Postergado assinatura do ECA digital para análise; Lei Felca de 2025 já protege jovens online Por Carolina Costa
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A decisão de adiar a assinatura dos decretos que regulamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, inicialmente agendada para terça-feira, 17 de março, e postergada para a quarta-feira, 18 de março, foi confirmada pela Presidência da República. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por revisar pessoalmente o conteúdo integral da medida antes de sua oficialização.
Este adiamento reflete a importância e a complexidade das normas que buscam proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, um tema que tem gerado intensos debates e discussões em diversos setores da sociedade. A expectativa é que a análise detalhada pelo chefe do executivo garanta que todos os pontos estejam alinhados com os objetivos de segurança e bem-estar dos jovens.
A Lei nº 15.211, conhecida popularmente como Lei Felca e em vigor desde o mesmo dia 17 de março de 2025, estabelece um marco regulatório fundamental para a proteção de menores de 18 anos na internet. Ela visa estender as garantias do ECA para o universo online, abordando desde a classificação indicativa de jogos até a moderação de conteúdo e publicidade direcionada.
Adiamento da regulamentação e a importância da análise presidencial
O secretário de Políticas Digitais, João Brant, explicou à Globo News que a cerimônia foi cancelada porque o presidente expressou o desejo de conhecer os detalhes e as opções que foram debatidas internamente. Segundo Brant, embora o decreto não apresentasse grandes divergências, a relevância do tema motivou a intervenção direta de Lula para uma análise mais aprofundada.
Essa cautela presidencial sublinha a seriedade com que o governo encara a proteção digital da juventude, em um cenário onde a interação online se tornou parte intrínseca da vida de crianças e adolescentes. A decisão demonstra um compromisso em garantir que a legislação seja implementada de forma eficaz e abrangente.
A regulamentação é crucial para que as diretrizes da Lei Felca, já em vigor, possam ser plenamente aplicadas pelas plataformas e empresas. Sem os decretos detalhados, a operacionalização de certas exigências pode enfrentar desafios, apesar da lei já estabelecer as bases para a proteção.
O que muda com a Lei Felca para o ambiente digital?
A Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entrou em vigor com o objetivo primordial de criar um ambiente digital mais seguro para jovens. Ela surge como uma expansão do Estatuto da Criança e do Adolescente, adaptando seus princípios de proteção aos desafios e particularidades da internet. O nome popular, Lei Felca, ganhou força após um vídeo do influenciador Felipe “Felca” Bressanim sobre adultização, que destacou a urgência de debater a segurança de crianças em plataformas digitais.
A nova legislação impõe responsabilidades significativas às plataformas digitais, exigindo delas a implementação de mecanismos robustos de verificação de idade. Diferente das autodeclarações simples, como botões “Sim, tenho mais de 18 anos”, a lei agora demanda métodos mais rigorosos. Entre eles, estão o uso de CPF e tecnologias de identificação facial, garantindo que o acesso a conteúdos considerados adultos seja efetivamente restrito a maiores de idade. Essa medida visa coibir que menores burlem classificações indicativas, acessando materiais ou jogos inadequados.
Além da verificação de idade, o ECA Digital atua em diversas outras frentes. Um dos pontos centrais é a proibição do acesso de crianças e adolescentes a sistemas de monetização em jogos, especialmente os chamados “loot boxes”, que podem ser comprados com dinheiro real e contêm itens de valor incerto. A lei também veda a exibição de anúncios direcionados a menores, impedindo a análise comportamental e o perfilamento individual ou coletivo de dados de crianças e adolescentes para fins publicitários.
Restrições em jogos e o caso GTA 6
Muitos se perguntaram se a Lei Felca impediria a venda de Grand Theft Auto 6 (GTA 6) no Brasil. A resposta é não. O jogo continuará disponível em plataformas como PlayStation Store e Xbox Store. Contudo, a nova legislação inviabiliza que menores de idade burlem a classificação indicativa para adquirir o título, exigindo verificação de idade mais robusta. A responsabilidade por essa checagem recai sobre as plataformas de venda e distribuição, não sobre a desenvolvedora Rockstar diretamente em suas lojas proprietárias, que optou por encerrar a disponibilidade de seus jogos no Brasil em sua plataforma digital.
A Riot Games, conhecida por jogos como League of Legends e Valorant, já realizou adaptações em seus títulos para cumprir a nova legislação. A empresa implementou sua própria checagem de idade, impedindo o acesso de menores de 18 anos a alguns de seus jogos, com exceção de Valorant, onde é exigida autorização parental por e-mail. Contas de menores foram pausadas até a idade legal, com a necessidade de checagem para maiores de idade.
