento.
O PLP 127/2021 aguarda votação na CAE, adiada para novembro.
Governo discute internamente, com resistência econômica mas apoio ministerial.
