Renovação simplificada da CNH vira regra definitiva por lei federal
Motoristas de 18 a 49 anos podem renovar a CNH pela modalidade simplificada, enquanto quem tem 70 anos ou mais fica de fora do benefício. A regra foi tornada definitiva pela Lei Federal 15.428/2026, sancionada em junho de 2026, que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A renovação simplificada deixou de ser experimental. Ela havia sido criada por medida provisória no início de 2026. Além disso, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prorrogou para 9 de dezembro de 2026 o vencimento das CNHs que venceriam entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
Renovação simplificada da CNH: quem pode usar e quantas vezes
O benefício é destinado aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A modalidade busca facilitar a renovação para condutores com bom histórico, e o número de vezes que ela pode ser usada depende da idade.
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- 18 a 49 anos: sem limite de vezes, desde que cumpram os requisitos.
- 50 a 69 anos: apenas uma vez.
- 70 anos ou mais: não podem usar a renovação simplificada.
Mesmo na renovação simplificada, o condutor continua obrigado a fazer os exames de aptidão física e mental. A lei acrescentou essa exigência, e ela vale inclusive para quem atende a todos os critérios do benefício.
CNH de 70 anos ou mais: por que a renovação simplificada não vale
A restrição se relaciona a mudanças naturais do envelhecimento. De acordo com o órgão, a idade pode afetar a visão, a capacidade motora e o tempo de reação, o que justifica avaliações mais frequentes para condutores idosos. A restrição, porém, não impede a habilitação: a pessoa de 70 anos ou mais segue podendo dirigir desde que esteja apta nos exames exigidos. Nessa faixa etária, a renovação segue as regras convencionais.
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Prazo de validade da CNH por faixa etária
Os prazos máximos de validade na renovação habitual já vigoravam antes da lei, conforme a Lei 14.071/2020. A validade máxima é de 10 anos para quem tem até 49 anos, de 5 anos para quem tem de 50 a 69 anos e de 3 anos para quem tem 70 anos ou mais. Esses períodos não são automáticos: o médico responsável pela avaliação pode determinar prazo menor, conforme as condições de saúde do condutor.
- Categorias A e B, sem atividade remunerada: completar 50 anos não exige novos tipos de exame, mas reduz o prazo máximo de validade.
- Condutores com EAR (Exerce Atividade Remunerada): precisam também de avaliação psicológica.
- Categorias C, D e E: continuam sujeitas à exigência do exame toxicológico.
CNHs com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026
Para adequar os documentos ao novo sistema, o Contran fixou 9 de dezembro de 2026 como data única de vencimento para as CNHs abrangidas pela prorrogação. Os documentos incluídos são considerados válidos até essa data, e os motoristas não podem ser autuados em fiscalizações apenas pelo vencimento original. CNHs com vencimento fora desse intervalo mantêm as datas originais.
Depois do vencimento, há tolerância de 30 dias corridos para dirigir. A partir do 31º dia, dirigir com a CNH vencida é infração gravíssima, com sete pontos na CNH, recolhimento do documento e retenção do veículo. Segundo a fonte base, para os documentos prorrogados a contagem desse prazo começa após 9 de dezembro de 2026.
Teto para exames e confirmação da prorrogação ainda pendentes
A Senatran deve fixar um teto nacional para o preço dos exames, mas a medida ainda não foi regulamentada e não há confirmação oficial. Também não há comunicado do Contran com o texto da resolução que prorrogou o vencimento; a informação vem de reportagens e do Detran-PR. Não foi confirmado se a restrição aos 70 anos ou mais vale para toda a validade da CNH ou apenas para a renovação simplificada, além da validade máxima de três anos.
Como pedir a renovação da CNH no Paraná
No Paraná, o pedido de renovação pode ser feito pelo site do Detran-PR, pelo aplicativo Detran Inteligente, em unidades do Poupatempo, nas Ciretrans e Postos Avançados ou por meio de um CFC (Centro de Formação de Condutores). Os exames são realizados em clínicas credenciadas. A consulta sobre a inscrição no RNPC pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil.
- CNH Digital: atualizada em poucos minutos no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, após o resultado médico.
- Versão física: enviada pelos Correios em um prazo de 7 a 15 dias.
