Congresso promulga PEC que isenta IPVA para veículos com mais de 20 anos em todo Brasil

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante isenção de IPVA para veículos fabricados há mais de 20 anos. A medida entra em vigor imediatamente em todo o território nacional, exceto nos estados que já concedem o benefício em prazo menor. A mudança busca uniformizar a regra em unidades da federação que ainda não adotavam o critério de antiguidade.

A promulgação ocorreu em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em Brasília. A PEC havia sido aprovada nas duas casas legislativas nas últimas semanas. O texto final preservou emenda que protege regras mais vantajosas já existentes em alguns estados.

Até 7,7 milhões de veículos podem ser beneficiados diretamente pela nova regra, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Minas Gerais e Pernambuco concentram a maior parte desse total.

Estados mais impactados pela mudança

Minas Gerais registra cerca de 5,1 milhões de veículos que passarão a ter isenção automática. Atualmente, o estado concede o benefício apenas para carros com placa preta ou reconhecidos como de valor histórico.

Pernambuco possui aproximadamente 1,08 milhão de veículos na faixa etária beneficiada. Antes da PEC, o estado não oferecia isenção por tempo de fabricação.

Santa Catarina, Tocantins e Alagoas também alteram suas regras. Nesses estados, o prazo anterior era superior a 20 anos ou inexistente para a maioria dos modelos.

Regras preservadas em outros estados

Estados como Amapá e Roraima mantêm isenção a partir de 10 anos de fabricação. A emenda incluída pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) garante que legislações locais mais favoráveis não sejam afetadas.

Amazonas, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro continuam com prazo de 15 anos. São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul já aplicavam exatamente os 20 anos previstos na PEC.

A regra não retroage para exercícios anteriores. A isenção vale a partir do calendário de 2026 na maioria dos estados.

Dados nacionais da frota beneficiada

O Brasil contava, até outubro de 2025, com 47,5 milhões de veículos já isentos por tempo de fabricação. São Paulo lidera com 14,6 milhões de unidades.

• Minas Gerais: passa de quase zero para 5,1 milhões de isentos
• Pernambuco: de zero para 1,08 milhão
• Santa Catarina: de 1,03 milhão para 2,26 milhões
• Tocantins: de 71 mil para 252 mil
• Alagoas: de 194 mil para 283 mil

Motivação da proposta original

O senador Cleitinho (Republicanos-MG), autor da PEC, justificou o prazo de 20 anos pelo aumento no preço de veículos usados após a pandemia de Covid-19. A alta nos valores e a redução do poder de compra levaram mais pessoas a manter carros antigos.

A medida também reconhece veículos com duas décadas como parte do patrimônio cultural automotivo. Clubes de carros antigos apoiaram a iniciativa desde a apresentação inicial.

Aplicação prática nos estados

Secretarias estaduais de fazenda devem atualizar sistemas de cobrança nos próximos dias. Proprietários não precisam fazer solicitação específica na maioria das unidades federativas.

O desconto aparecerá automaticamente no boleto do IPVA de 2026. Veículos com fabricação em 2005 ou anos anteriores já se enquadram na nova regra.

Distribuição atualizada por região

A Região Sudeste concentra o maior volume de veículos beneficiados pela ampliação. Minas Gerais responde por quase 66% do aumento nacional projetado.

A Região Nordeste ganha Pernambuco como segundo maior beneficiário absoluto. Alagoas também registra crescimento relevante no número de isenções.

Estados da Região Norte mantêm regras próprias mais generosas. A PEC não altera o cenário local nessas unidades.

A promulgação encerra discussão que tramitava desde 2023 no Congresso. A medida atende demanda de proprietários de veículos clássicos e populares mantidos por longo período.