Nova regra da CNH exige exame inédito e aplica multa de R$ 1.467 para motoristas que descumprirem

O Conselho Nacional de Trânsito aprovou uma diretriz que altera as exigências para a renovação e manutenção da Carteira Nacional de Habilitação em todo o território brasileiro. A nova regra da CNH estabelece a obrigatoriedade de um teste clínico aprofundado voltado para a avaliação de distúrbios severos do sono. Condutores das categorias C, D e E que exercem atividade remunerada devem realizar o procedimento de forma escalonada a partir do próximo mês. Quem descumprir os prazos fixados pelo órgão federal receberá uma autuação classificada como gravíssima, com aplicação de multa no valor de R$ 1.467,35. O monitoramento das avaliações médicas ocorrerá de forma integrada pelos sistemas digitais dos departamentos estaduais de trânsito.

A medida busca reduzir o número de acidentes graves causados por fadiga nas rodovias federais e estaduais do país. Estatísticas da Polícia Rodoviária Federal indicam que o cansaço ao volante responde por uma parcela significativa das colisões frontais envolvendo veículos de grande porte. Diante desses indicadores, o governo federal optou por endurecer a fiscalização médica para motoristas de caminhões, ônibus e carretas. O processo de transição para o novo modelo de checagem biomédica ocorrerá de forma gradual ao longo dos próximos doze meses. Os laboratórios credenciados deverão reportar os laudos diretamente na plataforma central do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação.

Detalhes técnicos sobre a aplicação do teste de distúrbios do sono

A avaliação clínica consiste em um exame de polissonografia computadorizada simplificada, realizada durante o período noturno em clínicas autorizadas pelos órgãos de trânsito. O procedimento monitora a atividade respiratória, a oxigenação sanguínea e os batimentos cardíacos do condutor enquanto ele dorme. Médicos especialistas em medicina do tráfego avaliarão os resultados para emitir o parecer de aptidão física e mental. Caso o trabalhador receba um diagnóstico positivo para apneia obstrutiva crônica, o documento de habilitação ficará bloqueado temporariamente para movimentações comerciais. O desbloqueio da documentação só acontecerá após a comprovação do início de um tratamento médico adequado.

Os motoristas profissionais precisam agendar o procedimento conforme o mês de aniversário e o ano de vencimento do documento atual. A lista de exigências estruturais e documentais estabelece critérios rígidos para o comparecimento aos postos de atendimento homologados:

• Apresentação de documento oficial de identidade com foto atualizada e comprovante de residência emitido nos últimos noventa dias.
• Realização do agendamento prévio por meio do portal eletrônico do Poupatempo ou do aplicativo oficial do governo estadual correspondente.
• Comparecimento ao local do teste com antecedência mínima de trinta minutos portando a guia de recolhimento da taxa de vistoria devidamente quitada.
• Declaração assinada de próprio punho informando o histórico de uso de medicamentos controlados ou tratamentos neurológicos anteriores.
• Submissão ao questionário de triagem epidemiológica aplicado pela equipe de enfermagem antes do início do monitoramento eletrônico do sono.
• Retirada do laudo técnico conclusivo no prazo máximo de sete dias úteis após a finalização das análises laboratoriais.

Penalidades financeiras e pontuação na carteira de habilitação por descumprimento

A ausência de comprovação do teste médico dentro do período estipulado em cronograma acarretará sanções administrativas automáticas na ficha do condutor. A legislação federal tipifica a infração como gravíssima multiplicada por cinco, elevando o custo financeiro da penalidade para R$ 1.467,35. O motorista autuado receberá sete pontos na carteira de habilitação e terá o documento retido pelas autoridades de fiscalização rodoviária até a regularização do prontuário eletrônico. Se o profissional for flagrado conduzindo veículos de carga ou transporte coletivo com o exame vencido, a empresa proprietária do veículo também sofrerá sanções solidárias.

As transportadoras e cooperativas de logística deverão fiscalizar a situação cadastral de seus colaboradores por meio de auditorias internas periódicas. A plataforma do Ministério dos Transportes disponibilizará uma aba de consulta pública para que os empregadores verifiquem a autenticidade dos exames dos funcionários. A fiscalização nas estradas contará com o auxílio de câmeras de monitoramento inteligentes capazes de cruzar as placas dos veículos com o banco de dados dos motoristas. Veículos vinculados a condutores com pendências médicas serão parados nos postos de pesagem obrigatória. O processo administrativo de defesa contra as multas aplicadas seguirá o rito padrão de recursos junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Cronograma de transição para motoristas de categorias profissionais no país

A implantação do sistema de controle de fadiga respeitará divisões regionais para evitar a sobrecarga nos laboratórios privados de análises médicas. Estados da região Sudeste iniciarão o processo de convocação de motoristas das categorias C e D já nas primeiras semanas do próximo semestre financeiro. As regiões Norte e Nordeste terão um prazo estendido devido à menor densidade de clínicas especializadas em medicina do sono credenciadas pelas autarquias. O governo federal estuda conceder linhas de crédito específicas em bancos públicos para subsidiar o custo dos exames de motoristas autônomos de baixa renda. A medida atende a uma demanda apresentada pelas federações de caminhoneiros durante as reuniões de planejamento logístico nacional.

Os motoristas que renovaram a habilitação recentemente não precisarão realizar o teste de forma imediata, salvo se mudarem de categoria profissional antes do prazo previsto. O exame passará a ser exigido rotineiramente a cada cinco anos para condutores com idade inferior a cinquenta anos. Para os profissionais que possuem idade superior a essa faixa, a periodicidade do teste clínico cairá para três anos, acompanhando o vencimento da aptidão física geral. Sindicatos da categoria expressaram preocupação com os custos operacionais do novo procedimento, solicitando que as empresas de transporte assumam integralmente os valores das taxas médicas. O Ministério do Trabalho deve emitir uma portaria complementar regulando a divisão dos custos trabalhistas dessa nova exigência de segurança rodoviária.