Contribuição mensal do MEI sobe para até R$ 87,05 em 2026 com reajuste do salário mínimo

A contribuição mensal paga pelos microempreendedores individuais registrou aumento a partir de janeiro de 2026. O novo valor base passa a ser R$ 81,05, com acréscimos dependendo da atividade exercida, chegando até R$ 87,05. O reajuste decorre diretamente da atualização do salário mínimo nacional, que foi fixado em R$ 1.621.

Mais de 15 milhões de MEIs ativos no país precisam adequar o orçamento para o novo patamar de recolhimento. O pagamento permanece obrigatório todo mês, independentemente do faturamento registrado, para manter os direitos previdenciários e a regularidade do CNPJ.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS, continua sendo o instrumento único para quitar os tributos. A emissão pode ser feita de forma digital, com opções variadas de acesso aos portais oficiais.

Novos valores por categoria de atividade

Os valores da contribuição variam conforme o tipo de ocupação declarada no registro do MEI. A parcela principal corresponde a 5% do salário mínimo vigente, fixada agora em R$ 81,05 para o INSS.

Atividades de comércio, indústria ou transporte de cargas acrescentam R$ 1 de ICMS ao valor base. Já os prestadores de serviços incluem R$ 5 de ISS, elevando o total para R$ 86,05. Quando há combinação de comércio e serviços, o recolhimento chega a R$ 87,05.

• Comércio, indústria ou transporte: R$ 82,05
• Prestação de serviços: R$ 86,05
• Comércio e serviços conjugados: R$ 87,05
• Valor base sem acréscimos adicionais: R$ 81,05

Essas quantias representam o recolhimento mensal completo para a maioria dos casos. O vencimento ocorre sempre no dia 20 de cada mês.

Motivo principal do reajuste anual

O aumento da contribuição está atrelado à política de valorização do salário mínimo adotada pelo governo federal. O novo piso nacional de R$ 1.621 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, gerando repasse automático para o cálculo do MEI.

A regra estabelece que a parcela previdenciária equivale exatamente a 5% do salário mínimo. Com o reajuste de aproximadamente 6,79% no piso, o valor anterior de R$ 75,90 foi substituído pelo atual R$ 81,05 na parte do INSS.

Essa vinculação garante que os contribuintes acompanhem a correção inflacionária e o crescimento real do mínimo. A medida preserva o poder de compra dos benefícios previdenciários futuros recebidos pelos microempreendedores.

Passo a passo para emitir o DAS

A geração do boleto pode ser realizada totalmente online por meio de plataformas oficiais. O empreendedor acessa o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI para iniciar o processo.

Primeiro, informe o número do CNPJ e selecione o período de apuração desejado. O sistema calcula automaticamente o valor devido conforme a categoria registrada.

Em seguida, confirme os dados e gere o documento para pagamento. A guia fica disponível para download ou código de barras direto no celular.

• Acesse o Portal do Empreendedor em gov.br/mei
• Escolha a opção “Pagar contribuição mensal”
• Informe CNPJ sem pontos ou traços
• Selecione o mês de referência
• Emita o DAS e realize o pagamento

O procedimento leva poucos minutos e não exige certificado digital para a maioria dos casos.

Canais disponíveis para pagamento

Os MEIs contam com diversas formas de quitar o DAS dentro do prazo. Bancos, casas lotéricas e aplicativos de instituições financeiras aceitam o documento gerado.

Recentemente, foi incluída a opção de pagamento por cartão de crédito diretamente nos portais da Receita Federal. Essa modalidade permite parcelamento em algumas operadoras conveniadas.

O pagamento também pode ser feito via Pix, utilizando o código de barras ou leitura QR disponível na guia. A confirmação ocorre em tempo real na maioria dos casos.

Benefícios mantidos com contribuição em dia

O recolhimento regular garante acesso pleno aos direitos previdenciários oferecidos pelo INSS. Entre eles estão aposentadoria por idade ou por invalidez, além de auxílio-doença após carência cumprida.

Famíliares do MEI contam com pensão por morte e auxílio-reclusão quando aplicável. A contribuinte mulher tem direito ao salário-maternidade por 120 dias.

