Benefício defeso a pescadores artesanais em 2025: regras para acesso e pagamentos atualizados

Pescadores artesanais de todo o Brasil começaram a receber o seguro defeso a partir de janeiro de 2025, um benefício crucial que assegura a subsistência desses trabalhadores durante os períodos de proibição da pesca. Conhecido como defeso, esse intervalo visa proteger as espécies aquáticas em suas fases de reprodução, garantindo a sustentabilidade dos estoques pesqueiros. O auxílio é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e representa um pilar de apoio para milhares de famílias que dependem exclusivamente da atividade pesqueira. Em 2025, o valor mensal do benefício corresponde ao salário mínimo vigente, além de um auxílio extraordinário de R$ 2.824 em parcela única para regiões específicas, como o Norte do país, impactadas por secas severas.
A Lei nº 10.779/2003 estabelece o seguro defeso como um direito fundamental, proporcionando suporte financeiro indispensável aos pescadores artesanais quando suas atividades são interrompidas por determinações ambientais. A modernização dos sistemas do INSS tem facilitado a concessão do benefício, especialmente para aqueles que já o receberam em ciclos anteriores. No entanto, a exigência de biometria obrigatória e a necessidade de manter a documentação atualizada são aspectos que demandam atenção dos beneficiários.
O valor do auxílio, equivalente a um salário mínimo, busca mitigar as perdas financeiras durante o período de inatividade forçada. Esta medida é vital para as comunidades pesqueiras, muitas vezes localizadas em áreas de vulnerabilidade socioeconômica, onde o acesso a outras fontes de renda é limitado.
Para auxiliar os pescadores na compreensão e acesso ao benefício, o INSS e outras entidades de apoio oferecem informações detalhadas sobre os procedimentos e requisitos.
Critérios essenciais para o auxílio defeso
Para acessar o seguro defeso em 2025, o pescador deve cumprir uma série de critérios rigorosos estabelecidos pelo governo federal. A condição primordial é possuir inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) por, no mínimo, 12 meses antes do início do período de defeso. Além disso, a pesca deve constituir a única fonte de renda do trabalhador, que não pode ter vínculos empregatícios formais ou receber outros benefícios previdenciários, com exceção de auxílio-acidente ou pensão por morte limitada a um salário mínimo.
A comprovação efetiva da atividade pesqueira é um elemento chave no processo de habilitação. O solicitante precisa apresentar documentos que atestem a comercialização de pescado nos 12 meses que antecedem o defeso ou desde o último período de proibição, aceitando-se notas fiscais ou recibos de cooperativas como prova. A biometria, uma medida antifraude implementada para aumentar a segurança na concessão, também é um requisito indispensável e deve estar devidamente registrada em bases de dados governamentais, como as do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Detalhes sobre os valores e o calendário de pagamentos
O valor do seguro defeso em 2025 é determinado pela modalidade e pela região do pescador. O benefício mensal corresponde ao salário mínimo nacional, que está fixado em R$ 1.518 para este ano. Em situações de emergência, como a seca que afeta a Região Norte do país, um auxílio extraordinário de R$ 2.824 foi instituído e é pago em parcela única, conforme previsto pela Medida Provisória nº 1.263/2024. Este valor adicional é depositado pela Caixa Econômica Federal, geralmente em uma conta poupança social digital aberta automaticamente em nome do beneficiário.
O cronograma de pagamentos segue um calendário estruturado conforme o dígito final do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do pescador. Para o ciclo de 2024/2025, os depósitos tiveram início em 6 de janeiro de 2025, com datas escalonadas para os demais beneficiários, estendendo-se até 10 de janeiro. A contínua modernização dos sistemas do INSS possibilitou a concessão automática de 378,8 mil benefícios até o começo de janeiro, principalmente por meio da biometria.
Apesar dos avanços na automação, cerca de 200,5 mil pedidos ainda aguardam análise devido a pendências documentais ou informações incompletas. A agilidade no processo depende em grande parte da correta apresentação da documentação por parte dos pescadores.
