Cartão consignado para aposentados terá limite de até 1,6 vez a renda mensal

O Instituto Nacional do Seguro Social regulamentou novas regras para cartão de crédito consignado destinado a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/Loas e RMV. A Instrução Normativa 138, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2026, estabelece que o limite máximo do cartão não pode ultrapassar 1,6 vez o valor da renda mensal do segurado. A medida busca proteger beneficiários contra endividamento excessivo e práticas abusivas de instituições financeiras.
Limite de crédito e operações de saque
O valor disponível para saque via cartão fica restrito a 70% do limite estabelecido. A taxa de juros cobrada sobre o valor sacado não pode exceder 3,06% ao mês. A autorização para empréstimo deve ser concedida de forma expressa, utilizando reconhecimento biométrico como validação. Ligações telefônicas e gravações de voz não são aceitas como formas de autorização. O cartão deve ser entregue pessoalmente ao titular do benefício, enquanto a fatura mensal pode ser enviada por meio físico ou eletrônico, conforme preferência do beneficiário.
Taxas e cobranças permitidas
As instituições financeiras podem cobrar até R$ 15 pela emissão do cartão, valor que pode ser parcelado em até três vezes. Seguro contra roubo, perda ou extravio é permitido, com custo anual máximo de R$ 3,90. Na modalidade exclusiva de cartão consignado de benefício, as instituições podem oferecer auxílio-funeral e seguro de vida sem limite de idade, com cobertura mínima de R$ 2 mil, independentemente da causa mortis, além de descontos em redes de farmácias conveniadas.
- Taxa de emissão do cartão: até R$ 15, parcelável em três vezes.
- Seguro contra roubo, perda ou extravio: máximo R$ 3,90 anuais.
- Auxílio-funeral e seguro de vida: cobertura mínima de R$ 2 mil.
- Descontos em farmácias conveniadas para cartão consignado de benefício.
Operações proibidas e proteção ao beneficiário
A instituição financeira não pode emitir cartão de crédito consignado adicional ou derivado. É vedada a cobrança de taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade do cartão. A formalização do contrato por telefone é expressamente proibida. Essas restrições visam proteger os beneficiários de práticas abusivas e garantir transparência nas operações. O INSS reforça que qualquer cobrança não autorizada deve ser denunciada aos órgãos de defesa do consumidor.
Margem de crédito e prazos de pagamento
O crédito consignado possui margem máxima de 45% da renda mensal do beneficiário, calculada após descontos de Imposto de Renda e pensão alimentícia, quando aplicável. Essa margem é dividida em três categorias: 35% para empréstimo pessoal consignado tradicional, 5% exclusivamente para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício. O prazo máximo para pagamento é de 84 meses. O dinheiro deve ser creditado na conta onde o beneficiário recebe o benefício mensal, seja conta-corrente ou caderneta de poupança. Para quem recebe apenas por cartão magnético, o empréstimo pode ser liberado via ordem de pagamento na agência bancária que mantém o benefício.
Portabilidade e refinanciamento de operações
Os titulares de operações de empréstimo consignado podem solicitar portabilidade para outro banco a qualquer momento, sem custos adicionais. O refinanciamento entre beneficiário e instituição financeira também é autorizado, permitindo repactuação de prazos, taxas ou valores mediante livre negociação entre as partes, observados os limites da Instrução Normativa e as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A taxa máxima de juros no crédito consignado tradicional com desconto em folha é de 2,14% ao mês, enquanto no cartão atinge até 3,06% ao mês. Essas medidas garantem maior flexibilidade e segurança aos beneficiários na gestão de suas operações de crédito.






