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Câmara dos Deputados debate auxílio-moradia para militares expulsos por crimes

Maria
Por 9 min de leitura
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uniforme militar
Foto: uniforme militar - LadyLensArt/Shutterstock.com

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa oferecer apoio a militares das Forças Armadas e profissionais de segurança pública que, junto com suas famílias, sejam coagidos a abandonar suas residências devido a ameaças de facções criminosas, milícias, grupos paramilitares ou outras organizações ilegais. A iniciativa, apresentada na terça-feira, 9 de julho de 2026, propõe nova moradia, realocação profissional e assistência emergencial para essas vítimas.

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O texto em questão é o Projeto de Lei (PL) nº 3571/2026, de autoria do deputado Capitão Alden, do Partido Liberal (PL) da Bahia. A proposta busca alterar legislações importantes, como a Lei nº 15.358/2026, a Lei de Crimes Ambientais e a Lei nº 14.312/2022, que está ligada ao Programa Habite Seguro. O principal objetivo é fortalecer a proteção a quem se torna alvo do crime organizado.

Logo na introdução, o projeto de lei especifica que sua intenção é “ampliar a proteção às vítimas, aos profissionais de segurança pública e aos membros das Forças Armadas e fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas, grupos paramilitares, milícias privadas e facções criminosas.”

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Na prática, a legislação tenta responder a uma dura realidade: quando o crime organizado ultrapassa a esfera de atuação profissional do agente público, passando a ameaçar sua casa, sua família e sua capacidade de permanecer em determinado local.

Mudanças propostas para moradia de militares sob ameaça

O artigo 6º da proposta legislativa contém as principais alterações que impactam diretamente os militares. Este dispositivo aborda especificamente o caso de membros das Forças Armadas e de profissionais de segurança pública que necessitem deixar seus lares em decorrência de violência ou grave ameaça.

O projeto estabelece claramente que: “Ao membro das Forças Armadas e ao profissional de segurança pública que tiverem de abandonar seu domicílio devido à conduta prevista […] o poder público providenciará […] lotação compatível com sua proteção e a de sua família, pelo tempo que durarem os riscos à pessoa.”

Em termos mais simples, a medida visa permitir que militares ou agentes de segurança ameaçados sejam transferidos para uma lotação mais segura, respeitando-se os critérios legais de remoção. Essa possibilidade pode ser fundamental em situações onde a permanência no local de origem se torna inviável.

Há relatos frequentes em redes sociais e grupos de mensagens de militares, especialmente em grandes centros como o Rio de Janeiro, sobre a presença de agentes de baixa patente morando em comunidades e áreas de risco, onde o custo do aluguel é mais acessível.

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A proposta também inclui a previsão de auxílio-moradia temporário. No entanto, é crucial observar que o projeto não estabelece automaticamente um pagamento imediato para todos os casos. Ele indica que o poder público “poderá instituir auxílio-moradia temporário até a realocação segura do servidor ou militar, na forma da lei do respectivo ente federativo”.

Isso significa que a efetiva implementação do auxílio dependerá da criação de regras específicas, da disponibilidade orçamentária e de regulamentação por parte de cada ente federativo. Mesmo assim, a iniciativa eleva a questão da moradia ao centro da proteção funcional.

Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados – Foto; diegograndi/istock

Prevenção da intimidação e coação por grupos criminosos

O projeto de lei também modifica a caracterização de condutas associadas ao que se denomina domínio social estruturado. O texto passa a abranger cenários nos quais grupos criminosos intimidam a população, constrangem agentes públicos ou forçam a expulsão de indivíduos de suas residências.

Um trecho específico da proposta menciona a expulsão de moradores de forma explícita: “intimidar ou coagir a população, constranger agente público a praticar ou deixar de praticar ato de ofício, ou promover a expulsão de alguém de seu domicílio, mediante violência ou grave ameaça…”

A redação também aborda a cobrança de taxas ou contribuições financeiras indevidas, quando utilizadas para exercer controle ou influência sobre determinadas áreas geográficas, comunidades ou territórios. Este aspecto se alinha com práticas frequentemente associadas ao domínio territorial exercido por milícias privadas e facções criminosas.

Para os militares, o tema é bastante delicado, pois desloca a discussão do campo das operações para a vida pessoal. A ameaça não se restringe mais às ações em campo, patrulhamento ou investigações, mas passa a afetar o endereço residencial, a rotina familiar e a permanência na própria casa.

Previsão de auxílio e suporte para vítimas de expulsão

A abrangência da proposta não se limita a militares e policiais. O artigo 5º do projeto prevê a concessão de assistência emergencial para vítimas de expulsão de domicílio e suas respectivas famílias.

Entre as medidas de apoio que estão previstas na proposta, incluem-se acolhimento provisório, inclusão em programas habitacionais ou auxílio-moradia emergencial, atendimento psicológico e prioridade em outros programas sociais, sempre mediante o cumprimento dos requisitos legais.

