ANP intensifica fiscalização em mais de 260 postos e revendas de combustíveis contra preços abusivos e irregularidades em 15 estados

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou 260 ações de fiscalização em todo o Brasil na semana de 6 a 10 de julho de 2026. O foco principal era o combate a valores abusivos cobrados nos combustíveis. As operações visam assegurar a justiça dos preços ao consumidor, cumprindo as determinações estabelecidas pelas Medidas Provisórias nº 1340/2026 e 1349/2026, além do Decreto nº 12.876/2026.
Essas vistorias, que abrangeram 15 estados, não se limitaram à questão dos preços. Os agentes da ANP também verificaram a qualidade dos produtos, a precisão das bombas e a conformidade dos equipamentos e da documentação exigida. Essa atuação reforça a vigilância contínua sobre o setor de distribuição e revenda de combustíveis no país.

Campanhas intensificadas e base legal das ações
Do total de fiscalizações registradas no período recente, a maior parte, 239, ocorreu em postos que comercializam combustíveis líquidos. Outras 18 inspeções foram direcionadas a revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Dois postos de combustíveis de aviação e um transportador-revendedor-retalhista (TRR) também foram alvos das verificações. Durante essas atividades, foram emitidos 11 autos de infração, principalmente por falta de cumprimento de solicitações anteriores de documentos essenciais para a análise dos preços praticados.
As ações da agência são impulsionadas por um robusto arcabouço legal. Este inclui as Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e 1.349/2026, e o Decreto nº 12.876/2026. Essas normativas concedem à ANP a prerrogativa de atuar de forma mais incisiva na regulação do mercado. O objetivo é proteger os consumidores de práticas desleais e garantir a transparência nas operações comerciais, um pilar fundamental para a economia nacional.
Novo plano de fiscalização e sanções previstas
Desde 1º de julho, a ANP implementou uma nova fase em seu plano de fiscalização contra preços abusivos, que se estenderá por três meses inicialmente. Esta iniciativa prevê um aumento expressivo no volume de inspeções, com uma projeção de crescimento superior a 40% no número de vistorias entre julho e setembro. Essa expansão é uma comparação direta com o período de março a junho. O objetivo é coibir práticas oportunistas e desestimular a elevação injustificada dos valores dos combustíveis em um cenário de variações do mercado internacional e interno.
Como parte do processo, a agência recolhe informações e emite notificações para que os postos enviem as notas fiscais de aquisição dos combustíveis dos últimos meses. Esses dados são submetidos a uma análise minuciosa. Caso seja confirmada a prática de preços abusivos, os estabelecimentos estarão sujeitos a autuações, processos administrativos e, ao final, multas que podem variar significativamente. Conforme a MP nº 1.340/2026, as penalidades financeiras podem ir de R$ 50 mil a R$ 500 milhões, dependendo da gravidade da infração e do porte do agente envolvido, demonstrando a seriedade das consequências.
Balanço geral e principais irregularidades detectadas
Desde o início das fiscalizações específicas sobre preços abusivos, em 16 de março de 2026, a ANP já executou 2.790 ações, resultando na emissão de 487 autos de infração. Desses, 23 foram lavrados diretamente pela elevação abusiva dos preços dos combustíveis. As autuações por essa infração foram distribuídas entre 16 distribuidoras (oito em São Paulo, seis no Distrito Federal, uma no Paraná e uma no Rio de Janeiro), cinco revendas de GLP (três no Ceará e duas no Pará) e duas revendas de combustíveis no Ceará.
Além do foco nos preços, a agência manteve suas operações rotineiras para verificar outros aspectos cruciais do mercado. Isso incluiu a coleta de amostras para análise laboratorial e a verificação da conformidade com as normas técnicas. As irregularidades encontradas em diversas localidades incluem:
- Medidas-padrão fora das especificações e falta de informação sobre a origem do combustível comercializado em Manaus.
- Dificuldade imposta à ação dos fiscais no Distrito Federal, especificamente em Brasília.
- Operação de produtora de óleo combustível e cimento asfáltico sem a devida autorização da ANP em Acará, Pará.
- Outros motivos diversos que levaram à lavratura de autos de infração e interdições em Minas Gerais, Ceará e Goiás, como problemas de documentação e qualidade.
Em localidades como Limoeiro de Anadia, Coite do Noia, São Sebastião, Arapiraca, Campo Grande, Craíbas, Feira Grande e Porto Real do Colégio, em Alagoas, 19 postos foram fiscalizados. Houve quatro autos de infração e oito amostras coletadas. Na Paraíba, dez postos foram inspecionados em Curral de Cima, Baía da Traição, Mataraca, Pedro Regis e Mamanguape, sem registro de irregularidades, mas com a coleta de duas amostras para análise.
Atuação conjunta e abrangência nacional dos trabalhos
A capilaridade das ações da ANP é notável, com presença em diversas regiões do país. No Ceará, fiscais atuaram em sete postos, uma revenda de GLP, duas distribuidoras de GLP, duas de combustíveis de aviação e um agente não regulado, em cidades como Fortaleza, Pacatuba, Aquiraz e Caucaia. Essas operações resultaram em cinco autos de infração e cinco amostras coletadas. Em Goiás, especificamente em Planaltina, Itumbiara e Rio Verde, 13 postos e quatro revendas de GLP foram inspecionados, com seis autos de infração e 27 amostras, muitas dessas ações em parceria com Procons municipais.
A colaboração com órgãos de defesa do consumidor, como os Procons de Rio Verde, Itumbiara e Campo Grande, e com a Secretaria Estadual de Fazenda no Pará, tem sido fundamental para ampliar o alcance e a efetividade das fiscalizações. Em Minas Gerais, um total de 39 postos foram vistoriados em diversas cidades, como Belo Horizonte e Uberlândia, gerando 17 autos de infração e duas interdições, além de 20 amostras para análise. Em Pernambuco, seis postos e uma distribuidora de combustíveis de aviação foram fiscalizados em Recife, Jaboatão dos Guararapes e Olinda, também com foco nos preços abusivos. Essas parcerias reforçam o compromisso interinstitucional em garantir a conformidade e a proteção dos direitos dos consumidores de combustíveis em todo o território nacional, assegurando um mercado mais justo e transparente para todos.






