Governo aprova renovação automática e gratuita da CNH digital para bons condutores sem infrações recentes

A Medida Provisória 1.327/2025, publicada em 10 de dezembro, introduz a renovação automática e gratuita da versão digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas classificados como bons condutores. Essa mudança beneficia quem não registrou infrações ou pontos nos últimos 12 meses e está cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A norma visa premiar o comportamento responsável no trânsito e reduzir burocracias para milhões de condutores em todo o país.

O benefício aplica-se exclusivamente à CNH digital, disponível no aplicativo CNH do Brasil. Motoristas elegíveis terão o documento atualizado automaticamente no sistema ao vencer a validade, sem necessidade de exames presenciais ou pagamento de taxas adicionais.

Como aderir ao RNPC

O cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores é essencial para acessar a renovação automática. O RNPC, criado em 2022, identifica motoristas sem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses.

• Acesse o aplicativo CNH do Brasil.
• Selecione a opção “Condutor”.
• Vá até “Cadastro Positivo”.
• Autorize a participação no programa.

Após a adesão, o sistema monitora automaticamente o histórico de infrações. Caso o condutor mantenha o registro limpo por 12 meses consecutivos, a renovação ocorre sem intervenções manuais.

Requisitos para o benefício

Para qualificar-se como bom condutor, o motorista deve cumprir critérios rigorosos estabelecidos pela medida provisória. Não basta evitar multas; a inscrição ativa no RNPC é obrigatória.

O principal requisito é a ausência total de pontos ou infrações registradas na CNH nos 12 meses anteriores ao vencimento. Essa regra incentiva a direção defensiva e o cumprimento das normas de trânsito em todo o território nacional.

Limitações por idade e saúde

Nem todos os condutores sem infrações acessam a renovação automática ilimitadamente. A norma impõe restrições baseadas em faixa etária para garantir a segurança viária.

Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício e devem seguir o processo tradicional, incluindo exames médicos. Para condutores entre 50 e 69 anos, a renovação automática pode ser usada apenas uma vez, exigindo procedimentos completos nas subsequentes.

Casos com validade reduzida por recomendação médica, devido a condições de saúde progressivas, também ficam excluídos. Essas exceções priorizam avaliações periódicas de aptidão física e mental.

Versão física da CNH

A gratuidade e a automaticidade valem apenas para a CNH digital, que ganha prioridade na nova norma. O documento eletrônico tem a mesma validade legal da versão impressa em todo o país.

Condutores que preferem a carteira física precisam solicitá-la separadamente após a renovação digital. A emissão envolve taxas variáveis por estado, pagas ao Detran local.

• Em São Paulo, o custo atinge R$ 122,17.
• Em Alagoas, chega a R$ 144,12.
• No Acre, fica em R$ 89,75.

A solicitação ocorre pelo aplicativo CNH do Brasil ou presencialmente em unidades do Detran.

Outras modernizações no processo

A medida provisória integra um pacote amplo de mudanças na habilitação, visando reduzir custos e burocracias. O Ministério dos Transportes estima queda de até 80% no valor para obter a primeira CNH.

Aulas teóricas tornam-se gratuitas e online, sem carga horária mínima obrigatória. Candidatos podem usar veículos particulares para práticas com instrutores autônomos credenciados.

Provas práticas mantêm-se presenciais, mas com flexibilizações, como reteste gratuito em caso de reprovação. A emissão da CNH física passa a ser opcional, reforçando o uso digital.

Essas alterações entram em vigor imediatamente e aplicam-se em todos os estados, com adaptações pelos Detrans locais.

Impacto nas taxas e exames

Exames médicos e psicológicos ganham preço máximo fixado nacionalmente pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A mudança promete redução média de 40% nos custos desses procedimentos.

Profissionais credenciados realizam as avaliações, ampliando opções além de clínicas vinculadas a autoescolas. A norma padroniza valores, evitando variações excessivas entre regiões.

Validade da CNH preservada

Os prazos de validade permanecem inalterados pela nova regra. A CNH vale por 10 anos para motoristas abaixo de 50 anos.

Para condutores entre 50 e 69 anos, o período é de 5 anos. Acima de 70 anos, reduz-se para 3 anos. A renovação automática respeita esses intervalos, atualizando o documento digital sem alterar a periodicidade.

A norma federal moderniza o sistema de habilitação no Brasil, facilitando o acesso e premiando condutores responsáveis. Milhões de motoristas podem economizar tempo e recursos com a CNH digital renovada automaticamente.

O aplicativo CNH do Brasil centraliza serviços, incluindo cadastro no RNPC e consulta de status. Detrans estaduais orientam sobre transições locais.