Contribuição do MEI aumenta para R$ 81,05 com novo piso nacional de R$ 1.621 neste ano

A contribuição mensal paga pelos microempreendedores individuais registrou aumento a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor básico passou de R$ 75,90 para R$ 81,05, acompanhando o reajuste do salário mínimo nacional para R$ 1.621. Essa atualização afeta milhões de formalizados no regime do MEI em todo o país.

O pagamento ocorre por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ele reúne a parcela previdenciária e eventuais tributos municipais ou estaduais devidos conforme a atividade exercida.

Microempreendedores mantêm acesso a benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição ou idade, além de auxílios como doença e maternidade. A formalização continua exigindo faturamento anual limitado a R$ 81 mil.

Novos valores por tipo de atividade

O valor do DAS varia conforme o enquadramento da ocupação principal do MEI. A base corresponde a 5% do salário mínimo vigente, fixada em R$ 81,05 para a maioria dos casos.

• Comércio ou indústria (sujeito a ICMS): R$ 82,05 (base + R$ 1,00)
• Prestação de serviços (sujeito a ISS): R$ 86,05 (base + R$ 5,00)
• Atividades mistas (comércio/serviços): R$ 87,05 (base + R$ 6,00)

Esses acréscimos referem-se aos impostos municipais e estaduais incluídos no documento único. O pagamento mensal garante a manutenção dos direitos previdenciários sem alterações nas regras de acesso.

Para o MEI caminhoneiro, categoria com alíquota diferenciada de 12% sobre o salário mínimo, o valor básico atinge R$ 194,52. Acréscimos semelhantes aplicam-se conforme o transporte de cargas sujeitas a ICMS ou ISS, podendo chegar a R$ 200,52.

Como gerar e pagar o DAS

Microempreendedores emitem o boleto diretamente no Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI disponível para dispositivos Android e iOS. O processo exige apenas o número do CNPJ e segue passos simples para geração mensal.

O vencimento ocorre sempre no dia 20 de cada mês. Pagamentos em atraso geram multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além de juros baseados na taxa Selic.

Opções de quitação incluem PIX, boleto bancário, débito automático ou canais digitais de instituições financeiras. A regularidade no recolhimento evita suspensão de benefícios previdenciários e mantém o CNPJ ativo.

Benefícios mantidos com o pagamento regular

A contribuição mensal assegura cobertura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trabalhadores formalizados como MEI acessam aposentadoria por idade após carência mínima de 180 meses de recolhimento.

Auxílio-doença exige 12 contribuições prévias e perícia médica. Salário-maternidade beneficia mulheres com pelo menos 10 meses de pagamentos regulares.

Pensão por morte transmite-se a dependentes em caso de falecimento do titular. Esses direitos permanecem inalterados apesar do reajuste no valor mensal.

Variações para categorias específicas

MEIs enquadrados como caminhoneiros enfrentam valores mais elevados devido à alíquota de 12%. O DAS básico fixa-se em R$ 194,52, com possibilidade de acréscimos de R$ 1 a R$ 6 conforme incidência de impostos.

Transportadores de cargas perigosas ou interestaduais seguem as mesmas regras de adicional. A categoria representa parcela significativa dos formalizados no setor de logística.

Outras ocupações, como profissionais de tecnologia ou artesãos, mantêm-se na faixa padrão de R$ 81,05 a R$ 87,05. A escolha da atividade principal define o valor exato no momento da inscrição ou alteração cadastral.

Procedimentos para emissão mensal

Acesso ao Portal do Empreendedor permite geração imediata do DAS sem custo adicional. Usuários inserem o CNPJ e selecionam o período de apuração correspondente ao mês vigente.

O aplicativo MEI oferece funcionalidade similar com interface simplificada. Notificações lembram datas de vencimento e facilitam o acompanhamento de pagamentos anteriores.

Empresas de contabilidade também auxiliam na emissão para quem prefere suporte especializado. A ferramenta oficial permanece gratuita e disponível 24 horas por dia.

Regras de formalização e limites

Formalização como MEI exige inscrição no Portal do Empreendedor com dados pessoais e descrição da atividade. O processo conclui-se em minutos e gera CNPJ automaticamente.

Faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil, proporcional em caso de início durante o ano. Excesso implica desenquadramento obrigatório para regime de microempresa.

Contratação de até um empregado segue permitida com salário mínimo ou piso da categoria. Essas condições mantêm o regime simplificado de tributação.

Atualização cadastral e suporte

Alterações de endereço ou atividade exigem atualização imediata no portal oficial. O procedimento evita inconsistências no cálculo do DAS e preserva a regularidade fiscal.

Canais de atendimento incluem chat online e telefone 135 do INSS para dúvidas previdenciárias. Sebrae oferece orientações gratuitas sobre gestão e formalização em unidades presenciais.

Documentação básica como CPF válido e título de eleitor regularizam a inscrição. Estrangeiros com visto permanente também acessam o regime desde que residentes no Brasil.

O reajuste anual da contribuição acompanha obrigatoriamente o salário mínimo nacional. Valores para 2026 refletem o piso de R$ 1.621 vigente desde 1º de janeiro.

Microempreendedores planejam o orçamento considerando a variação mensal. Pagamento em dia garante continuidade dos benefícios sem interrupções.

Formalizados em todo o território nacional seguem as mesmas tabelas independentemente da unidade federativa. Municípios cobram ISS apenas quando a atividade presta serviços localmente.