Todos esses benefícios exigem comprovação de pagamentos em dia e período mínimo de contribuições. A formalização como MEI facilita o acesso a esses direitos com custo reduzido em comparação ao contribuinte individual.

O regime também isenta o microempreendedor de diversos tributos federais. Não incide IRPJ, CSLL, PIS, Cofins nem IPI na maioria das operações.

Consequências de atrasos no recolhimento

A falta de pagamento gera cobrança de juros e multa diária sobre o valor devido. Os acréscimos começam a contar a partir do dia seguinte ao vencimento.

Dívidas acumuladas podem levar à inscrição em dívida ativa da União. Nesse caso, o CNPJ fica impedido de emitir notas fiscais e participar de licitações.

Após período prolongado de inadimplência, ocorre o cancelamento automático do registro como MEI. A recuperação exige novo processo de formalização e quitação dos débitos pendentes.

A perda do status impede o acesso continuado aos benefícios previdenciários em curso. Muitos empreendedores enfrentam dificuldades para regularizar a situação posteriormente.

Orientação para regularização de pendências

Os MEIs com guias em atraso podem parcelar os valores devidos em até 60 meses. O pedido é feito diretamente no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal.

A opção de parcelamento ordinário está disponível para débitos declarados. Já o parcelamento simplificado para MEI permite até 175 meses em casos específicos de 2026.

Após acordo firmado, o pagamento das parcelas mantém o CNPJ ativo e preserva os direitos. A consulta de situação pode ser feita gratuitamente nos portais oficiais.

Impacto da reforma tributária no regime

A reforma tributária aprovada não altera o recolhimento do MEI em 2026. Os microempreendedores permanecem fora da obrigatoriedade de destacar CBS e IBS nas notas fiscais emitidas.

O período atual serve como fase de testes para o novo modelo de tributação sobre consumo. Não há cobrança efetiva desses novos impostos para o regime simplificado.

A manutenção das regras atuais facilita a adaptação gradual dos pequenos negócios. Futuras mudanças serão comunicadas com antecedência pelos órgãos competentes.

Declaração anual obrigatória

Todo MEI deve entregar anualmente a Declaração de Arrecadação do Simples Nacional. O documento informa o faturamento bruto obtido no ano anterior.

O prazo para entrega referente a 2025 encerra-se em maio de 2026. A omissão gera multa mínima de R$ 50, reduzida se paga espontaneamente.

A declaração é feita online no Portal do Simples Nacional com uso do código de acesso ou certificado digital. O procedimento confirma a manutenção do limite de receita anual permitido.

Limites de faturamento vigentes

O teto de receita bruta anual permanece em R$ 81 mil para a maioria dos MEIs em 2026. O valor é proporcional para quem iniciou atividades durante o ano.

Ultrapassar o limite exige migração para outro regime tributário no ano seguinte. A tolerância de 20% permite faturamento até R$ 97,2 mil sem desenquadramento imediato.

O acompanhamento mensal do faturamento evita surpresas na declaração anual. Relatórios simples ajudam a controlar as entradas e saídas do negócio.

Vantagens da formalização continuada

A manutenção como MEI oferece acesso facilitado a linhas de crédito específicas. Bancos e instituições financeiras priorizam operações para microempreendedores regularizados.

A emissão de notas fiscais eletrônicas amplia oportunidades de vendas para empresas maiores. Muitos fornecedores exigem documentação formal para fechar contratos.

O regime simplificado reduz burocracia e custos operacionais em comparação a outras formas jurídicas. A contribuição acessível permite que milhões de trabalhadores mantenham atividade legalizada.

O suporte gratuito do Sebrae auxilia na gestão e capacitação dos empreendedores. Cursos online e presenciais abordam temas como finanças, marketing e formalização.

Dicas práticas para organização financeira

Separe a conta pessoal da empresarial mesmo sem obrigatoriedade legal. O controle separado facilita o acompanhamento do faturamento real obtido.

Planeje o pagamento do DAS logo no início do mês para evitar esquecimentos. Configure débito automático quando disponível na instituição bancária.

Guarde comprovantes de pagamento por pelo menos cinco anos. Os documentos servem como prova para benefícios previdenciários futuros.

Consulte regularmente o Portal do Empreendedor para novidades e alertas. As atualizações aparecem diretamente no painel do CNPJ cadastrado.