Câmara aprova isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos em todo o Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de dezembro de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023 que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida, já aprovada pelo Senado em março de 2024, segue para promulgação pelo Congresso Nacional e entra em vigor em 2026. O texto estabelece imunidade tributária para esses automóveis em nível constitucional, beneficiando proprietários em estados onde a isenção ainda não existia.

Deputados destacaram a importância da uniformidade nas regras estaduais, que variam atualmente de acordo com cada unidade da federação. A votação ocorreu em dois turnos, com ampla maioria favorável.

• No primeiro turno, 412 votos a favor e 4 contrários.
• No segundo turno, 397 votos a favor e 3 contrários.

A iniciativa, de autoria do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG), visa aliviar a carga tributária sobre cidadãos que mantêm veículos antigos em circulação.

Detalhes da proposta e veículos abrangidos

A PEC altera o artigo 155 da Constituição Federal para proibir a cobrança de IPVA sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com pelo menos 20 anos de fabricação. Micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques permanecem sujeitos ao imposto, independentemente da idade.

Essa distinção garante que a isenção foque em veículos de uso pessoal ou misto, sem afetar categorias comerciais pesadas. A medida complementa a Emenda Constitucional 132/2023, que introduziu novas imunidades tributárias para o IPVA.

Deputados relataram que a proposta harmoniza práticas já adotadas em diversos estados, promovendo equidade fiscal. O relator Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) enfatizou a necessidade de padronização para evitar disparidades regionais.

Estados mais impactados pela nova regra

Minas Gerais registra o maior número de veículos afetados pela mudança, com cerca de 1,2 milhão de automóveis acima de 20 anos ainda tributados em 2025. Pernambuco segue com aproximadamente 800 mil unidades sujeitas ao IPVA até o momento.

Tocantins, Alagoas e Santa Catarina também enfrentam ajustes significativos, pois não concediam isenção por tempo de fabricação. Nesses locais, proprietários pagavam valores anuais médios de R$ 150 a R$ 300 por veículo antigo.

A uniformização reduz diferenças que chegavam a 30 anos de isenção em alguns estados, como no caso de veículos com placa preta em Minas Gerais. Estados como São Paulo e Rio Grande do Sul, que já isentavam após 20 anos, mantêm suas regras inalteradas.

Essa transição ocorre sem impacto imediato nos orçamentos estaduais, dado o baixo valor arrecadado com esses veículos. Analistas estimam uma perda fiscal nacional de menos de 0,5% da receita total de IPVA, que ultrapassou R$ 60 bilhões em 2025.

Votos e posicionamentos dos parlamentares

A votação demonstrou consenso entre as bancadas partidárias, com apoio de 98% dos presentes no plenário. Partidos como PL e Republicanos lideraram os favoráveis, citando benefícios para famílias de baixa renda.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) argumentou que a isenção permite direcionar recursos para manutenção veicular, melhorando a segurança no trânsito. Críticos, em minoria, questionaram possíveis efeitos em frotas não renovadas.

Contexto histórico da tributação de veículos antigos

Benefícios fiscais para proprietários de baixa renda

A isenção atende diretamente a motoristas que dependem de carros antigos por razões econômicas, com valores de IPVA acumulados que superam R$ 3 mil em 20 anos para modelos básicos. Essa economia anual média de R$ 200 por veículo facilita inspeções e reparos obrigatórios.

Proprietários rurais em estados como Maranhão utilizam caminhonetes antigas para transporte de produção, e a medida preserva essa mobilidade essencial. Entidades de defesa do consumidor preveem redução em multas por inadimplência tributária.

Modelos populares que completam 20 anos em 2026

Veículos fabricados em 2006, como o Volkswagen Gol G4 e o Chevrolet Corsa Sedan, integram a lista de beneficiados a partir do próximo ano. Esses modelos representam 15% da frota nacional acima de 20 anos, segundo dados do Denatran.

Outros exemplos incluem o Fiat Palio Week e o Ford Fiesta, comuns em áreas urbanas. A regra aplica-se independentemente do estado de conservação, desde que o veículo esteja licenciado.

Essa inclusão abrange cerca de 6,7 milhões de unidades em circulação, com foco em automóveis de entrada que circulam em rodovias e vias municipais diariamente.

Aplicação prática e prazos de vigência

Os estados terão até o fim de 2026 para ajustar sistemas de cobrança, com isenção automática para renovações de licenciamento. Departamentos de Trânsito informarão proprietários via portais online sobre elegibilidade.

A promulgação deve ocorrer até 15 de dezembro de 2025, garantindo aplicação no calendário fiscal de 2026. Veículos com fabricação exata de 20 anos em 1º de janeiro contam como elegíveis.

Essa padronização evita contestações judiciais comuns em regras estaduais fragmentadas, simplificando o processo para contribuintes.

Repercussão entre entidades e especialistas

Associações de automóveis antigos celebraram a aprovação como reconhecimento ao patrimônio veicular, com eventos planejados para 2026 em São Paulo e Minas Gerais. Especialistas em direito tributário veem a PEC como avanço na progressividade fiscal, alinhada a princípios constitucionais de capacidade contributiva.

Setores de manutenção preveem aumento de 10% na demanda por serviços em veículos isentos, impulsionando empregos locais. A medida não altera taxas de licenciamento ou multas, mantendo obrigações acessórias intactas.

Diferenças regionais antes da uniformização

Antes da PEC, o Amapá e Roraima isentavam veículos após 10 anos, abrangendo modelos de 2015 em 2025. Amazonas e Bahia adotavam 15 anos, enquanto Tocantins não previa isenção alguma.

Essa variedade gerava migrações de proprietários para estados mais favoráveis, sobrecarregando frotas locais. A nova regra elimina essas assimetrias, promovendo equilíbrio federativo na arrecadação.

Estados como Paraná e Acre mantinham isenção em 20 anos, alinhados à proposta federal desde o início. A transição beneficia 25% dos veículos em circulação no Nordeste, região com frota envelhecida.

Expectativas para o calendário de 2026

O IPVA 2026 inicia cobranças em janeiro para a maioria dos estados, com isenção processada via cruzamento de dados do Renavam. Proprietários de veículos elegíveis recebem dispensa automática no boleto.

Essa implementação digital reduz burocracia, com consultas disponíveis em apps de serviços públicos. A medida coincide com atualizações no Código de Trânsito Brasileiro, reforçando inspeções anuais para segurança.

Contribuintes devem verificar ano de fabricação no documento do veículo para confirmar elegibilidade imediata.