Saiba como o MEI acessa benefícios previdenciários com pagamento mensal de R$ 70,60

Microempreendedor individual tem direito à aposentadoria por idade ao completar 65 anos para homens e 62 para mulheres. O benefício exige 20 anos de contribuição para homens e 15 para mulheres, com valor fixado em um salário mínimo. A formalização como MEI permite acesso simplificado à Previdência Social por meio do DAS mensal.

O pagamento da contribuição garante outros benefícios, como auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade. Em 2024, a alíquota é de 5% sobre o salário mínimo de R$ 1.412, totalizando R$ 70,60 mensais.

• Contribuição inclui ICMS de R$ 1 ou ISS de R$ 5, dependendo da atividade.
• MEI transportador de carga paga 12% do mínimo.
• Dependentes recebem pensão por morte e auxílio-reclusão.

Formalização como MEI e pagamento do DAS

O Microempreendedor Individual formaliza o negócio pelo Portal do Empreendedor. Essa etapa simplifica impostos e habilita emissão de notas fiscais.

Com o DAS em dia, o MEI acessa linhas de crédito e relações comerciais ampliadas. A contribuição previdenciária representa 5% do salário mínimo vigente.

Benefícios previdenciários disponíveis

Aposentadoria por idade exige carência mínima. Auxílio por incapacidade permanente cobre invalidez.

Salário-maternidade garante remuneração durante licença. Dependentes recebem pensão por morte.

Auxílio por incapacidade temporária substitui renda em afastamentos médicos.

Regras de carência para aposentadoria

Homens precisam de 240 meses de contribuição. Mulheres cumprem 180 meses para acesso.

Idade mínima aplica-se após carência. Valor do benefício equivale a um salário mínimo em 2024. Verificação regular das contribuições evita irregularidades. O INSS registra pagamentos mensais automaticamente.

O microempreendedor deve monitorar extrato no site do INSS para confirmar registros. Em casos de atrasos, regularize via DAS retroativo. A carência conta apenas contribuições em dia, impactando diretamente o direito ao benefício.

Para 2024, o salário mínimo de R$ 1.412 define o teto do pagamento mensal e o valor da aposentadoria futura, que permanece fixo por lei independentemente de recolhimentos adicionais. Orientação pelo telefone 135 resolve dúvidas sobre situação cadastral e procedimentos de solicitação.

Procedimentos para solicitação

Acesse o site ou app Meu INSS para requerer benefícios. Anexe documentos como RG e CPF.

Agende perícia médica para auxílios por incapacidade. Aprovação ocorre em até 45 dias úteis.

Pensão por morte exige certidão de óbito e documentos dos dependentes. Pagamento inicia no mês seguinte à solicitação aprovada.

Diferenças para transportadores autônomos

MEI de carga contribui com 12% do mínimo. Valor mensal atinge R$ 169,44 em 2024.

Regra aplica-se a atividades de transporte rodoviário. Benefícios seguem critérios gerais do INSS.

Outros MEI mantêm alíquota de 5%. Escolha da categoria define taxa no momento da formalização.

Atualizações para 2025

Salário mínimo projetado em R$ 1.502 eleva contribuição a R$ 75,10. Ajuste anual segue Constituição.

Idades mínimas permanecem inalteradas. Carência continua em 180 e 240 meses.

INSS divulga calendário de reajustes em janeiro. MEI acompanha portal para gerar DAS atualizado.