A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica), documento contábil vital para comprovar a renda de profissionais autônomos, liberais e empresários, está passando por uma significativa transformação. As novas regras impõem uma forte vinculação aos sistemas públicos de escrituração, alterando a forma como os contadores devem proceder para sua emissão. Essa mudança representa um avanço em transparência e cruzamento de dados, fortalecendo a fé pública do comprovante de rendimentos.
A Resolução CFC nº 1.777/2025, com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2026, estabelece diretrizes que demandam maior rigor na seleção da documentação suporte. A partir de agora, os registros do eSocial, da EFD-Reinf e do Carnê-Leão Web tornam-se base obrigatória, eliminando a flexibilidade anterior em favor de um ambiente mais digitalizado e auditável. Profissionais da contabilidade precisam se adequar a estas exigências desde 2025, garantindo que suas práticas estejam em conformidade com o que será mandatório.
Os contadores devem validar o rendimento bruto por meio de arquivos já transmitidos às bases do governo federal, uma etapa crucial antes de efetivar a declaração. Essa medida visa assegurar que todas as informações declaradas na Decore Eletrônica estejam previamente registradas nos sistemas oficiais, garantindo a consistência e a veracidade dos dados perante instituições financeiras, órgãos públicos e outras entidades.
Adequação obrigatória à era digital
A implementação das novas normas para a Decore Eletrônica marca um ponto de inflexão na escrituração contábil, empurrando a prática profissional para uma era de maior integração digital. A exigência de vincular diretamente as informações de renda a bases de dados governamentais como eSocial e EFD-Reinf representa um passo fundamental na modernização dos processos fiscais e contábeis.
Este cenário obriga os profissionais da contabilidade a uma reavaliação de seus métodos e a um investimento em tecnologia e capacitação. A transição busca não apenas simplificar a fiscalização, mas também conferir maior segurança e autenticidade aos documentos de comprovação de rendimentos, alinhando-se às tendências globais de digitalização e transparência.
Nova estrutura para comprovação de renda
Para diversas naturezas de rendimentos, a nova Decore Eletrônica exige comprovação específica e integrada aos sistemas governamentais. Por exemplo, a comprovação de pró-labore deve estar diretamente vinculada ao evento S-1200 do eSocial, enquanto a distribuição de lucros exige o amparo da Série R4000 da EFD-Reinf. O Livro Caixa, quando aplicável para profissionais autônomos, passa a ser aceito apenas se emitido pelo Carnê-Leão Web, disponível no sistema da Receita Federal do Brasil. Essa padronização visa facilitar o cruzamento de dados e aprimorar a eficácia das auditorias, consolidando a Decore como uma ferramenta de fé pública digitalmente verificável.
Expansão para novos tipos de rendimentos
A resolução de 2025 moderniza o escopo da Decore, estendendo sua aplicabilidade a novas realidades do mercado de trabalho. Foram incorporadas naturezas de rendimentos específicas para locações realizadas via plataformas digitais, além de ganhos de influenciadores e nanoempreendedores, setores que antes enfrentavam dificuldades para formalizar a comprovação de sua renda, preenchendo uma lacuna normativa importante.
A exigência da assinatura digital
Um ponto crucial das novas diretrizes é a obrigatoriedade da assinatura digital em todos os comprovantes anexados à Decore Eletrônica. Essa medida, que deve ser realizada por meio de certificado ICP-Brasil ou GOV.BR, garante a integridade jurídica e a autenticidade de cada documento que serve como lastro para a declaração, conferindo maior segurança e rastreabilidade ao processo.
A adoção da assinatura digital eleva o nível de segurança da informação, protegendo tanto o profissional da contabilidade quanto o beneficiário contra fraudes e adulterações. Essa tecnologia é essencial para a validação das informações em um ambiente completamente digitalizado, reforçando a confiabilidade do documento.
Fiscalização automatizada e penalidades
A fiscalização da Decore Eletrônica torna-se mais robusta e eficiente com a automatização das comunicações. Após a emissão, o sistema envia e-mails automáticos ao beneficiário e ao destinatário, tornando o contador diretamente responsável pela precisão dos dados cadastrais fornecidos, especialmente os endereços de e-mail.
O descumprimento das novas diretrizes pode acarretar em multas severas por erros técnicos. Em casos de fraude comprovada, as consequências são ainda mais graves, podendo resultar na suspensão do exercício profissional do contador, além da aplicação de penalidades éticas por parte do conselho de classe.
Responsabilidade e conformidade para 2026
A crescente demanda por conformidade e integridade no ambiente contábil exige que os profissionais da área estejam plenamente cientes das implicações da Decore Eletrônica para 2026. A resolução enfatiza a responsabilidade ética do contador ao assinar o documento, dada a sua fé pública e a possibilidade de cruzamento de informações pelas autoridades fiscais.
A preparação para as novas regras de 2026 já deve ser uma prioridade para os escritórios de contabilidade. É fundamental revisar os processos internos, investir em treinamento e assegurar que toda a documentação esteja em conformidade com as exigências do eSocial, EFD-Reinf e Carnê-Leão Web.
A adaptação a este novo paradigma não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas uma oportunidade para os contadores elevarem a qualidade de seus serviços e garantirem maior segurança jurídica para seus clientes. A correta aplicação das normas fortalece a credibilidade da profissão e a confiança nas comprovações de renda.
Detalhes das mudanças na Decore Eletrônica
A Resolução CFC nº 1.777/2025 apresenta diversas modificações que impactam diretamente a emissão da Decore Eletrônica a partir de 2026:
* Documentação de comprovação: Houve uma alteração completa nos documentos aceitos, que agora variam conforme a natureza do rendimento. Destaque para a obrigatoriedade do Livro Caixa emitido pelo Carnê-Leão Web, do Relatório de rendimentos pagos/creditados a beneficiários pessoa física da EFD-REINF (Série R4000 – Natureza 4010 para Lucros e Dividendos) e do Demonstrativo de Remuneração no eSocial (evento S-1200) vinculado à natureza 1001 (Pró-labore).
* Novas naturezas de rendimentos: Foram incluídas categorias específicas para ganhos derivados de locações via plataformas digitais, trabalho de influenciadores digitais e nanoempreendedores, reconhecendo a evolução do mercado.
* Assinatura digital obrigatória: A assinatura digital do contador em todos os documentos de comprovação, via certificado ICP-Brasil ou GOV.BR, torna-se uma exigência para garantir a autenticidade.
* Valor da renda declarado: O valor a ser declarado na Decore passa a ser sempre o valor bruto do rendimento, sem deduções prévias.
* Sistema de comunicação automatizado: O sistema da Decore agora envia e-mails automáticos para o beneficiário, o profissional declarante e o destinatário após a emissão, exigindo que os dados cadastrais, especialmente os e-mails, sejam atualizados e de responsabilidade do profissional.
* Penalidades claras: As sanções por não cumprimento foram definidas com maior clareza, incluindo multa em caso de erro técnico e suspensão do exercício profissional, além de penalidade ética, em casos de fraude comprovada.