Procedimentos para requerer o seguro
O processo de solicitação do seguro defeso foi aprimorado para simplificar o acesso dos pescadores. Atualmente, o requerimento pode ser realizado de forma totalmente online, por meio do site ou aplicativo Meu INSS, eliminando a necessidade de comparecimento presencial. Os pescadores devem acessar a plataforma utilizando uma conta gov.br de nível prata ou ouro, preencher os dados solicitados e anexar os documentos necessários, como comprovantes de venda de pescado e a identificação biométrica. O prazo para iniciar a solicitação começa 30 dias antes do período de defeso e se estende até o último dia da proibição.
Para aqueles que enfrentam dificuldades com o sistema digital, colônias, associações ou sindicatos de pescadores oferecem suporte gratuito e orientação especializada. Caso o pedido de benefício seja negado, o pescador tem a opção de apresentar um recurso administrativo diretamente pelo Meu INSS ou por intermédio das entidades representativas, fornecendo justificativas e documentos adicionais que comprovem o direito ao auxílio. A análise do INSS leva, em média, 45 dias, mas esse prazo pode ser estendido caso haja pendências documentais que necessitem de regularização.
Amparo adicional e proteção social
Além do seguro defeso, os pescadores artesanais possuem acesso a outros benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria por idade com requisitos diferenciados, desde que mantenham sua condição de segurado especial do INSS. Recentemente, a Medida Provisória nº 1.277/2024 expandiu o suporte aos pescadores da Região Norte, garantindo o auxílio extraordinário em municípios que foram afetados por períodos de estiagem prolongada. Esta medida adicional não interfere na concessão do seguro defeso ou de outros programas sociais, como o Bolsa Família.
Um avanço significativo para as famílias em situação de vulnerabilidade social foi a compatibilidade entre o Bolsa Família e o seguro defeso, restabelecida em 2023, após a sanção da Lei nº 14.601/2023. Antes dessa legislação, o recebimento do seguro implicava na suspensão do Bolsa Família pelo mesmo período. Atualmente, ambos os benefícios podem ser acumulados, desde que os requisitos de cada programa sejam devidamente cumpridos. Essa mudança representa um alívio financeiro importante para aproximadamente 1,9 milhão de pescadores registrados no RGP, muitos dos quais vivem em comunidades ribeirinhas com poucas alternativas de renda.
Obstáculos na concessão do benefício
Apesar dos esforços de modernização e simplificação, pescadores artesanais ainda enfrentam diversos obstáculos para acessar o seguro defeso. A implementação da biometria obrigatória em 2024, por exemplo, gerou dificuldades para muitos trabalhadores que não possuíam cadastro atualizado em bases governamentais. Além disso, a comprovação da atividade pesqueira pode ser um entrave considerável em regiões onde a comercialização do pescado ocorre de maneira predominantemente informal, dificultando a obtenção de notas fiscais ou recibos. O INSS tem intensificado as ações de fiscalização para combater fraudes, o que resultou no cancelamento de 4,9 mil benefícios em 2024, embora os pescadores afetados possam apresentar novos requerimentos, desde que regularizem sua situação. Outro ponto de preocupação é a demora na análise dos pedidos, com relatos de esperas de vários meses, o que compromete a subsistência de famílias que dependem diretamente do benefício para sua manutenção. Para mitigar esses problemas, o governo recomenda que os pescadores mantenham o RGP sempre atualizado e realizem o registro biométrico com antecedência.
Preservação ambiental e o auxílio governamental
O seguro defeso transcende a função de um mero benefício financeiro, consolidando-se como uma ferramenta estratégica de preservação ambiental. Ao instituir a proibição da pesca durante os períodos de reprodução de determinadas espécies, o governo federal contribui ativamente para a proteção da biodiversidade aquática, assegurando a sustentabilidade da atividade pesqueira a longo prazo para as futuras gerações. Órgãos como o IBAMA e o Ministério da Pesca e Aquicultura são responsáveis por definir os períodos específicos de defeso, baseando-se em estudos científicos aprofundados que consideram as particularidades de cada espécie e região, com durações que variam de três a cinco meses. Para os pescadores, o benefício é uma garantia de dignidade e segurança financeira durante a interrupção temporária de seu trabalho. Em estados como Maranhão, Pará e Bahia, onde o volume de requerimentos é expressivo, o seguro defeso é fundamental para o sustento de comunidades inteiras.







