Sancionada lei que simplifica processo de CNH com curso digital e instrutores autônomos em todo o país

O Ministério dos Transportes anunciou, em Brasília, a aprovação de novas regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que entram em vigor ao longo de 2025. As alterações, sancionadas pela Lei 15.153, visam tornar o processo mais acessível, eliminando a obrigatoriedade de autoescolas para cursos teóricos e permitindo instrutores autônomos. Essa medida atende a demandas por redução de custos, estimados atualmente entre R$ 3.000 e R$ 4.000 para categorias A e B.

A iniciativa surge em resposta ao alto número de condutores não habilitados, cerca de 20 milhões no país, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias A e B, mantendo-o apenas para C, D e E. As mudanças incluem o financiamento da CNH Social com recursos de multas de trânsito, expandindo o programa para todos os estados.

• Curso teórico 100% digital e autodidata, sem aulas presenciais em Centros de Formação de Condutores (CFCs).
• Aulas práticas com instrutores independentes, credenciados pelo Detran, sem vínculo exclusivo a autoescolas.
• Eliminação do prazo de 12 meses para o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), permitindo tentativas ilimitadas nas provas.

Essas atualizações foram detalhadas em minuta de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), colocada em consulta pública até 2 de novembro de 2025.

Alterações no curso teórico e prático

A proposta elimina as 45 horas obrigatórias de aulas teóricas presenciais, substituindo por formato online acessível a qualquer hora. Candidatos poderão estudar de forma autodidata e realizar a prova teórica diretamente no Detran.

Instrutores autônomos precisam ter pelo menos 21 anos, habilitação válida há dois anos e registro no órgão de trânsito. Essa flexibilidade quebra o monopólio das autoescolas tradicionais, projetando economia de até 80% nos custos totais.

O veículo usado nas aulas práticas não precisa mais pertencer a uma autoescola, ampliando opções para candidatos em áreas remotas.

Expansão da CNH Social nacional

A Lei 15.153 destina recursos de multas para financiar a emissão gratuita de CNH para baixa renda em todos os estados. Programas como Habilita Amapá e CNH Cidadã no Tocantins já foram sancionados, com inscrições abertas no Paraná, Ceará, Piauí e Maranhão desde agosto de 2025.

Estados gerenciam vagas e critérios, mas o foco permanece em categorias A a E, incluindo veículos acoplados acima de 6.000 kg. A implementação ocorre gradualmente, com expectativa de operação plena até o fim do ano.

Essa expansão atende a cerca de 20 milhões de condutores irregulares, promovendo maior inclusão no mercado de trabalho, como entregas e transporte.

Regras para instrutores e fiscalização

Instrutores autônomos devem submeter-se a fiscalizações regulares dos órgãos de trânsito, com inspeções aleatórias para verificar conformidade. O credenciamento exige curso específico de formação, garantindo padrões de segurança.

Para categorias de moto e carro, as aulas práticas caem de 20 para opções flexíveis, com ênfase em avaliação prática no exame final. Não há limite de reprovações, permitindo retomas imediatas se houver vagas.

O Ministério dos Transportes, liderado por Renan Filho, destaca que essas medidas reduzem burocracia sem comprometer a qualidade da formação.

Veto ao exame toxicológico e impactos

O veto presidencial à obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias A e B simplifica o processo para motocicletas e carros leves. Essa decisão, tomada em junho de 2025, evita custos adicionais estimados em R$ 200 a R$ 300 por teste.

Mantido apenas para categorias profissionais C, D e E, o exame continua essencial para motoristas de cargas pesadas e passageiros. A mudança beneficia diretamente trabalhadores informais, que representam grande parte dos 20 milhões de condutores sem habilitação.

Dados da Senatran indicam que a flexibilização pode elevar em 15% o número de novas CNHs emitidas anualmente.

Regras específicas para ciclomotores em 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, ciclomotores de até 50 cm³ ou 4 kW elétricos exigirão emplacamento, CNH categoria A ou ACC. Proprietários têm até 31 de dezembro de 2025 para regularizar, sob pena de multa gravíssima e retenção do veículo.

A Resolução Contran 996/2023 redefine a classificação, proibindo circulação em ciclovias e ciclofaixas. Vendas de modelos elétricos cresceram 32% nos primeiros oito meses de 2025, com alta de 72% em São Paulo, segundo a Fenabrave.

Capacete torna-se obrigatório, alinhando à segurança viária para veículos de até 50 km/h. Estados como Rio de Janeiro preveem cobrança de IPVA para esses modelos.

Veículos sem Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) devem ser adaptados até o prazo final. A medida visa ordenar o tráfego urbano, onde esses veículos aliviam congestionamentos.

Bicicletas elétricas com velocidade máxima de 32 km/h ficam isentas, mantendo uso em ciclofaixas sem habilitação.

Consulta pública e próximos passos

A minuta do Contran detalha o passo a passo para CNH sem autoescolas, incluindo registro online e provas unificadas. A consulta pública, iniciada em outubro de 2025, recebe contribuições até novembro para ajustes finais.

Implementação imediata ocorre em novembro de 2025 para categorias A e B, com extensão gradual para outras. O governo estima barateamento médio de R$ 2.400 por habilitação.

Federações de autoescolas alertam para risco de 300 mil demissões, mas o Ministério defende maior acessibilidade como prioridade.

Estados como Amapá planejam lançamento do programa em dezembro, enquanto Tocantins define regras de cadastro. A expansão nacional reforça o Código de Trânsito Brasileiro, atualizado em 2025.