NBA 2K26 e Call of Duty entram em lista de monitoramento da ANPDPor Manuela
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Seis jogos eletrônicos com caixas de recompensa pagas, conhecidas como loot boxes, passaram a ser alvo de um pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O pedido de prioridade no monitoramento foi divulgado em 15 de outubro de 2026 e vale para títulos sem verificação eficaz de idade no país. A divulgação ocorreu na semana do Dia das Crianças, segundo o próprio ministério.
Desenvolvedoras dos seis títulos e os games que já se adaptaram
O governo federal identificou, no levantamento sobre os 15 jogos mais populares do país, que esses seis títulos ainda não têm ferramentas para barrar a compra de menores. Cinco desenvolvedoras internacionais respondem pelos games citados no pedido.
- NBA 2K26, da Take-Two Interactive
- WWE 2K26, da Take-Two Interactive
- Counter-Strike 2, da Valve
- Call of Duty, da Activision
- Genshin Impact, da HoYoverse
- PUBG Mobile, da Tencent Games
O Ministério da Justiça informou que a relação enviada à ANPD é preliminar e não exaustiva. A inclusão dos títulos não comprova sozinha descumprimento da lei, e também não significa banimento imediato dos jogos. O acompanhamento vai checar se os mecanismos das empresas impedem de fato o acesso de menores.
Outros games do mesmo grupo de 15 já adotaram medidas preliminares. Overwatch 2 retirou as caixas pagas do Passe de Batalha no país e manteve apenas as gratuitas. Fortnite bloqueou itens aleatórios pagos em ilhas criadas por terceiros, enquanto Free Fire, League of Legends, EA Sports FC 26, EA Sports FC 27 e Roblox passaram a ter verificação de idade ou controles para contas de menores de 18 anos.
Proibição das caixas e bloqueios de compra para menores
O ECA Digital, Lei nº 15.211/2025, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de setembro de 2025 e está em vigor desde 17 de março de 2026. O artigo 20 proíbe a oferta de caixas de recompensa em jogos voltados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. O Decreto nº 12.880/2026, no artigo 23, obriga as empresas a escolher entre três medidas para operar.
Na prática, quem não comprovar ter mais de 18 anos encontra bloqueio de compra ou recebe versões dos títulos sem os pacotes pagos com prêmios sorteados. A Nota Técnica nº 55/2026 esclarece que avisos de risco, divulgação de probabilidades ou a classificação indicativa de 18 anos não substituem a verificação efetiva da idade.
Prazos, alternativas e multas previstas pela ANPD
A Nota Técnica nº 55/2026 foi registrada no Processo Administrativo nº 08250.000382/2026-89 e elaborada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) com a Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa. O documento reúne os primeiros seis meses de vigência do ECA Digital e traz os seguintes parâmetros:
- Registro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em 13 de outubro de 2026 e publicação às 10h55 de 15 de outubro de 2026.
- Público atingido: 70% das crianças e adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos jogam on-line, segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025.
- Alternativas para as empresas: bloquear o recurso para menores com verificação de idade, oferecer versão sem loot boxes ou desativar a ferramenta por padrão no Brasil.
- Multas da ANPD: de R$ 10 por usuário afetado, até o teto de R$ 50 milhões por infração ou 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, com aplicação plena a partir de janeiro de 2027.
Condenação de empresas por danos e estudos sobre saúde mental
Além de acionar a ANPD, a Sedigi encaminhou a nota ao Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad), do Ministério da Saúde, pedindo estudos sobre o efeito das caixas na saúde mental de crianças e adolescentes. O documento aponta que, na faixa de 9 a 17 anos, a dificuldade de calcular gastos, medir probabilidades e controlar impulsos amplia a vulnerabilidade a esse formato.
A nota cita a literatura científica que liga a compra de caixas de recompensa a jogo problemático, sofrimento psicológico, impulsividade e danos financeiros. Estudos com adolescentes indicam ainda que a compra pode levar, mais tarde, ao envolvimento com apostas on-line. O próprio ministério ressalva que essas associações não comprovam relação direta de causa e efeito com transtornos clínicos.
O parecer compara a regra brasileira com modelos adotados na Bélgica, na Alemanha, no Japão e nos Estados Unidos. Também cita a proposta EU KIDS Act, apresentada pela Comissão Europeia em setembro de 2026, e o sistema europeu PEGI, que desde junho de 2026 exige classificação mínima de 16 ou 18 anos para jogos com itens aleatórios pagos.
No Judiciário, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou, em 9 de junho de 2026, empresas como Apple, Google, Microsoft, Sony, Valve, Riot Games, Ubisoft e Konami ao pagamento somado de R$ 298 milhões por danos morais coletivos. A ação civil pública foi movida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced). Na esfera administrativa, as multas de até R$ 50 milhões da ANPD só passam a valer plenamente em janeiro de 2027.
