Perdão de dívidas do MEI: governo avisa por WhatsApp e gov.br; veja como checar se a mensagem é golpe Por Janderson Luiz
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O governo federal começou a avisar microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas tributárias federais. Os avisos chegam pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br desde segunda-feira, 26 de outubro de 2026. A extinção dos débitos elegíveis está prevista para 1º de janeiro de 2027, de forma automática, sem pedido à PGFN.
Como o aviso é oficial, a mesma atenção vale para quem recebe uma cobrança falsa. Segundo o Sebrae, com base em orientações do Ministério do Empreendedorismo, a conta oficial no WhatsApp tem selo azul de verificação e o aviso precisa aparecer também na Caixa Postal do gov.br. O governo não pede pagamento, transferência ou depósito pelo WhatsApp, e não pede senha ou dados bancários.
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Contribuição previdenciária é perdoada; ISS e ICMS continuam valendo
Pelo que o Sebrae informou, o perdão alcança a contribuição previdenciária do INSS, que equivale a 5% do salário mínimo. Taxas municipais e estaduais, como ISS e ICMS, seguem ativas e podem ter meses em aberto. Os débitos incluídos são os contraídos até 13 de outubro de 2026, segundo a mensagem divulgada.
Para manter o benefício, o MEI precisa manter as guias do DAS em dia nos seis meses seguintes e desistir de ações judiciais que contestem os débitos incluídos.
Falsas cobranças de DAS ameaçam cancelar o CNPJ
Os golpistas usam mensagens que afirmam que o CNPJ foi cancelado por falta de pagamento do DAS. Os links levam a páginas que imitam o Portal do Empreendedor e pedem pagamento por Pix ou boleto.
A Receita Federal afirmou em comunicado que essas mensagens são “tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes”. O órgão também informou que débitos com a Receita não são motivo para cancelar CNPJs.
- Ficha do aviso: início em 26/10/2026, extinção em 01/01/2027, canal WhatsApp GovBR e Caixa Postal do gov.br, pagamento nenhum.
Como consultar a dívida pelos canais oficiais
- Regularize (PGFN): regularize.pgfn.gov.br, com conta gov.br, opção Consultar Dívida Inscrita e aba Inscrições extintas.
- Portal do Empreendedor: gov.br/mei.
- Aplicativo MEI, disponível para Android e iOS.
- Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
O governo não cobra taxa de adesão para o benefício. Para checar, digite o endereço no navegador, sem clicar em links recebidos.
Golpe da taxa sobre Pix já foi alvo de alerta
Em janeiro de 2025, a Receita Federal já tinha alertado para mensagens que cobravam taxas sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil. O órgão reiterou que não existe tributação sobre o Pix e que não cobra essa taxa. Naquela ocasião, o alerta também pediu que as pessoas evitem compartilhar notícias falsas em aplicativos de mensagens.
