INSS assina acordo com Banco BMG para devolver R$ 7 milhões em consignados indevidos a 100 mil aposentados

INSS e Banco BMG firmam acordo inédito para restituir R$ 7 milhões cobrados indevidamente em empréstimos consignados a mais de 100 mil beneficiários de aposentadorias e pensões. O termo de compromisso foi assinado em Brasília na quinta-feira, 30 de outubro de 2025, com o objetivo de corrigir irregularidades identificadas em operações passadas e ajustar procedimentos futuros. A devolução ocorrerá automaticamente na próxima fatura do cartão do banco, sem necessidade de solicitação pelos afetados.

A medida representa o primeiro acordo desse tipo firmado pelo Instituto Nacional do Seguro Social com uma instituição financeira, visando proteger os direitos dos segurados. O INSS identificou as cobranças indevidas após análise de reclamações recorrentes sobre contratos não autorizados.

• Principais irregularidades apontadas: assinaturas falsificadas e vendas casadas de seguros.
• Número de afetados: cerca de 100 mil aposentados e pensionistas em todo o país.
• Valor total devolvido: superior a R$ 7 milhões, abatido diretamente nas faturas.

Procedimentos ajustados para contratações futuras

O banco comprometeu-se a implementar videochamadas gravadas para registrar o aceite do contratante em todas as operações presenciais. Essa obrigatoriedade entra em vigor em até 90 dias e abrange agências próprias e correspondentes bancários.

Além disso, o BMG suspenderá imediatamente a comercialização de seguros ou produtos vinculados aos empréstimos, prática comum em reclamações anteriores. O limite de crédito será limitado a 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme norma da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022.

Suspensões recentes em outras instituições

O INSS suspendeu contratos com quatro bancos em 16 de outubro de 2025, publicando os despachos no Diário Oficial da União. As instituições afetadas incluem Banco Inter, Facta Financeira, Cobuccio Sociedade de Crédito e Paraná Banco, que ficam impedidas de oferecer novos consignados até o fim das investigações.

Essa ação visa interromper irregularidades como contratos não solicitados e falhas em mecanismos de proteção. Em 10 de outubro, o Banco Master também teve seu acordo suspenso por volume elevado de queixas.

As suspensões não afetam contratos vigentes, mas reforçam a fiscalização sobre o mercado de consignados. Bancos como Inter e Paraná Banco afirmaram manter diálogo com o INSS para regularizar as operações.

Os afetados relataram surpresas com as decisões, mas destacaram compromisso com normas regulatórias. A Cobuccio não se manifestou sobre o tema.

Detalhes do mecanismo de restituição

A devolução dos R$ 7 milhões ocorrerá de forma automática, creditada nas faturas de outubro ou novembro de 2025, dependendo do ciclo de pagamento. Beneficiários receberão notificação por e-mail ou app do banco, confirmando o abatimento.

O processo evita burocracia adicional, priorizando a agilidade para os segurados. O INSS monitorará a execução para garantir conformidade total.

Dados do portal Consumidor.gov indicam que, de 2019 a abril de 2025, 65% das reclamações sobre consignados envolviam operações não autorizadas. Essa estatística impulsiona ações corretivas como o acordo atual.

Medidas de proteção a dados pessoais

O termo proíbe o compartilhamento de informações pessoais com terceiros, exceto com autorização expressa do titular ou previsão legal. Correspondentes bancários não terão mais acesso irrestrito a dados sensíveis.

Essa cláusula responde a fraudes recorrentes, como uso indevido de informações para contratações fictícias. O banco deve adotar protocolos de criptografia e auditorias internas para cumprimento.

A vigência do compromisso é indeterminada, com possibilidade de sanções em caso de descumprimento. O INSS planeja negociações semelhantes com outras financeiras para ampliar a proteção.

Histórico de reclamações e fiscalizações

Reclamações sobre consignados atingiram 50.563 registros nos primeiros cinco meses de 2025, alta de 91% em relação a 2024. O Tribunal de Contas da União registrou 35 mil denúncias de liberações sem autorização em 2023.

Desde maio de 2025, o INSS exige biometria facial para desbloqueios de margem consignável, reduzindo acessos indevidos. Em agosto, oito instituições perderam autorização por não aderir ao programa Não Me Perturbe, que bloqueia ofertas indesejadas.

O mercado de consignados movimenta bilhões anualmente, com descontos de até 45% do benefício: 35% para empréstimos, 5% para cartões de crédito e 5% para cartão de benefício. Juros máximos fixados em 1,85% ao mês desde março de 2025 visam equilibrar acessibilidade e sustentabilidade.

Essas fiscalizações cumulativas demonstram o esforço contínuo do INSS para mitigar riscos a um público vulnerável, composto majoritariamente por idosos.