Estados Unidos classificam PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas em decisão a partir de 5 de junho

O Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou a classificação das facções brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. A medida designa ambos os grupos como “Terroristas Globais Especialmente Designados” (SDGTs), com efeito imediato após o anúncio oficial. A inclusão na lista de “Organizações Terroristas Estrangeiras” (FTOs) está programada para 5 de junho.

A decisão ocorre em meio a conversas entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e autoridades americanas, incluindo o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, e o presidente Donald Trump. Rubio defendeu publicamente a classificação, argumentando que a atuação das facções ultrapassa as fronteiras do Brasil. O governo americano destacou que a iniciativa faz parte de um compromisso maior da administração Trump para desmantelar cartéis e organizações criminosas na região.

Formalização da classificação e trâmites no Congresso

O Departamento de Estado dos Estados Unidos formalizou a designação do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital. Esta ação inicial categoriza as facções como “Terroristas Globais Especialmente Designados”, uma classificação que acarreta impactos financeiros imediatos. A medida é supervisionada conjuntamente pelo Departamento de Estado e pelo Departamento do Tesouro dos EUA. Ela abre caminho para a aplicação de sanções econômicas, o bloqueio de bens e severas restrições contra integrantes e apoiadores desses grupos criminosos.

Para a inclusão oficial na lista de “Organizações Terroristas Estrangeiras”, a medida exige uma notificação formal ao Congresso dos EUA. O Legislativo americano terá um prazo de sete dias para analisar a decisão do Departamento de Estado, conforme previsto nos protocolos para classificações dessa natureza. Contudo, os parlamentares dispõem de poucos mecanismos efetivos para barrar uma decisão governamental. Com a atual maioria republicana na Câmara e no Senado, a expectativa geral é de que não haja resistência significativa à implementação completa da medida.

Justificativas dos EUA para designação antiterrorista

Ao anunciar a classificação, o governo americano descreveu o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital como algumas das organizações criminosas mais violentas em atividade no Brasil. Os grupos, que contam com milhares de integrantes, são responsabilizados por “ataques brutais” direcionados a policiais, autoridades públicas e civis. Essa avaliação rigorosa serviu como base para a decisão de Washington, que visa intensificar o combate à atuação transnacional dessas facções.

Marco Rubio, uma figura chave no governo dos EUA, afirmou em uma rede social que a influência das facções se estende significativamente além das fronteiras brasileiras. Ele indicou que os grupos criminosos alcançam outros países da região e até mesmo os próprios Estados Unidos, representando uma ameaça crescente. A administração Trump, segundo Rubio, pretende mobilizar todas as ferramentas disponíveis para proteger os interesses de segurança nacional. O objetivo central é cortar o financiamento e os recursos de narcoterroristas, um ponto crucial na estratégia americana de combate ao crime organizado.

Repercussão no Brasil e a visão do governo Lula

O governo Lula, nos bastidores, atuou ativamente para tentar impedir que os Estados Unidos adotassem essa medida. A avaliação no Palácio do Planalto era de que a classificação como grupo terrorista poderia abrir margem para ações americanas mais duras no futuro. Em um cenário considerado extremo, os norte-americanos poderiam usar esse argumento para conduzir operações militares no Brasil, um precedente que já ocorreu em outros países. Uma fonte ouvida pelo repórter Guilherme Balza, da GloboNews, afirmou que o governo brasileiro não foi comunicado previamente da decisão.

Especialistas em segurança pública no Brasil também questionam a eficácia prática da designação, argumentando que a legislação brasileira já prevê mecanismos rigorosos. A lei de combate a facções criminosas, por exemplo, estabelece penas mais duras do que a própria lei antiterrorismo do Brasil. Em maio de 2025, David Gamble, chefe interino de coordenação do Departamento de Sanções dos Estados Unidos, já havia solicitado ao governo brasileiro a classificação do PCC e CV como organizações terroristas. O pedido foi negado na época pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, que defendeu a visão de que as facções não se enquadram na definição constitucional brasileira de terrorismo, uma vez que sua principal motivação é o lucro, e não ideologias políticas ou religiosas.

