Nova lei sobre jogos digitais quer impedir que produtoras apaguem games após fim do suporte

Um novo capítulo na campanha global Stop Killing Games, que busca impedir que desenvolvedoras apaguem jogos, foi iniciado no Brasil. A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou na quinta-feira, 9 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3612/2026. A iniciativa visa estabelecer diretrizes para proteger os consumidores de jogos eletrônicos e criar mecanismos para a preservação de títulos que dependem de servidores online para operar.
A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados e tem como objetivo complementar o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos, aprovado em 2024. Entre as medidas destacadas, estão obrigações para desenvolvedoras e distribuidoras ao decidir encerrar os serviços de um jogo, além da formulação de diretrizes para a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro.
Nas plataformas sociais, a deputada Jandira Feghali confirmou que a inspiração para o projeto veio diretamente do movimento Stop Killing Games. “Milhões de pessoas no mundo se mobilizaram para lutar pelo direito de continuar jogando os games que compraram e conviver com a comunidade que construíram. Agora, eu e o Márcio Filho trazemos essa luta ao Brasil”, declarou a parlamentar.
O anúncio da iniciativa surge poucos dias depois de a Sony revelar que suspenderá a fabricação de jogos em disco para PlayStation a partir de 2028, o que gerou preocupações sobre a conservação de jogos digitais. A situação também resultou em um pedido de investigação no país, feito pela deputada federal Erika Hilton.
O principal propósito do PL 3612/2026 é assegurar que os consumidores não percam completamente o acesso aos jogos comprados quando as editoras optarem por desligar seus servidores. O projeto incorpora normas semelhantes às do Stop Killing Games, movimento que ganhou destaque online e impulsionou uma mobilização na Europa, mas sem se concretizar em legislação.
O texto da proposta brasileira exige que as empresas informem de maneira clara, já no momento da comercialização, se um jogo necessita de conexão com servidores próprios para funcionar, inclusive no modo single-player. Adicionalmente, elas deverão especificar o período mínimo de suporte, que não poderá ser inferior a dois anos a partir do lançamento no mercado nacional, salvo exceções previstas no projeto.
Se uma empresa decidir encerrar os serviços de um jogo dependente de servidores, ela deverá notificar os consumidores com antecedência mínima de 180 dias. Essa comunicação deverá ser feita dentro do próprio jogo, nas plataformas digitais onde ele é comercializado, nos canais oficiais da companhia e, sempre que possível, por e-mail.
Quais são as alternativas para empresas ao finalizar um game?
Após o encerramento dos servidores, o projeto de lei estabelece que as empresas deverão adotar pelo menos uma medida para garantir o acesso ao produto. Entre as opções propostas estão:
- Disponibilizar uma atualização que permita jogar offline.
- Liberar ferramentas para que comunidades possam manter servidores próprios.
- Reembolsar os consumidores de forma proporcional ao tempo de uso do jogo.
A proposta também determina que jogos vendidos no Brasil não poderão se tornar inutilizáveis após o término oficial dos serviços, a menos que uma das alternativas mencionadas seja oferecida. Contudo, essa regra não se aplicaria a jogos disponibilizados exclusivamente por assinatura contínua, títulos totalmente gratuitos ou games que já funcionam integralmente offline desde sua origem.
A proposta permite a criação e manutenção de servidores geridos pela comunidade
Um dos aspectos mais alinhados com o movimento Stop Killing Games é a autorização para o funcionamento de servidores comunitários. De acordo com o texto, se a empresa deixar de manter um jogo multiplayer, jogadores e comunidades poderão operar servidores próprios para preservar a funcionalidade da experiência online, desde que respeitem uma série de requisitos estabelecidos.
Esses servidores poderão cobrar apenas valores destinados à manutenção da infraestrutura e dos custos operacionais, com limites de arrecadação e remuneração definidos pelo projeto de lei. Também será exigida a divulgação periódica de relatórios financeiros e a manutenção de canais públicos de comunicação com a comunidade de jogadores.
