O governo federal calculou um impacto financeiro de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos, caso o projeto de lei complementar que visa ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários seja aprovado. Essa estimativa reflete a aposta do governo na formalização e no crescimento de pequenos negócios como motor da economia, buscando tanto a futura arrecadação quanto a geração de empregos formais.
A proposta, que foi enviada ao Congresso Nacional na última semana, sugere um reajuste gradual no teto atual de R$ 81 mil por ano. Segundo o texto, o limite de faturamento passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil no ano de 2028.
As projeções oficiais indicam que o custo dessa medida será distribuído da seguinte forma:
- R$ 1,57 bilhão em 2027;
- R$ 3,15 bilhões em 2028;
- R$ 3,38 bilhões em 2029.
É importante ressaltar que o teto do MEI não sofre reajustes desde 2018, período em que o poder de compra e os custos operacionais dos pequenos negócios mudaram consideravelmente, pressionando muitos a operar na informalidade. Conforme o governo, a “atualização dos limites de receita bruta busca compatibilizar os parâmetros legais com a realidade econômica dos microempreendedores, permitindo que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados em regime simplificado por período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento”.
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Novas regras para a contratação de funcionários
Além da modificação no teto de faturamento, o projeto também propõe mudanças nas normas de contratação de pessoal. Atualmente, o MEI pode empregar apenas um funcionário. Com a aprovação da nova legislação, será possível contratar até dois empregados, medida que, na visão do Executivo, concederá maior flexibilidade na gestão dos negócios e incentivará a criação de vagas de trabalho formais.
Entenda o que é o Microempreendedor Individual
Criado no fim de 2008, o Microempreendedor Individual faz parte do Simples Nacional, um regime simplificado que formaliza profissionais autônomos e pequenos negócios. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos, contribuindo para a economia e o mercado de trabalho.
Os MEIs contribuem para a Previdência Social, mas possuem isenção de outros tributos e contribuições federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles também seguirão isentos dos futuros impostos sobre o consumo, decorrentes da reforma tributária, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dos estados e municípios.
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A contribuição previdenciária do MEI assegura direitos a diversos benefícios, incluindo aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, pensão por morte, auxílio-doença (incapacidade temporária) e salário-maternidade.
Apesar da contribuição previdenciária ser reduzida, o programa tem enfrentado, desde a sua implementação, altos índices de inadimplência entre os microempreendedores.
Historicamente, em 2008, quando o programa teve início, a alíquota de contribuição para a previdência social era de 11%. Em 2011, esse valor foi reduzido para 5%, estabelecendo essa alíquota simbólica como o piso previdenciário para o segurado facultativo de baixa renda.