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Classificações distintas: FTOs e SDGTs

As duas classificações aplicadas pelos Estados Unidos ao PCC e ao CV, embora frequentemente direcionadas às mesmas entidades, operam com funções distintas e têm implicações legais variadas. Compreender essas nuances é fundamental para analisar o espectro de sanções e as consequências legais que as facções designadas enfrentarão globalmente.

A designação de “Organizações Terroristas Estrangeiras” (Foreign Terrorist Organizations – FTOs) é uma prerrogativa exclusiva do secretário de Estado dos EUA e se aplica unicamente a grupos não-americanos. Para ser incluída nesta lista, a organização precisa estar comprovadamente envolvida em atividades terroristas, ou demonstrar capacidade e intenção de realizá-las. Além disso, ela deve representar uma ameaça direta à segurança dos Estados Unidos. Esta classificação específica estabelece uma sólida base legal para investigações e processos criminais que envolvam diretamente o grupo.

A segunda designação, “Terroristas Globais Especialmente Designados” (Specially Designated Global Terrorists – SDGTs), é gerenciada em conjunto pelo Departamento de Estado e pelo Departamento do Tesouro dos EUA. Ao contrário da FTO, a SDGT pode ser aplicada tanto a organizações quanto a indivíduos. Seu foco principal é a dimensão financeira, o que permite a imposição de sanções econômicas, o bloqueio de bens e a aplicação de severas restrições contra membros e apoiadores dos grupos designados, visando descapitalizar suas operações.

Implicações legais e critérios para a designação

Nos Estados Unidos, a classificação de um grupo como organização terrorista não é automática, mas um processo que segue rigorosos critérios legais e múltiplas etapas governamentais. O Departamento de Estado dos EUA estabelece três condições principais que devem ser atendidas para que uma organização receba tal designação. Primeiro, a entidade precisa ser estrangeira; segundo, deve estar envolvida em atividade terrorista ou ter a capacidade e intenção claras de realizá-la; e terceiro, precisa representar uma ameaça direta à segurança de cidadãos americanos ou à segurança nacional dos EUA.

A decisão final para essa designação cabe ao secretário de Estado, após consultas detalhadas com o Departamento de Justiça e o Departamento do Tesouro. Um dossiê robusto, compilado com informações de fontes abertas e sigilosas, comprova o cumprimento de todos os critérios legais exigidos. Após a aprovação interna e a notificação formal ao Congresso, a designação é publicada no registro oficial do governo, tornando-se plenamente efetiva. As consequências legais diretas dessa medida incluem:

• Criminalização de apoio: Passa a ser crime nos EUA fornecer “apoio material” ao grupo, o que abrange dinheiro, treinamento, armas ou serviços de qualquer natureza. Essa proibição busca cortar as fontes de sustentação das facções.
• Bloqueio de ativos: Ativos financeiros ligados à organização podem ser imediatamente bloqueados, e quaisquer transações financeiras relacionadas aos grupos designados tornam-se proibidas. O objetivo é desmantelar a infraestrutura financeira.
• Restrições de visto e deportação: Membros identificados do grupo podem ter seus vistos negados ou serem sujeitos a deportação do território americano. A medida dificulta a movimentação e operação internacional de seus integrantes.

Essa designação também tem como objetivo isolar o grupo internacionalmente e cortar suas fontes de financiamento, dificultando sua expansão. Há registros de membros do PCC atuando em estados americanos como Flórida, Nova York, Nova Jersey, Connecticut e Tennessee. No Massachusetts, o gabinete do procurador federal anunciou acusações contra 18 brasileiros com suposta ligação com a facção. O fato de o PCC ser considerado o maior grupo criminoso das Américas, com atuação em cerca de 30 países e mais de 40 mil membros, também influenciou significativamente a avaliação norte-americana.