Essa mudança de paradigma representa um desafio para a indústria de jogos. As empresas agora precisam investir em tecnologias e processos que garantam a conformidade, protegendo a população mais jovem. Para os jogadores, especialmente os menores de idade, isso significa um ambiente mais seguro, mas também com regras de acesso mais claras e rigorosas.
O papel da verificação de idade e controle parental
A verificação de idade, conforme o ECA Digital, transcende a mera autodeclaração, introduzindo métodos mais eficazes como cadastro de CPF ou reconhecimento facial. Essa medida é fundamental para que plataformas e jogos possam oferecer conteúdos adequados a cada faixa etária, evitando a exposição de crianças a materiais impróprios ou prejudiciais ao seu desenvolvimento. O objetivo é criar uma barreira tecnológica robusta que proteja os jovens de riscos inerentes ao ambiente digital.
Para menores de 16 anos, a lei estabelece uma camada adicional de segurança: a obrigatoriedade de vincular a conta do adolescente a um responsável legal. Este responsável terá acesso a ferramentas importantes, incluindo a visualização de métricas de uso da plataforma, a capacidade de restringir compras e transações, e a identificação de perfis de adultos com os quais o adolescente se comunica. Essa medida empodera os pais e responsáveis, concedendo-lhes maior controle e visibilidade sobre a atividade online de seus filhos.
Além disso, a legislação exige que as plataformas implementem sistemas eficazes para recebimento de reclamações e denúncias contra usuários ou conteúdos inadequados. Essa exigência já encontra respaldo no Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos de 2024 (Lei nº 14.852/2024), reforçando o compromisso com a segurança e o combate a abusos online. A existência de canais de denúncia acessíveis e eficientes é vital para coibir práticas como o bullying, o assédio e a disseminação de conteúdos nocivos, criando um ambiente mais acolhedor para todos os usuários, especialmente os mais jovens.
Moderacão de conteúdo e o combate a riscos
A moderação de conteúdo se torna obrigatória para plataformas e empresas, que agora são responsáveis por prevenir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a materiais nocivos. Isso inclui uma vasta gama de conteúdos, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação sistemática (bullying), incentivo à automutilação e suicídio, uso de substâncias ilícitas, pornografia e jogos de azar. A lei impõe uma postura proativa, exigindo que as plataformas desenvolvam mecanismos para identificar e remover rapidamente tais conteúdos.
Essa responsabilidade estendida significa que as empresas não podem mais alegar desconhecimento ou passividade diante de irregularidades em suas plataformas. Elas devem investir em inteligência artificial, equipes de moderação e parcerias com órgãos de proteção para garantir um ambiente digital mais limpo e seguro. A implementação de sistemas de denúncia e resposta rápida é um pilar central para o cumprimento dessa exigência.
As diretrizes do ECA Digital também miram na proteção contra a adultização precoce e a exploração comercial, temas que foram amplamente discutidos no contexto da Lei Felca. Ao proibir publicidade direcionada e restringir sistemas de monetização para menores, a legislação busca preservar a infância e adolescência, permitindo que os jovens explorem o ambiente digital de forma saudável e adequada à sua idade, sem pressões comerciais indevidas.
Adaptações e desafios para a indústria de jogos
A Lei Felca já provocou mudanças significativas em diversas plataformas e jogos. A Activision Blizzard, por exemplo, removeu o acesso dos jogadores brasileiros às loot boxes do Passe de Batalha de Overwatch, mantendo apenas a versão gratuita disponível. A Riot Games optou por restringir o acesso de menores de 18 anos a alguns de seus jogos, exigindo autorização parental para outros, como Valorant.
No cenário atual, a questão não é quais jogos serão afetados, mas sim quais não serão. Títulos como Brawl Stars, Clash Royale, Call of Duty: Warzone, EA Sports FC, Genshin Impact, Honkai: Star Rail, Counter Strike: Global Offensive, Dota 2, Call of Duty Mobile, Apex Legends, Destiny 2 e NBA 2K, que possuem algum tipo de loot box ou sistema de monetização similar, estão sob o escrutínio da nova lei.
Ainda é incerto como cada uma dessas empresas reagirá. Muitos jogos já oferecem alternativas para adquirir itens diretamente, sem a aleatoriedade das loot boxes, o que pode ser uma saída para as empresas se adequarem. No entanto, o nível de engajamento das desenvolvedoras em modificar seus títulos para cumprir a lei brasileira será determinante para o futuro desses jogos no país. As plataformas digitais como Steam, PlayStation Store e Xbox Store também terão um papel crucial, implementando controles parentais mais avançados para gerenciar o acesso de menores a jogos e conteúdos, bem como a suas interações e possíveis compras.
