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Auxílio-acidente cobre doenças não ocupacionais? Entenda a evolução legal

Luís Henrique Costa
Por 5 min de leitura
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Doença INSS Previdência
Foto: docent/Shutterstock.com

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário destinado a segurados que sofrem redução permanente e parcial da capacidade de trabalho. A questão central que divide juristas e tribunais é se esse benefício se aplica apenas a acidentes ou também a doenças de qualquer natureza, inclusive aquelas não relacionadas ao exercício profissional. A lei 8.213/1991 estabeleceu a regra geral, mas a interpretação sobre seu alcance segue gerando debates intensos na Justiça.

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O que diz a legislação sobre auxílio-acidente

O artigo 86 da lei 8.213/1991 define que o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Originalmente, a legislação previdenciária limitava o benefício aos acidentes de trabalho, mas evoluiu para incluir acidentes de qualquer natureza.

A Instrução Normativa do INSS/PRES nº 77/2015 define acidente de qualquer natureza como aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional causando morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. Essa definição administrativa, porém, não encerra o debate sobre a inclusão de doenças comuns.

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Doença ocupacional equiparada a acidente

A legislação reconhece uma importante exceção: doenças ocupacionais são equiparadas a acidentes de trabalho. O artigo 20 da lei 8.213/1991 classifica como acidente do trabalho a doença profissional (produzida pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade) e a doença do trabalho (adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado).

  • Doença profissional: desenvolvida pelo exercício de atividade específica e consta na relação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
  • Doença do trabalho: adquirida em função de condições especiais do trabalho e com ele se relaciona diretamente.
  • LER/Tendinite: exemplo típico de doença ocupacional decorrente de esforço repetitivo que reduz capacidade laborativa.

Segurados acometidos por essas doenças ocupacionais que sofrem redução parcial da capacidade de trabalho têm direito ao auxílio-acidente. Se a incapacidade for total, o benefício será a aposentadoria por invalidez. Essa distinção é fundamental na concessão dos benefícios previdenciários.

O impasse: doenças não ocupacionais geram direito ao benefício?

A questão mais polêmica refere-se a doenças de qualquer natureza que não estão relacionadas ao trabalho, mas que resultam em redução permanente da capacidade laborativa. Historicamente, a Justiça tem afirmado que para concessão do auxílio-acidente é necessário o preenchimento dos requisitos legais, sendo o primeiro deles a ocorrência de acidente. Decisões judiciais tradicionais negavam o benefício quando a limitação era decorrente de doença comum.

Entretanto, existe uma tendência crescente na Justiça para reconhecer o direito ao auxílio-acidente em casos de doença de qualquer natureza. Essa mudança de posicionamento é justificada pelo fato de que o objetivo real do benefício é proteger o trabalhador que perdeu parte de sua capacidade laborativa, independentemente da causa. Pouco importa se a origem é acidentária, patológica ou de trajeto, desde que haja redução comprovada da capacidade de trabalho.

Argumentos constitucionais e de isonomia

Juristas apontam que a Constituição Federal, em seu artigo 201, determina que a previdência social atenda aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, sem fazer distinção específica entre acidente e doença comum. Essa proteção ampla sugere que qualquer norma ou decisão que limite tal cobertura poderia ser considerada inconstitucional.

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O princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição, também fundamenta essa interpretação. Se dois trabalhadores perdem capacidade laborativa, um por acidente e outro por doença, mas apenas o primeiro recebe auxílio-acidente, há clara discriminação. Negar o benefício ao segundo violaria o direito à igualdade perante a lei. Essa argumentação tem ganhado força nos tribunais e influenciado novas decisões favoráveis a segurados com doenças não ocupacionais.

Mudança de jurisprudência em curso

Decisões recentes demonstram evolução no entendimento judicial. Um caso emblemático envolveu segurada com câncer de língua e face que obteve concessão de auxílio-acidente, mesmo a doença não sendo ocupacional. O tribunal reconheceu que o benefício é cabível em razão de acidente de qualquer natureza e que a essência do auxílio-acidente é a incapacidade para o trabalho, não a origem específica da limitação. O conceito de acidente, segundo essa interpretação, é mais amplo do que a definição administrativa do INSS, incluindo acontecimentos desagradáveis que causem dano, lesão ou sofrimento.

Essa tendência jurisprudencial reflete uma compreensão mais humanizada da proteção social previdenciária. O foco deixa de ser a classificação técnica da causa e passa a ser a realidade do trabalhador que não consegue exercer sua profissão com o mesmo vigor e perfeição. Essa mudança de paradigma tende a se consolidar nos próximos anos, ampliando o acesso ao benefício para segurados com doenças de qualquer natureza que resultem em incapacidade parcial permanente para o trabalho.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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