O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registra que mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas continuam aptos a aderir ao acordo de ressarcimento de descontos indevidos em benefícios previdenciários. A iniciativa, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abrange valores retidos entre março de 2020 e março de 2025 por entidades associativas. O processo ocorre em todo o país e visa facilitar a restituição administrativa, sem necessidade de ações judiciais.
Cerca de 6 milhões de segurados contestaram os descontos inicialmente, com 4,8 milhões declarados elegíveis para o acordo após análise das respostas das associações. Desses, 3,8 milhões já aderiram, representando 78,7% do total apto. O INSS disponibiliza R$ 3,3 bilhões para os pagamentos pendentes.
A adesão permite o depósito direto na conta do benefício, corrigido pelo IPCA. No entanto, o segurado renuncia a pedidos de indenização por danos morais contra o INSS e deve extinguir ações judiciais relacionadas, se houver.
Os valores já devolvidos somam R$ 2,56 bilhões a 3,7 milhões de beneficiários, com emissões agendadas até 17 de novembro de 2025.
Entidades envolvidas nos descontos
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou 17 associações responsáveis pelos descontos irregulares, incluindo Aasap, ABCB e Cobap.
Essas entidades tiveram 15 dias úteis para responder às contestações com documentos comprovando autorização dos segurados. Em 1,5 milhão de casos, respostas foram apresentadas, mas muitas careciam de validade, como assinaturas digitais fraudulentas ou áudios falsificados.
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, em 12 de novembro de 2025, a devolução automática para vítimas da chamada “fraude da fraude”, onde associações forjaram provas de adesão.
Três entidades usaram gravações de áudio manipuladas, 13 empregaram softwares para simular assinaturas e uma combinou ambas as práticas.
Passos para contestar e aderir
O processo inicia com a contestação dos descontos pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios.
- Acesse o Meu INSS com CPF e senha.
- Selecione “Do que você precisa?” e busque “Consultar descontos de entidades”.
- Marque se os descontos foram autorizados e forneça e-mail e telefone para confirmação.
Após a ausência de resposta válida da associação, o sistema libera a adesão.
- Vá a “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”.
- Aceite os termos no último comentário e envie a declaração.
Para quem tem ações judiciais em andamento, é preciso desistir delas, com o INSS arcando 5% de honorários advocatícios em processos abertos antes de 23 de abril de 2025. O prazo para contestação encerra em 14 de novembro de 2025, mas a adesão permanece aberta.
Histórico da fraude e respostas do governo
Descontos indevidos começaram em março de 2020, durante a pandemia, quando vulnerabilidades no sistema facilitaram adesões falsas a associações.
O governo federal, por meio do Ministério da Previdência Social, suspendeu acordos de cooperação com entidades em abril de 2025 e ativou biometria para novos cadastros.
Em julho de 2025, o STF homologou o plano de ressarcimento, assinado por INSS, AGU, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Ordem dos Advogados do Brasil.
Pagamentos iniciaram em 24 de julho de 2025, em lotes diários de até 100 mil beneficiários, seguindo ordem de adesão.
A prorrogação do prazo para contestações ocorreu em novembro de 2025, estendendo de agosto para fevereiro de 2026 em canais digitais.
Auditorias da CGU identificaram irregularidades em 19% das respostas das entidades, levando a devoluções automáticas.
Procedimentos para beneficiários com processos judiciais
Segurados com ações na Justiça contra o INSS por descontos devem avaliar a desistência para aderir ao acordo.
O STF suspendeu processos relacionados em 2025, priorizando a via administrativa para agilizar restituições.
Advogados especializados recomendam consultar o valor exato no Meu INSS antes de decidir, pois a judicialização permite perícia adicional, mas demora mais.
O INSS compromete-se a pagar honorários de 5% em ações individuais pré-abril de 2025, mas extingue obrigações futuras por danos morais.
Cerca de 828 mil pedidos de devolução com respostas das entidades ainda estão em análise pelo INSS, com intimações para devoluções em cinco dias úteis se houver contestação de provas.
Parcerias com Defensorias Públicas dos estados oferecem apoio jurídico gratuito para casos complexos.
Barreiras à adesão e orientações técnicas
Muitos segurados enfrentam dificuldades com o aplicativo Meu INSS devido à idade avançada ou falta de familiaridade tecnológica.
Agências dos Correios registraram mais de 2,5 milhões de atendimentos presenciais desde julho de 2025, com guichês exclusivos para o serviço.
O INSS promove ações de busca ativa em áreas remotas a partir de agosto de 2025, incluindo visitas domiciliares em municípios isolados.
Desconfiança em valores baixos e desinformação sobre etapas atrasam adesões em 21,3% dos casos aptos.
Especialistas em previdência destacam que a transparência melhorou, mas falta detalhamento por faixa de benefício na divulgação oficial.
Para idosos, o comando por voz no app, ativado em abril de 2025, facilita o acesso sem digitação.
Atualizações recentes nos pagamentos
O INSS emitiu pagamentos para 98% dos aderentes até agosto de 2025, totalizando 1,64 milhão de depósitos.
Lotes diários continuam em dias úteis, com correção monetária aplicada automaticamente.
R$ 2,4 bilhões foram devolvidos até novembro de 2025, representando 75,3% dos aptos na época.
O governo estima que, com adesões pendentes, o total disponível de R$ 3,3 bilhões cubra todos os casos restantes.
Beneficiários recebem notificação por e-mail ou SMS após adesão, com data prevista de crédito.
Canais digitais processaram 59% das contestações, com 3,09 milhões de registros via Meu INSS.
Canais de atendimento disponíveis
O suporte ao segurado inclui múltiplas opções para evitar filas e agilizar processos.
- Meu INSS: 24 horas, para contestações e adesões online.
- Agências dos Correios: atendimento presencial até 14 de novembro de 2025.
- Telefone 135: orientações por voz, de segunda a sábado.
Em casos de herdeiros ou inventariantes, é exigido alvará judicial ou escritura pública para contestar em nome do falecido.
O prazo para canais eletrônicos estende-se até 14 de fevereiro de 2026, com possível prorrogação.
Orientações incluem verificação de extratos mensais para novos descontos, agora bloqueados por biometria.
