A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou nesta quarta-feira regras que mudam o acesso a produtos de cannabis medicinal no Brasil. A medida atualiza a prescrição e abre a possibilidade de exportação da planta cultivada no país. A resolução saiu no Diário Oficial da União.
A decisão segue a liberação do cultivo para fins medicinais anunciada em fevereiro. Agora, produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,2% ganham receita mais simples. Antes, exigiam modelos mais rigorosos.
Mudança no tipo de receita reduz barreiras para pacientes
Produtos de cannabis com baixo teor de THC passam a ser prescritos com a Receita de Controle Especial. Esse modelo é branco e tem duas vias. Uma via fica retida na farmácia. Médicos já usam essa receita para antidepressivos e alguns ansiolíticos.
A alteração representa passo importante para ampliar o acesso. Pacientes não precisam mais de receitas amarelas ou azuis, que valem menos tempo e têm controle maior. A tarja preta deve sair gradualmente das embalagens. Enquanto isso, a regra permite compra com a receita nova mesmo em produtos antigos.
A norma mantém vigilância. Apenas médicos habilitados podem prescrever. O acompanhamento clínico continua obrigatório.
Exportação de cannabis ganha aval inédito da agência
Empresas podem agora cultivar cannabis sativa para vender fora do Brasil. A liberação vale para variedades com THC de até 0,3%. Produtores precisam comprovar demanda internacional com contratos ou documentos formais.
O cultivo de plantas com THC acima de 0,3% fica restrito a pesquisa. Operações de exportação passam por fiscalização rigorosa em portos e aeroportos. A Anvisa enquadra o material de baixo THC nas regras de controle especial.
Essa abertura pode posicionar o Brasil como fornecedor no mercado global. O país já avançava na regulação interna desde o início do ano.
- Produtos com THC até 0,2% usam receita branca de controle especial
- Cultivo para exportação exige THC máximo de 0,3% e prova de demanda
- Prescrição por veterinários liberada para animais com produtos regularizados
- Fiscalização mantém controle em todas as etapas de produção e venda
- Tarja preta cede lugar a rotulagem de menor restrição com o tempo
Veterinários ganham autorização para prescrever derivados
A mesma resolução estende o uso a animais. Médicos veterinários podem indicar medicamentos e derivados de cannabis. Os produtos precisam ter autorização sanitária e registro no Ministério da Agricultura e Pecuária.
A receita segue modelo similar ao humano. Uma via fica na farmácia ou estabelecimento autorizado. A medida integra o setor veterinário ao sistema de vigilância já aplicado na saúde humana.
Pacientes e tutores de animais devem receber informações claras sobre riscos e benefícios. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido continua parte do processo.
Regras buscam equilibrar acesso e controle sanitário
A Anvisa atualiza marco regulatório que existia desde 2019. A nova resolução substitui ou complementa normas anteriores. Objetivo é dar previsibilidade ao setor e ampliar opções terapêuticas onde outras tratamentos falham.
Especialistas acompanham o impacto na oferta de produtos. Farmácias e distribuidoras precisam se adequar às novas exigências de dispensação. A agência reforça que produtos sem registro sanitário seguem proibidos.
O texto da resolução detalha prazos e procedimentos. Empresas interessadas em exportar devem atender critérios técnicos e de rastreabilidade.
Impacto esperado no mercado nacional e internacional
Pacientes relatam dificuldade de acesso por causa das receitas antigas. A simplificação pode reduzir custos e burocracia. No campo da exportação, o Brasil entra em segmento que cresce em vários países.
A norma mantém alinhamento com convenções internacionais sobre substâncias controladas. Fiscalização e monitoramento continuam prioridades da Anvisa.
Profissionais de saúde recebem orientações para prescrição responsável. O foco permanece na segurança e na qualidade dos produtos disponíveis.
