Novo salário mínimo eleva contribuição mensal do MEI e Caminhoneiro em 2026

O governo federal confirmou o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 a partir de janeiro de 2026, após cálculo baseado na inflação acumulada de 4,18% no INPC e ganho real limitado a 2,5% do PIB de 2024. Essa elevação de 6,79% em relação aos R$ 1.518 atuais afeta diretamente as contribuições mensais dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

O anúncio, divulgado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento na quarta-feira (10), considera dados revisados pelo IBGE sobre o crescimento econômico de 3,4% em 2024. Para os MEIs, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) será atualizado nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes à competência de janeiro.

Essa mudança ocorre porque a contribuição previdenciária ao INSS, que representa 5% do salário mínimo, passa a ser de R$ 81,05, acrescida de tributos fixos como R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS, dependendo da atividade.

• Comércio e indústria: R$ 82,05
• Serviços: R$ 86,05
• Comércio e serviços: R$ 87,05

Composição da contribuição previdenciária

O DAS-MEI integra tributos fixos do Simples Nacional, com o INSS como base principal. Essa estrutura garante recolhimento simplificado, independente do faturamento mensal.

Com o novo piso salarial, o percentual de 5% resulta em R$ 81,05 para previdência, valor que reflete a correção inflacionária. Acima dessa base, aplicam-se os impostos municipais e estaduais fixos, sem variação por receita.

O Sebrae orienta que o pagamento persista mesmo em períodos sem atividade, preservando a regularidade fiscal.

Variações por atividade no MEI

Atividades comerciais adicionam apenas o ICMS de R$ 1 ao INSS, totalizando R$ 82,05. Para serviços, o ISS eleva o montante a R$ 86,05.

Quando o empreendedor combina comércio e serviços, os dois tributos somam-se, alcançando R$ 87,05. Essa diferenciação segue a legislação do Simples Nacional desde 2009.

Em 2025, os valores eram de R$ 75,90 a R$ 81,90, representando um aumento médio de cerca de 8%.

O limite anual de faturamento permanece em R$ 81 mil, sem alterações com o reajuste salarial. Exceder esse teto exige desenquadramento para outro regime tributário.

Especificidades da categoria Caminhoneiro

O MEI Caminhoneiro recebe tratamento diferenciado pela Lei Complementar 155/2016. Sua alíquota previdenciária é de 12% do salário mínimo, visando cobrir riscos maiores da atividade.

Com R$ 1.621 como base, o INSS sobe para R$ 194,52, mais os fixos de ICMS e ISS. Os boletos variam conforme o produto transportado, como cargas perigosas ou comuns.

Para destinos interestaduais, ajustes adicionais podem ocorrer, elevando o total. Em 2025, o valor era de R$ 182,16, um salto de mais de 11% agora.

• Cargas comuns: R$ 202,42
• Cargas especiais ou longas distâncias: até R$ 207,42

O Sebrae recomenda consulta ao Portal do Empreendedor para emissões precisas.

Manutenção do teto de faturamento

O regime MEI limita a receita bruta anual a R$ 81 mil, valor inalterado pelo reajuste salarial. Essa regra, estabelecida em 2018, evita desenquadramentos automáticos.

Faturamentos acima desse limite obrigam migração para Microempresa (ME), com tributação proporcional. O monitoramento ocorre via Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Para 2026, o Sebrae projeta estabilidade nas regras estruturais, focando em orientações digitais. Aprovações de projetos como o PLP 55/2025 podem elevar o teto para categorias específicas, como caminhoneiros.

Essa estabilidade beneficia cerca de 14 milhões de MEIs ativos, segundo dados da Receita Federal.

Acesso a benefícios do INSS

O pagamento regular do DAS-MEI assegura direitos previdenciários equivalentes aos de empregados formais. A contribuição de 5% ou 12% habilita aposentadoria e auxílios.

Aposentadoria por idade exige 180 contribuições mensais para homens e mulheres, com idade mínima de 65 e 62 anos, respectivamente. Auxílio-doença requer 12 meses de carência.

Salário-maternidade dispensa carência para MEIs, cobrindo 120 dias de licença. Pensão por morte beneficia dependentes sem limite de contribuições.

Auxílio-reclusão aplica-se a dependentes de segurados presos, com regras de baixa renda. O INSS atualiza valores anualmente pelo salário mínimo.

Procedimentos para emissão e pagamento

Emissão do DAS-MEI ocorre via Portal do Empreendedor ou app Sebrae. O acesso exige certificado digital ou conta gov.br.

Após login, o sistema gera o boleto com o novo valor a partir de fevereiro. Pagamentos via banco ou Pix evitam multas de 0,33% ao dia.

O Sebrae oferece suporte via 0800 570 0800 para dúvidas sobre atividades híbridas. Histórico de pagamentos fica disponível no mural personalizado.

Atrasos acumulam juros, podendo bloquear benefícios. Regularização retroativa é possível em até cinco anos.

Orientações para regularidade fiscal

Manter o DAS em dia evita irregularidades no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Suspensões ocorrem após três meses de inadimplência.

Para MEIs inativos, o pagamento suspende a baixa automática. O Sebrae alerta para planejamento orçamentário anual, considerando o limite de R$ 81 mil.

Consultas gratuitas no site oficial facilitam projeções. Atualizações cadastrais, como mudança de atividade, ajustam tributos imediatamente.

Essa rotina fortalece a formalização, com mais de 70% dos MEIs optando pelo regime desde 2020.