Congresso promulga isenção de IPVA para carros com 20 anos ou mais em cinco estados brasileiros

Congresso Nacional promulgou emenda constitucional que isenta do pagamento de IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A medida entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da União, afetando diretamente cinco estados: Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins. Proposta beneficia proprietários de carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos, que agora ficam livres da cobrança anual do imposto.
A PEC 72/2023, originada no Senado e aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos na semana anterior, altera o artigo 155 da Constituição Federal para proibir a tributação nesses casos. Deputados destacaram durante debates que a norma uniformiza regras fragmentadas entre as unidades federativas, onde a maioria já concedia isenções semelhantes há anos.
Em 2026, modelos fabricados até 2005 estarão dispensados do IPVA nessas regiões, aliviando custos para famílias que mantêm veículos antigos em circulação. A promulgação ocorreu no plenário do Congresso, sem necessidade de sanção presidencial, marcando o fim de discrepâncias na cobrança estadual.
- Carros de passeio: isentos independentemente de uso atual.
- Caminhonetes: beneficiadas se registradas como veículos mistos.
- Exclusões: micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques permanecem tributados.
Trajetória da proposta no legislativo
Senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, apresentou a PEC em 2023 para harmonizar práticas tributárias. Relator no Senado, Marcos Rogério, do PL de Rondônia, ajustou o texto para incluir micro-ônibus e ônibus, ampliando o escopo sem alterar o foco em veículos leves.
Câmara analisou o projeto em comissão especial, onde Euclydes Pettersen, também do Republicanos mineiro, defendeu a medida como forma de justiça social. Votação em plenário registrou 412 favoráveis no primeiro turno e 397 no segundo, com apenas quatro oposições iniciais.
Estados como Bahia e São Paulo já isentavam veículos com 15 anos, enquanto Amapá e Roraima aplicavam o benefício a partir de 10 anos. Norma federal agora estabelece piso mínimo de 20 anos para todos, sem revogar regras mais generosas.
Promulgação ocorreu às 10h desta terça-feira, em sessão conjunta das mesas diretoras, garantindo aplicação imediata para o exercício fiscal vindouro.
Estados que alteram regras de cobrança
Alagoas exigia 23 anos de fabricação para isenção, com corte fixo em dezembro de 2002. Agora, proprietários de modelos até 2005 economizam valores que variavam de R$ 200 a R$ 500 anuais, dependendo do tipo de veículo.
Minas Gerais limitava o benefício a placas pretas de valor histórico, cobrando IPVA integral de carros comuns acima de 20 anos. Mudança libera cerca de 150 mil veículos na frota estadual, segundo estimativas do Detran local.
Pernambuco representava o caso mais restritivo, sem qualquer isenção por idade. Motoristas pagavam alíquotas plenas de até 4% do valor venal, o que representava ônus extra para classes médias em Recife e interior.
Santa Catarina e Tocantins demandavam 30 anos de uso, isentando apenas raridades pré-1995. Norma nova reduz esse prazo pela metade, impactando frotas urbanas em Florianópolis e Palmas.
- Alagoas: Economia média de R$ 300 por veículo.
- Minas Gerais: Benefício para 150 mil unidades.
- Pernambuco: Fim de cobrança total por idade.
- Santa Catarina: Redução de 30 para 20 anos.
- Tocantins: Alívio para modelos de 2005 em diante.

Detalhes sobre veículos elegíveis
Carros de passeio fabricados antes de 2006 atendem ao critério em todos os territórios afetados. Proprietários precisam apenas atualizar o registro no Detran estadual para confirmar a isenção no próximo licenciamento.
Caminhonetes usadas em atividades rurais ou urbanas também se qualificam, desde que classificadas como mistas. Exemplo inclui modelos como Ford F-1000 de 2004, comuns em Minas Gerais e Tocantins.
Veículos mistos, como vans adaptadas para família, entram na lista se o ano de saída de fábrica for anterior a 2006. Detrans locais devem adaptar sistemas de cobrança em até 60 dias para evitar contestações judiciais.