  • “acolhimento provisório em abrigo ou localidade segura”;
  • “inclusão imediata ou, no mínimo, facilitada em programa habitacional ou de auxílio-moradia emergencial”;
  • “atendimento psicológico”;
  • “prioridade de inclusão em outros programas de transferência de renda e benefícios assistenciais”.

Este segmento expande a discussão para incluir moradores comuns que são afetados pela ação de organizações criminosas. Em regiões dominadas por facções ou milícias, a expulsão de famílias pode ser utilizada como forma de controle, punição ou demonstração de poder.

A proposta, dessa forma, busca combinar uma resposta penal com uma resposta assistencial. A ideia é que, além de punir os grupos criminosos, o Estado também garanta um suporte mínimo às famílias que perdem suas casas por causa de ameaças ou violência.

Novas prioridades para o programa Habite Seguro

Outro ponto do projeto que merece destaque é sua relação com o Programa Habite Seguro. A proposta estabelece uma nova preferência de atendimento para profissionais de segurança pública que foram obrigados a deixar suas residências em razão de violência ou grave ameaça atribuída a uma organização criminosa, grupo paramilitar, milícia privada ou facção criminosa.

O texto sugerido para o inciso IX detalha a nova preferência: “valorização e concessão de preferência no atendimento a profissionais de segurança pública que tenham sido constrangidos a abandonar suas residências, em razão de violência ou grave ameaça atribuída a organização criminosa, grupo paramilitar, milícia privada ou facção criminosa…”

É importante notar uma ressalva significativa: o projeto mantém a prioridade já existente para profissionais com deficiência. A nova preferência habitacional não se sobreporia a este grupo, conforme a redação apresentada.

Na justificativa do projeto, o autor esclarece que houve uma preocupação em estabelecer uma hierarquia interna de preferências para assegurar que a proteção adicional aos agentes ameaçados não prejudique os servidores ou militares com deficiência.

Esse detalhe minimiza a margem para interpretações equivocadas. A proposta adiciona uma nova prioridade, mas não anula as que já existiam previamente.

Ampliando a proteção para familiares de agentes públicos

O projeto também expande a proteção para incluir situações em que atos de violência ou grave ameaça são dirigidos a autoridades, agentes de segurança e seus familiares.

A redação do texto inclui membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público, agentes de segurança conforme o Artigo 144 da Constituição de 1988, policiais institucionais de órgãos públicos e seus familiares, abrangendo até o segundo grau de afinidade.

De acordo com a justificativa, a alteração visa combater uma tática comum de grupos criminosos, que em certas regiões chegam a ocupar residências de moradores para estabelecer esconderijos ou pontos de venda de drogas.

O trecho expressa a intenção de coibir ações como: “intimidar, retaliar ou constranger agentes estatais por meio de ameaças e violência dirigidas a seus familiares…”

Este é um dos aspectos mais estratégicos da proposta. Organizações criminosas frequentemente não atacam diretamente o agente público. A pressão, muitas vezes, é exercida através de seus familiares, do bairro onde moram, da escola dos filhos, da rotina doméstica ou da exposição de seus endereços.

Para militares e profissionais de segurança pública, essa vulnerabilidade tem um impacto direto em sua capacidade de permanecer na função, na saúde mental, na prontidão e na autonomia para atuar sem qualquer tipo de coação externa.

Novas regras para pichações e apologia ao crime

O projeto legislativo também propõe alterações na Lei de Crimes Ambientais, estabelecendo uma pena mais severa quando pichações ou atos similares são usados para divulgar ou exaltar crimes, organizações criminosas, milícias privadas, grupos paramilitares ou facções criminosas.

A pena prevista para essa conduta é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa, nos casos em que o ato tiver como finalidade a apologia criminosa, a incitação ao uso indevido de drogas ou a disseminação de conteúdo discriminatório.

A justificativa do texto aponta que a modificação busca combater o uso de pichações como um “mecanismo de intimidação, propaganda e afirmação territorial por organizações criminosas…”

Este ponto é crucial para as áreas de segurança pública e inteligência. Em muitas localidades, siglas, marcas e mensagens em muros não representam apenas atos de vandalismo, mas podem servir como avisos de domínio territorial, ameaças a grupos rivais ou recados contra a presença estatal.

Próximos passos para a aprovação do projeto

O projeto de lei ainda pode sofrer alterações, ser rejeitado, ser anexado a outra proposta ou avançar para novas etapas do processo legislativo. Somente após a aprovação pelo Congresso Nacional é que ele poderá ser enviado para a sanção da Presidência da República.

Caso seja aprovada, a proposta tem potencial para criar uma nova camada de proteção para militares, policiais e cidadãos comuns que são expulsos de suas casas por facções, milícias ou outras organizações criminosas. No entanto, sua efetividade dependerá de critérios claros, da comprovação do risco, de orçamento disponível, da regulamentação e da capacidade administrativa para assegurar abrigo, realocação e auxílio temporário.

O ponto central do debate é simples, porém delicado: quando o crime organizado ameaça a moradia de quem o combate, a proteção oferecida pelo Estado precisa ir além das escalas de serviço e das operações realizadas.

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