TSE confirma inelegibilidade do governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro por abuso de poder político nas eleições de 2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, 24 de março de 2026, tornar inelegível o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. A condenação, motivada por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, representa um desdobramento significativo no cenário político fluminense e nacional.

Apesar da renúncia ao mandato, anunciada um dia antes da decisão final, o processo seguiu seu curso na Corte Eleitoral. Os ministros avaliaram as evidências apresentadas sobre as condutas irregulares durante o período eleitoral que levou à reeleição do então governador.

A maioria dos votos na sessão do TSE foi a favor da inelegibilidade de Castro. As ministras Estela Aranha, Isabel Gallotti e Cármen Lúcia, juntamente com os ministros Floriano de Azevedo Marques e Antônio Carlos Ferreira, posicionaram-se pela condenação.

Detalhes da votação na corte

O ministro Nunes Marques foi o único a votar contra a condenação de Cláudio Castro, manifestando uma visão divergente sobre a aplicação das penalidades. Sua argumentação focou em aspectos processuais e na interpretação das provas apresentadas durante o julgamento.

Em uma divergência parcial, o ministro André Mendonça optou por rejeitar a aplicação da inelegibilidade ao ex-governador. Ele entendeu que a renúncia de Castro ao mandato havia prejudicado a cassação do cargo, embora não se opusesse à análise das irregularidades em si.

Histórico do processo e as acusações

O caso que culminou na decisão do TSE teve início na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, ainda em 2022. Naquela ocasião, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e a coligação que apoiava Marcelo Freixo, adversário de Castro na disputa pelo governo estadual, ingressaram com ações de investigação eleitoral.

As acusações eram graves e abrangiam uma série de infrações, incluindo abuso de poder político e econômico, irregularidades nos gastos de recursos eleitorais e condutas proibidas a agentes públicos durante o período de campanha. Esse tipo de processo, conforme a legislação eleitoral brasileira, pode resultar na cassação de mandatos e na declaração de inelegibilidade por oito anos.

O MPE e a campanha de Freixo apontaram irregularidades específicas envolvendo a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Os processos também mencionaram Rodrigo Bacellar, deputado estadual que estava afastado do comando da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj, como envolvidos nas práticas.

O papel da Ceperj e Uerj no suposto esquema

As acusações detalhavam um suposto desvirtuamento da atuação da Ceperj, que teria sido utilizada com finalidade eleitoreira durante a campanha de 2022. O Ministério Público Eleitoral alegou um aumento exponencial do orçamento e dos valores empenhados pela fundação para a execução de projetos que não estavam previstos em lei, desviando-se de sua missão institucional. Além disso, foram citadas a criação de programas sociais que não constavam no orçamento público e a manutenção de uma “folha de pagamento secreta”, com a contratação de aproximadamente 18 mil pessoas sem a realização de concurso público, o que configuraria um claro uso da máquina pública em benefício da campanha.

Julgamento inicial no TRE-RJ e recurso

No Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), em 2024, o então governador Cláudio Castro e seu vice, Thiago Pampolha, foram absolvidos das acusações. Naquela instância, os julgadores entenderam que as provas não eram suficientes para configurar o abuso de poder eleitoral, e os mandatos foram mantidos, permitindo que Castro continuasse no cargo.

Insatisfeitos com a decisão do TRE-RJ, o Ministério Público Eleitoral e a coligação de Marcelo Freixo recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral. Eles reiteraram as acusações iniciais e voltaram a pedir a condenação de Cláudio Castro e seu vice, solicitando a perda dos cargos e a aplicação da pena de inelegibilidade. O recurso ao TSE é uma etapa natural do processo eleitoral, garantindo a revisão de decisões e a uniformidade da jurisprudência em todo o país.

Argumentos das defesas dos acusados

Ao longo do processo, a defesa de Cláudio Castro argumentou que os fatos administrativos questionados eram alheios ao cenário eleitoral e não teriam o poder de interferir nos resultados das eleições. Os advogados negaram veementemente qualquer abuso de poder ou uso eleitoreiro da Ceperj e da Uerj, defendendo que as ações do governo eram legítimas e dentro das prerrogativas administrativas.

Os advogados de Thiago Pampolha, por sua vez, pediram a rejeição dos recursos apresentados. Eles sustentaram que as provas contra o vice-governador eram frágeis e que a decisão do TRE-RJ, que os absolveu, estava devidamente fundamentada, não cabendo reforma. A defesa buscou demonstrar a inexistência de elementos concretos que ligassem Pampolha às supostas irregularidades.

As defesas de Rodrigo Bacellar e Gabriel Lopes também se manifestaram nos autos, reforçando a necessidade de rejeição dos pedidos de condenação. Cada um dos envolvidos apresentou sua própria linha de argumentação, buscando desqualificar as provas e as alegações da acusação, enfatizando a legalidade de suas ações e a falta de intenção eleitoreira nas condutas administrativas.

Andamento do julgamento na corte superior

O julgamento no TSE começou em novembro do ano passado, com a apresentação do relatório e do voto da ministra Isabel Gallotti, relatora do caso. Em seu voto inicial, a ministra se posicionou pela cassação e inelegibilidade do governador, além de propor a realização de novas eleições para o cargo. A análise foi interrompida por um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira, que solicitou mais tempo para aprofundar a análise dos autos.

A ministra Gallotti também concluiu que o deputado estadual Rodrigo Bacellar deveria perder o mandato e ser declarado inelegível, assim como Gabriel Lopes. Ela ainda votou pela aplicação de multas a todos os envolvidos, incluindo Thiago Pampolha, indicando uma visão abrangente das responsabilidades. No último dia 10, o processo retornou à pauta com o voto do ministro Antônio Carlos Ferreira, que acompanhou integralmente o entendimento da relatora, fortalecendo a tese da cassação e inelegibilidade.

O segundo voto favorável à aplicação das penalidades foi novamente seguido por um pedido de vista, desta vez do ministro Nunes Marques, que adiou a deliberação final. O caso, portanto, voltou à pauta para os votos dos demais ministros, que culminaram na decisão desta terça-feira, ratificando a inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro e de outros envolvidos, o que encerra uma importante fase deste conturbado processo eleitoral.

Repercussão e considerações legais

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral tem implicações diretas na carreira política de Cláudio Castro e serve como um forte lembrete sobre a fiscalização das condutas de agentes públicos. A inelegibilidade por oito anos impede o ex-governador de disputar eleições nesse período, alterando significativamente o cenário político no Rio de Janeiro e em âmbito nacional.

As deliberações do TSE reforçam a importância da transparência e da legalidade nos processos eleitorais. A Corte, ao analisar casos de abuso de poder, envia uma mensagem clara sobre a intolerância a práticas que possam desequilibrar a disputa democrática. Esse tipo de veredito é fundamental para a manutenção da lisura do pleito e para a confiança da população nas instituições.

Apesar da renúncia de Castro ao cargo, a continuidade do processo e a aplicação da inelegibilidade demonstram que as ações eleitorais possuem um rito próprio e consequências independentes da situação atual do mandato. A Justiça Eleitoral, por meio de seus tribunais, reafirma seu papel na garantia da equidade e no combate a ilícitos que comprometem a integridade da representação popular.