Nova regra de trânsito prevê vistoria periódica e penalidades para veículos usados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece vistoria veicular periódica obrigatória para automóveis com mais de cinco anos de fabricação. O texto, apresentado como substitutivo ao Projeto de Lei 3507/2025, limita a inspeção por idade para evitar sobrecarga em veículos novos e segue agora para análise em outra comissão.

O autor original da proposta é o deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, com relatoria do deputado Cezinha de Madureira, do PSD também de São Paulo. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro para unificar regras de inspeção atualmente dispersas.

Os intervalos entre as vistorias serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, o Contran. A proposta também reforça a obrigatoriedade em situações específicas já previstas, como transferência de propriedade e recuperação de veículos roubados.

Detalhes da proposta aprovada

O substitutivo aprovado incorpora exigências mais claras para a vistoria de identificação veicular. Essa inspeção verifica autenticidade dos documentos, funcionalidade de equipamentos obrigatórios e conformidade de modificações realizadas nos automóveis.

A limitação para veículos com mais de cinco anos de fabricação foi incluída para atender princípios de razoabilidade. Proprietários de carros novos ou seminovos ficam isentos da periodicidade, reduzindo custos desnecessários.

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

O projeto insere novo artigo no CTB para listar casos obrigatórios de vistoria. Entre eles estão a transferência de domicílio intermunicipal ou interestadual e a suspeita de clonagem de placas.

A inspeção também abrange verificação de legibilidade das placas e condições de equipamentos de segurança. Empresas credenciadas realizam o procedimento de forma presencial, com transmissão eletrônica dos resultados.

Em casos de reprovação por irregularidades graves, o vistoriador comunica imediatamente o órgão de trânsito e a polícia judiciária. O texto prevê prazo para regularização antes de aplicar medidas mais severas.

Penalidades para descumprimento

Circular com veículo sem a vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação configura infração grave. O condutor recebe cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação e paga multa de R$ 195,23.

O veículo fica sujeito a retenção até a regularização da pendência. Essa medida administrativa visa garantir conformidade rápida e evitar circulação de automóveis em condições inadequadas.

Proprietários que não realizarem a vistoria periódica enfrentam as mesmas sanções. A aplicação ocorre durante fiscalizações de rotina ou eletrônicas.

Agentes de trânsito podem identificar irregularidades por meio de sistemas integrados. A centralização de dados no Registro Nacional de Veículos facilita o controle em todo o território nacional.

Benefícios esperados para o trânsito

A vistoria periódica contribui para maior segurança nas vias ao identificar falhas em equipamentos obrigatórios com antecedência. Veículos mais antigos apresentam maior risco de problemas mecânicos que podem levar a acidentes.

A medida apoia a fiscalização eletrônica, cada vez mais presente nas estradas e cidades brasileiras. Placas legíveis e identificações autênticas garantem aplicação correta de multas e pedágios free-flow.

A frota circulante no Brasil possui idade média superior a 10 anos, conforme dados recentes do setor automotivo. Essa realidade aumenta a importância de inspeções regulares para manter condições mínimas de segurança.

O projeto alinha o país a práticas adotadas em outras nações com trânsitos mais organizados. A integração com metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito reforça o compromisso com redução de vítimas.

Casos específicos de vistoria obrigatória

A proposta detalha situações em que a inspeção se torna indispensável. Veja os principais casos previstos no texto:

• Transferência de propriedade do veículo
• Mudança de domicílio entre municípios ou estados
• Recuperação após furto ou roubo
• Suspeita de clonagem identificada por fiscalização
• Periodicidade definida pelo Contran para veículos acima de cinco anos
• Modificações não regularizadas ou instalação de acessórios

Esses itens ampliam o controle sobre a regularidade veicular em todo o país.

Contexto da frota veicular nacional

O envelhecimento da frota brasileira atinge níveis recordes nos últimos anos, com idade média chegando a cerca de 11 anos para automóveis de passeio. Esse cenário resulta de fatores econômicos como alta de preços de veículos novos e redução no poder de compra das famílias. Milhões de carros circulam diariamente com mais de uma década de uso, o que eleva a probabilidade de desgaste em componentes essenciais como freios, suspensão e iluminação. Embora a maioria dos acidentes decorra de falhas humanas, problemas mecânicos contribuem em parcela significativa dos sinistros registrados anualmente. A introdução de vistoria periódica surge como ferramenta preventiva para identificar irregularidades antes que se tornem riscos graves. Estados com inspeções ambientais já demonstram redução em emissões, e a extensão para segurança pode trazer benefícios semelhantes em escala nacional. O custo médio da vistoria varia entre R$ 100 e R$ 250, dependendo do estado e da empresa credenciada, valor considerado acessível frente aos riscos evitados.

Próximas etapas na tramitação

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde recebe análise de constitucionalidade. Caso aprovado ali, pode ir diretamente ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara, por tramitar em caráter conclusivo.

Impacto nos proprietários de veículos

Motoristas de carros antigos precisam acompanhar a definição dos intervalos pelo Contran. A periodicidade deve considerar a realidade da frota para não gerar custos excessivos.

Empresas de vistoria credenciadas ganham maior demanda com a implementação da regra. O procedimento presencial garante precisão na verificação de itens críticos.

• Verificação de autenticidade da identificação e documentação
• Funcionalidade de equipamentos obrigatórios como freios e luzes
• Condições de placas para legibilidade em fiscalizações eletrônicas
• Conformidade de modificações e acessórios instalados
• Ausência de sinais de adulteração ou clonagem

Esses pontos formam o núcleo da inspeção proposta.

A centralização de informações no sistema nacional facilita consultas por proprietários e autoridades. Compradores podem solicitar vistoria prévia para evitar surpresas na transferência.