Norma exclui explicitamente transportes coletivos pesados, preservando arrecadação em setores de alto volume. Frota nacional de veículos antigos representa 20% do total, com crescimento de 18% na faixa de 16 a 20 anos nos últimos cinco anos.
Proprietários em outros estados mantêm benefícios existentes, como isenção a partir de 15 anos em Goiás ou 10 anos em Roraima. Mudança federal reforça uniformidade sem impor retrocessos.
Implicações fiscais para os estados
Governos estaduais perdem receita estimada em R$ 50 milhões anuais nos cinco territórios, com Minas Gerais registrando o maior corte de R$ 25 milhões. Valores baseados em alíquotas médias de 3% sobre tabelas FIPE para veículos velhos.
Arrecadação de IPVA nacional ultrapassa R$ 60 bilhões em 2025, representando 0,1% do PIB. Isenção afeta margem mínima, já que carros antigos geram valores venais abaixo de R$ 10 mil na maioria dos casos.
Estados compensam com foco em veículos novos, onde alíquotas chegam a 4%. Detrans preveem aumento em renovações de licenças, impulsionado pela dispensa do imposto.
Medida alinha com reforma tributária de 2023, que ampliou IPVA para aquáticos e aéreos mas imunizou segmentos específicos como pesca e agricultura. Congresso monitora impactos iniciais por meio de relatórios anuais do Senado.
Comparação de isenções anteriores por UF
No Amazonas, isenção ocorria a partir de 15 anos, beneficiando modelos de 2010 desde 2025. Bahia seguia padrão similar, com corte em veículos de 2010, cobrando apenas de frotas recentes.
Ceará e Distrito Federal aplicavam o mesmo prazo de 15 anos, com cerca de 200 mil isenções anuais cada. Espírito Santo registrava economia coletiva de R$ 100 milhões nesses casos.
Goiás inovava com 10 anos, isentando desde 2015 e estimulando circulação de seminovos. Maranhão destacava uso rural, com caminhonetes D-20 de 2008 livres do imposto.
Pará, Paraíba e Piauí mantinham 15 anos, enquanto Rio de Janeiro cobrava de modelos acima de 2010. Rondônia e Sergipe seguiam o grupo de 15 anos, com foco em interior.
- Acre: 20 anos, sem alteração.
- Mato Grosso do Sul: 20 anos, mantido.
- Paraná: 20 anos, inalterado.
- Rio Grande do Sul: 20 anos, preservado.
- São Paulo: 20 anos, sem impacto.
Aplicação prática para motoristas
Proprietários verificam elegibilidade no site do Detran estadual, inserindo placa e RENAVAM. Isenção reflete no boleto de licenciamento anual, dispensando guia separada de IPVA.
Em Alagoas, mudança libera 40 mil veículos de 2003 a 2005, com economia imediata no vencimento de janeiro. Minas Gerais orienta atualização de dados para evitar multas residuais.
Pernambuco emite comunicados via app Detran-PE, agilizando transferências de isentos. Santa Catarina integra o benefício ao sistema Sefaz, com consulta online ativa em 30 dias.
Tocantins, com frota menor, prevê 10 mil beneficiados, priorizando veículos rurais. Motoristas em capitais como Maceió e Belo Horizonte notam redução em custos de manutenção.
Reações de entidades automotivas
Sindipeças registra que 18% da frota nacional envelhece rapidamente, com 20 anos como marco comum. Entidade apoia norma por estimular conservação de peças originais em oficinas independentes.
Detrans nacionais preparam guias unificadas, com prazo de adaptação até fevereiro de 2026. Associações de motoristas rurais em Tocantins destacam ganho para transportes locais.
Câmara planeja audiência pública em março para avaliar renovações de frota. Norma incentiva seguro obrigatório, com descontos para veículos isentos em algumas seguradoras.
Foco permanece em segurança veicular, com vistorias anuais mantidas para todos os modelos.






