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Primeira lista de devedores contumazes de tributos é revelada pela Receita Federal, impondo novas restrições

Carolina Costa
Por 3 min de leitura
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receita federal
Foto: receita federal - Foto: rafastockbr / Shutterstock.com

A Receita Federal anunciou a primeira relação de companhias consideradas devedoras contumazes de impostos, seguindo uma nova legislação sancionada recentemente. Esta iniciativa marca o início da exposição pública e estabelece severas limitações para as empresas que se encaixam nesta classificação.

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Conforme a regulamentação, a condição de devedor contumaz é atribuída a contribuintes que empregam a evasão fiscal de maneira deliberada e constante, transformando-a em uma tática comercial para ganhar vantagem injusta frente a concorrentes que honram seus compromissos tributários.

As maiores somas de dívidas fiscais apuradas pelas autoridades se concentram notavelmente nos segmentos de tabaco e energia. Informações da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) revelam que os valores devidos excedem R$ 25 bilhões no setor de cigarros e ultrapassam R$ 30,6 bilhões na área de combustíveis, resultando em um montante superior a R$ 55 bilhões somente nesses dois ramos.

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Para as organizações que figuram nesta relação, são aplicadas diversas sanções. Elas serão impedidas de usufruir de incentivos fiscais, bem como de competir em processos licitatórios governamentais. Outras consequências incluem a impossibilidade de requerer recuperação judicial, a potencial inaptidão de sua inscrição no registro de contribuintes e a perda de certificações de programas de conformidade fiscal.

Curiosamente, a refinaria Refit, sediada no Rio de Janeiro e previamente identificada pelo governo como a maior devedora contumaz do Brasil, não consta na relação recém-divulgada. A empresa possui passivos tributários federais e estaduais que chegam a aproximadamente R$ 52 bilhões, oriundos principalmente de operações de importação e revenda de combustíveis.

Além disso, a Refit é objeto de inquéritos em investigações como “Poço de Lobato” e “Carbono Oculto”, que apuram indícios de fraudes fiscais e esquemas de lavagem de dinheiro. Entre as infrações sob apuração está a possível declaração equivocada de mercadorias importadas com o objetivo de reduzir a carga tributária devida.

Ricardo Magro, empresário e dono da Refit, refuta as acusações de condutas irregulares, alegando que as disputas fiscais estão em curso no Poder Judiciário. O executivo também declara ter assumido parte das dívidas de gestões passadas da companhia.

O Ministério da Fazenda esclarece que a classificação de devedor contumaz aplica-se exclusivamente a casos de inadimplência expressiva, persistente e desprovida de justificação plausível. A pasta enfatiza que a nova regra não abrange empresas que enfrentam dificuldades financeiras passageiras.

As autoridades governamentais asseguram que o procedimento para essa categorização observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Segundo elas, as companhias foram notificadas previamente e dispuseram de 30 dias para regularizar suas pendências ou protocolar recursos, sendo qualificadas como devedoras contumazes apenas as que não cumpriram essas etapas dentro do período determinado.

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