ABNT lança norma NBR 17301 estabelecendo padrão de gestão para compliance tributário e evitar erros fiscais

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) oficializou, nesta semana, a publicação da ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário. Esta nova regulamentação surge como um marco fundamental para o ambiente de negócios nacional.

Pela primeira vez, o setor contábil e jurídico brasileiro conta com um conjunto de requisitos técnicos e orientações claras. A norma detalha como as organizações podem estruturar processos de conformidade fiscal robustos e totalmente auditáveis, elevando o patamar da governança corporativa.

O documento é um desdobramento direto do Programa Confia, da Receita Federal, reforçando o compromisso com a redução da litigiosidade. Busca-se, com a medida, promover uma relação de maior transparência e previsibilidade entre o Fisco e os contribuintes.

Sua elaboração foi um esforço colaborativo, com participação ativa de entidades como a Receita Federal, Abrasca, Febraban, Getap e diversos especialistas independentes, garantindo uma abordagem abrangente e alinhada às necessidades do mercado.

Um novo padrão para a conformidade tributária

A NBR 17301 estabelece uma base sólida para a gestão de compliance tributário, integrando conceitos de diversas referências internacionais. Fundamentada na ABNT NBR ISO 37301 para sistemas de gestão de compliance e na ABNT NBR ISO 37000 para governança organizacional, a norma brasileira adota as melhores práticas globais.

Além disso, a estrutura técnica se beneficia da experiência da UNE 19602, a norma técnica espanhola de compliance tributário. Essa convergência assegura que as empresas brasileiras possam implementar um sistema de gestão fiscal com reconhecimento e alinhamento internacionais.

Fortalecimento da gestão de riscos fiscais

Para os profissionais de contabilidade e controladores, a nova norma descreve detalhadamente a melhor forma de estruturar controles internos. O objetivo é garantir a exatidão e a completude de todas as obrigações fiscais das empresas.

A metodologia proposta tem um foco especial na prevenção e na mitigação de riscos, capacitando as organizações a gerenciar suas responsabilidades tributárias de forma mais eficaz e proativa.

Mecanismos essenciais para a exatidão fiscal

A estrutura da NBR 17301 é projetada para uma gestão contínua e aprofundada da conformidade. Um de seus pilares é a identificação e avaliação proativa de riscos, mapeando potenciais passivos fiscais antes que se tornem problemas.

Em seguida, a norma orienta a definição de controles operacionais, por meio de políticas claras e registros rigorosos. Isso garante que cada transação e obrigação seja documentada de forma precisa e transparente, reduzindo as chances de erros.

Por fim, a ABNT NBR 17301 enfatiza a importância do monitoramento contínuo. Este aspecto envolve mecanismos de verificação e melhoria sistemática dos processos, assegurando que o sistema de compliance permaneça sempre atualizado e eficiente.

Além do cumprimento legal a segurança reputacional

A nova norma da ABNT vai além do mero cumprimento estrito da legislação fiscal. Ela incentiva as empresas a adotarem práticas que não apenas garantam a conformidade, mas também promovam segurança jurídica e reputacional. Sendo uma norma de requisitos, ela é passível de auditoria por organismos acreditados, abrindo caminho para futuras certificações que atestarão a excelência na gestão de compliance tributário.

Alinhamento com as práticas internacionais

A introdução de um padrão oficial para compliance tributário aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais estabelecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Este alinhamento é crucial para a competitividade das empresas no cenário global.

Especialistas indicam que a NBR 17301 deve funcionar como um “idioma comum” entre as empresas e a administração tributária. Tal comunicação padronizada tende a criar um ambiente de negócios mais previsível e com significativamente menor exposição a multas e contingências fiscais, beneficiando toda a cadeia produtiva.

Detalhes técnicos e a governança da norma

O desenvolvimento da ABNT NBR 17301 teve início em novembro do ano passado e foi meticulosamente conduzido pela Comissão ABNT CEE-309, responsável pela Governança das Organizações. A expertise envolvida garantiu a robustez e a aplicabilidade da norma.

O texto final é o resultado de um amplo esforço colaborativo, que englobou desde órgãos governamentais até associações setoriais. A Receita Federal, por exemplo, teve papel fundamental na formulação dos requisitos para sistemas de gestão de compliance.

Entidades como a Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) contribuíram com a perspectiva do mercado financeiro e corporativo. O Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap) e especialistas independentes também foram essenciais para a construção de um documento completo.

Otimização de processos e recursos corporativos

A adoção do Anexo SL, uma estrutura comum às normas ISO, permite que a NBR 17301 seja integrada de forma simplificada com outros sistemas de gestão já implantados nas empresas. Isso inclui certificações como a ISO 9001 (Qualidade) ou a ISO 37001 (Antissuborno), otimizando custos operacionais e fluxos de auditoria internos e externos.