Câmara aprova lei que isenta IPVA para veículos com mais de 20 anos em todo o Brasil a partir de 2026

Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta veículos com mais de 20 anos do pagamento de IPVA em todo o Brasil. A medida entra em vigor em janeiro de 2026 e beneficia proprietários de carros de passeio fabricados até 2004. A proposta uniformiza regras tributárias entre estados e reduz desigualdades regionais na cobrança do imposto.

O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e agora segue para votação em plenário. A iniciativa surgiu no Senado e visa aliviar a carga tributária para famílias de baixa renda que mantêm veículos antigos em circulação.

Aprovada por unanimidade na CCJ, a lei exclui micro-ônibus, ônibus e reboques da isenção para preservar arrecadação em transportes coletivos.

Principais mudanças incluem:

• Isenção total para carros de passeio com 20 anos ou mais.
• Aplicação nacional, sem variação por estado.
• Vigência imediata em 2026, sem período de transição.

Detalhes da isenção para veículos antigos

A lei estabelece isenção do IPVA para automóveis de passeio fabricados antes de 2005, independentemente do estado de registro. Essa regra corrige disparidades, como isenções de 10 anos no Amapá e 30 anos em Minas Gerais para veículos históricos.

Atualmente, cinco estados já adotam critérios semelhantes, mas a norma nacional padroniza o benefício. O texto exclui veículos comerciais para evitar perdas excessivas na receita estadual.

Contexto da aprovação na Câmara

Deputados destacaram a medida como avanço na equidade tributária durante debates na CCJ. O relator, Lafayette de Andrada, defendeu a proposta por equilibrar o sistema sem onerar novos contribuintes.

A votação ocorreu em abril de 2025, com apoio de parlamentares de diversos partidos. A PEC agora exige 308 votos em dois turnos no plenário para aprovação final.

O governo federal monitora impactos fiscais, mas estima que a isenção atinja cerca de 2 milhões de veículos em todo o país. Estados como Acre e Rio Grande do Sul já relatam redução de inadimplência com regras parecidas.

Regras de aplicação da nova lei

A isenção aplica-se apenas a veículos de uso particular, como sedãs e hatchbacks antigos. Proprietários devem comprovar a data de fabricação no Detran local para ativar o benefício em 2026.

Não há limite de quilometragem ou condição do veículo, desde que esteja licenciado. A Receita Federal integrará dados nacionais para fiscalização automática.

Para veículos aquáticos e aéreos, a reforma tributária recente mantém cobrança separada, sem isenções por idade. Isso preserva receitas para infraestrutura.

O calendário de pagamento do IPVA 2026 permanece inalterado para outros automóveis, com parcelamento em até três vezes em alguns estados.

Benefícios para proprietários e estados

Proprietários de baixa renda, que representam 60% dos afetados, economizam em média R$ 500 anuais por veículo. Essa economia estimula manutenção e circulação segura de carros antigos.

Estados preveem compensação via aumento na arrecadação de veículos novos, impulsionados por incentivos à renovação da frota. O Paraná, por exemplo, reduziu alíquotas em 45% para automóveis recentes, equilibrando o orçamento.

A medida alinha-se à reforma tributária de 2023, que permitiu progressividade no IPVA por valor e impacto ambiental. Assim, carros poluentes pagam mais, enquanto antigos saem da base.

Fiscalização e prazos de implementação

A implementação ocorre em janeiro de 2026, com guias de pagamento ajustadas nos portais dos Detrans. Auditores estaduais terão acesso a um banco unificado para verificar elegibilidade.

Casos de fraude, como adulteração de chassis, resultarão em multas de até R$ 1.000 e cobrança retroativa. O Ministério da Fazenda publicará manual orientativo em dezembro de 2025.

Estados como São Paulo e Minas Gerais testam sistemas digitais para agilizar isenções, reduzindo filas nos órgãos de trânsito.

Preparação para o novo calendário

Motoristas devem atualizar cadastros no Detran até novembro de 2025 para evitar atrasos. Aplicativos oficiais permitirão simulações de isenção online.

A lei incentiva vistorias anuais em veículos isentos, promovendo segurança viária. Especialistas preveem queda de 20% em renovações irregulares após a vigência.