Tribunal Estadual impõe terceira multa a Małgorzata Manowska por descumprir convocação de plenário Por Beatriz
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O Tribunal Estadual impôs, pela terceira vez, uma multa disciplinar de 3 mil zlotys à ex-presidente Małgorzata Manowska. A decisão decorre do descumprimento reiterado da obrigação de convocar uma sessão plenária do tribunal, apesar de prazos claros e reiteradas determinações. O novo presidente, Zbigniew Kapiński, recebeu instrução para realizar a convocação de forma imediata.
A penalidade está ligada ao processo de exclusão do juiz Piotr Sak do julgamento contra o ex-presidente do Conselho Nacional de Radiodifusão, Maciej Świrski. Em março de 2026, um painel de três juízes determinou que Manowska convocasse o plenário para discutir o mecanismo de formação dos painéis de julgamento.
Contexto da disputa judicial
O caso remonta a uma moção para afastar o juiz Piotr Sak. Os magistrados Przemysław Rosati, Marek Mikołajczyk e Piotr Zientarski fixaram prazo até 4 de abril para a convocação, sob pena de sanções. Manowska não compareceu às audiências marcadas e não cumpriu a determinação.
Em cada oportunidade, o tribunal aplicou multa de 3 mil zlotys e redesignou nova data. A audiência só ocorreu ao final do mandato dela, gerando atrasos significativos na tramitação.
Defesa e alegações de motivação política
Na defesa apresentada em março, Małgorzata Manowska argumentou que as ações contra ela tinham caráter político. Ela considerou irrealista a expectativa de resolução rápida da questão da nomeação de painéis em curto prazo, apontando circunstâncias que indicariam motivação partidária.
O presidente do painel de três membros, Przemysław Rosati, reforçou que esta foi a terceira penalidade imposta por descumprimento de obrigação legal. Ele destacou que Manowska falhou novamente em cumprir seu dever.
Fim de mandato e transição no comando
O mandato de Małgorzata Manowska como primeira presidente do Supremo Tribunal e presidente do Tribunal Estadual terminou em 26 de maio de 2026. Zbigniew Kapiński assumiu o cargo e herdou a crise pendente. O tribunal determinou que ele convoque o plenário imediatamente, sem fixar data exata diante das novas responsabilidades.
A próxima audiência sobre a exclusão do juiz Piotr Sak está marcada para 29 de julho de 2026. Nela, será avaliada a situação atual relacionada à convocação ou não do plenário.
Disputa política mais ampla no pano de fundo
Por trás do caso, avança uma extensa controvérsia política sobre a responsabilidade constitucional de Maciej Świrski. Um grupo de 185 deputados apresentou moção em maio de 2024 para levá-lo ao Tribunal Estadual, acusando-o, entre outros pontos, de não pagar valores devidos aos meios de comunicação públicos. A moção foi aprovada pela comissão e pelo Sejm em julho de 2025.
Deputados do partido Lei e Justiça (PiS) contestaram a decisão e recorreram ao Tribunal Constitucional. Este declarou duas disposições inconstitucionais, mas o Sejm, em resolução de março de 2024, estabeleceu que considerar decisões do Tribunal Constitucional emitidas em violação da lei pode configurar descumprimento do princípio da legalidade. Desde então, tais decisões não são publicadas no Diário Oficial.
O que muda na prática para o sistema judiciário polonês
A repetição das multas e o atraso provocado destacam tensões institucionais durante a transição de poder no judiciário polonês. O novo presidente enfrenta o desafio de destravar processos paralisados, enquanto persiste o debate sobre independência judicial e responsabilidades de ex-autoridades. O desfecho da audiência de julho pode definir o ritmo de julgamentos sensíveis envolvendo figuras políticas do período anterior.
