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Autorização judicial obrigatória para filhos influenciadores digitais: CNJ define novas normas

Bruna
Por 3 min de leitura
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Influenciador infantil, criança gravando com celular
Foto: Influenciador infantil, criança gravando com celular - Wirestock/ Istockphoto.com

Novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trarão mudanças significativas para a atuação de crianças e adolescentes no universo dos influenciadores digitais. A partir da próxima terça-feira (16), plataformas como Instagram, TikTok e YouTube serão notificadas e deverão exigir alvará judicial prévio para que menores de idade monetizem seus conteúdos, mesmo quando as contas são administradas por seus pais.

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Novas exigências legais para o trabalho de influenciadores mirins

A medida estabelecida pelo CNJ visa a proteção de jovens criadores de conteúdo, garantindo que sua participação remunerada nas redes sociais esteja em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A resolução busca preencher uma lacuna regulatória diante do crescimento exponencial de influenciadores infantis e adolescentes no ambiente digital.

O impacto do ECA Digital na regulamentação das plataformas

A iniciativa do CNJ se alinha ao novo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) Digital, que entrou em vigor em março. Essa legislação moderna estipula regras mais rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, reconhecendo os desafios e riscos únicos que a exposição digital pode apresentar. A preocupação principal é coibir a exploração infantil e resguardar os menores de impactos nocivos ao seu desenvolvimento, muitas vezes invisíveis por trás do glamour da internet. O CNJ busca evitar que o “trabalho” de influenciador mirim se torne uma forma de exploração disfarçada, sem as garantias trabalhistas e de proteção que a lei tradicionalmente oferece a menores.

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Detalhes sobre os alvarás judiciais e a fiscalização

A proposta do CNJ institui uma série de obrigações para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores. A principal exigência é a obtenção de um alvará judicial, que deve conter informações detalhadas sobre a remuneração, a natureza da atuação (artística ou publicitária) e a descrição precisa das atividades a serem realizadas.

  • Validade limitada: Os alvarás terão prazos máximos de validade: até 12 meses para crianças e até 18 meses para adolescentes, podendo ser revogados a qualquer momento pela Justiça.
  • Banco nacional: Todos esses documentos serão registrados em um banco nacional de autorizações, facilitando a fiscalização por órgãos como o Ministério Público e o acompanhamento da regularidade das atividades.

Proteção financeira para jovens criadores de conteúdo

Além da exigência de autorização, o CNJ propõe mecanismos para controlar os valores financeiros adquiridos pelos jovens influenciadores. O objetivo é restringir a utilização desses recursos a casos específicos ou permitir o acesso pleno aos valores apenas quando o jovem atingir a maioridade. Essa medida visa proteger o patrimônio do menor e garantir que os lucros de sua atividade digital contribuam para seu futuro e bem-estar, em vez de serem integralmente usufruídos pelos responsáveis ou dissipados sem controle.

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