Proteção do patrimônio cultural digital está prevista na legislação
Além da proteção aos consumidores, o projeto dedica um capítulo inteiro à salvaguarda dos jogos eletrônicos como patrimônio cultural digital. O texto prevê que jogos brasileiros ou aqueles considerados relevantes para a história, cultura ou tecnologia do país poderão ser integrados ao patrimônio cultural digital nacional.
Caberia ao IPHAN, em colaboração com outros órgãos federais, promover ações de inventário, registro e preservação dessas obras. O projeto também estabelece que atividades de preservação de games, como digitalização e disponibilização pública, podem receber apoio público por meio de iniciativas como a Lei Rouanet.
A proposta ainda autoriza que empresas depositem cópias completas de jogos incluindo código-fonte, componentes de servidor e documentação técnica junto à Fundação Biblioteca Nacional ou a instituições credenciadas, exclusivamente para fins de preservação, pesquisa e uso não comercial.
Penalidades e atualizações no Código de Defesa do Consumidor são pontos do projeto
Caso uma empresa encerre os serviços de um jogo antes do prazo mínimo previsto ou desrespeite as novas obrigações, o projeto prevê punições. A sugestão de lei estabelece multas que poderão atingir o maior valor entre R$ 500 mil ou 1% do faturamento bruto obtido pelo jogo no Brasil.
Adicionalmente, o texto modifica o Código de Defesa do Consumidor para incluir uma definição específica para games. O projeto de lei classifica como prática abusiva a venda de jogos dependentes de servidores sem informar as condições ou a interrupção do funcionamento do produto sem oferecer uma solução técnica ou reembolso proporcional.
Os recursos arrecadados com as multas seriam direcionados a um futuro Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, que apoiaria iniciativas de preservação, produção nacional, capacitação profissional e manutenção de servidores comunitários.
Como o movimento Stop Killing Games ganhou notoriedade após o caso The Crew
O projeto brasileiro faz menção direta ao movimento Stop Killing Games como sua principal inspiração. A campanha teve início após a Ubisoft desativar os servidores de The Crew, tornando o game inacessível para os jogadores, inclusive aqueles que possuíam cópias físicas do jogo.
Nos últimos meses, a iniciativa conquistou grande repercussão internacional, acumulando milhões de assinaturas em diversos países. O objetivo central do movimento é pressionar empresas e governos a debater e implementar medidas que garantam a conservação de jogos digitais e impeçam que títulos adquiridos pelos consumidores se tornem inutilizáveis por mera decisão das desenvolvedoras.
Conforme a justificativa apresentada por Jandira Feghali, a proposta busca adaptar essa discussão à legislação brasileira, fortalecendo tanto os direitos dos consumidores quanto as políticas de preservação da memória digital do país.
O caminho legislativo do projeto no Congresso Nacional
Apesar da apresentação do texto, o PL 3612/2026 encontra-se no estágio inicial de sua tramitação e não altera de imediato as regras para a indústria de jogos. Em resumo, um projeto de lei percorre as seguintes fases antes de se tornar legislação:
- Apresentação: o texto é protocolado na Câmara dos Deputados ou no Senado.
- Análise pelas comissões: o projeto é distribuído às comissões temáticas, que avaliam mérito, constitucionalidade e outros aspectos.
- Votação: caso seja aprovado, segue para votação na outra Casa do Congresso, que poderá aprovar, rejeitar ou modificar o texto.
- Sanção presidencial: se aprovado por Câmara e Senado, o projeto é enviado ao presidente da República, que pode sancionar ou vetar a proposta, total ou parcialmente.
Como o projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados, ele ainda precisará passar por todas essas etapas antes que qualquer uma das medidas previstas possa entrar em vigor. Ou seja, embora a ideia possa gerar debate nas redes sociais no Brasil e globalmente, há um longo percurso até que a iniciativa se transforme em lei, como foi o caso da Lei Felca.






