A averbação de sentença trabalhista no INSS é um procedimento fundamental que muitos segurados desconhecem, mas que pode resultar em ganhos significativos de benefícios e aposentadoria. Trata-se da atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com direitos adquiridos na Justiça do Trabalho, informando ao sistema previdenciário períodos de vínculo empregatício, horas extras, alterações salariais e adicionais como periculosidade e insalubridade. Sem esse procedimento, o segurado corre o risco de deixar de receber valores a que tem direito ou de ter benefícios calculados com base em informações incompletas.
Como funciona o processo de averbação
O procedimento começa quando um trabalhador ingressa com uma reclamação na Justiça do Trabalho para requerer direitos não reconhecidos pelo empregador. Ao final do processo, se os pedidos forem acolhidos pelo juiz, é produzida uma sentença trabalhista que registra todos os direitos adquiridos em juízo. Com esse documento em mãos, o trabalhador deve fazer a averbação no INSS para que seu extrato previdenciário seja atualizado com as novas informações.
A dinâmica é simples: o segurado apresenta a sentença trabalhista e a certidão de trânsito em julgado ao INSS, solicitando a inclusão dos direitos reconhecidos na Justiça. O órgão então atualiza o CNIS com os novos dados, refletindo essas mudanças em cálculos futuros de benefícios e aposentadorias. Embora seja possível fazer a solicitação de forma administrativa pelo aplicativo Meu INSS, contar com orientação especializada de um advogado previdenciário pode evitar erros e acelerar o processo.
Principais vantagens da averbação para o segurado
A averbação de sentença trabalhista oferece benefícios diretos e imediatos ao segurado. Ao incluir períodos de trabalho anteriormente não registrados no sistema previdenciário, como aqueles realizados sem carteira assinada, o trabalhador aumenta seu tempo total de contribuição. Esse tempo é requisito obrigatório para a maioria dos benefícios e aposentadorias, portanto sua ampliação abre novas possibilidades de acesso a direitos previdenciários.
Além do tempo de contribuição, a averbação permite incluir na base de cálculo do INSS verbas trabalhistas como horas extras, aumentos salariais e adicionais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso melhora consideravelmente os valores de benefícios e aposentadorias a serem recebidos futuramente, pois o salário de contribuição é o fator determinante para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI).
- Aumento do tempo de contribuição reconhecido pelo INSS.
- Inclusão de horas extras e adicionais na base de cálculo previdenciária.
- Possibilidade de revisar benefícios temporários já cessados.
- Aumento do valor da aposentadoria atual para quem já se aposentou.
- Recebimento de valores retroativos das diferenças salariais não computadas.
Revisão de benefícios antigos e aposentadoria vigente
Uma das vantagens menos conhecidas é a possibilidade de revisar benefícios temporários que já foram cessados. Se o segurado recebeu auxílio-doença ou outro benefício durante um período em que tinha direitos trabalhistas reconhecidos, é permitido solicitar a revisão daquele benefício, ainda que ele tenha terminado há anos. Isso ocorre porque a averbação atualiza o extrato previdenciário daquele período, e quando há aumento do salário de contribuição, a Previdência Social tem o dever de pagar as diferenças dos valores recebidos anteriormente.
Para quem já se aposentou, também existe oportunidade de ganho. Desde que a aposentadoria tenha sido concedida no máximo dez anos antes da averbação, o segurado pode solicitar a revisão de sua aposentadoria atual. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, proferida em agosto de 2022, esclareceu que o prazo de dez anos para pedir essa revisão começa a contar após o trânsito em julgado da ação trabalhista, ampliando as possibilidades de sucesso nesses pedidos.
Caso prático de averbação bem-sucedida
Um exemplo concreto demonstra o impacto positivo da averbação. Um aposentado conseguiu aumentar significativamente o valor de sua aposentadoria especial após a Justiça reconhecer a averbação de uma sentença trabalhista. O homem havia tido diferenças salariais reconhecidas em ação trabalhista contra um ex-empregador, incluindo horas extras e adicionais de insalubridade referentes ao período de julho de 2012 a março de 2017. Como o empregador só havia recolhido contribuições sobre o salário base, essas diferenças nunca foram incluídas nas contribuições previdenciárias do segurado.
Inicialmente, o INSS negou a averbação de forma administrativa, mas o aposentado buscou a Justiça. O juiz Gabriel Valent dos Reis acatou o pedido e determinou que o INSS atualizasse os salários de contribuição conforme a sentença trabalhista. Como resultado, o órgão revisou a Renda Mensal Inicial de dois auxílios-doença recebidos entre agosto de 2017 e fevereiro de 2019, pagando os valores retroativos das diferenças. Além disso, a aposentadoria especial foi revisada, com aumento no valor mensal recebido e pagamento dos valores em atraso.
Documentos necessários e como fazer a averbação
Para fazer a averbação de sentença trabalhista no INSS, o segurado precisa reunir documentação específica. São indispensáveis: documentação pessoal (RG, CPF e Carteira de Trabalho), comprovante de endereço em nome do titular (conta de água, luz ou telefone), a sentença trabalhista ou acórdão, e a certidão de trânsito em julgado ou certidão narrativa. Com esses documentos em mãos, é possível dar entrada no pedido de forma administrativa pelo aplicativo ou site do Meu INSS.
Caso o pedido seja indeferido pelo INSS, o segurado pode entrar com ação judicial com auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário. Uma recomendação importante é fazer a averbação o quanto antes, sem esperar pelo momento da aposentadoria. Quem deixa para averbar somente quando vai se aposentar corre grande risco de ter o pedido negado, o que atrasaria a concessão do benefício. A averbação também faz parte do planejamento de aposentadoria, antecipando possíveis falhas que só seriam apontadas futuramente.
