MP do Frete: Debate esquenta com multas recordes e ameaça de nova paralisação
O futuro da Medida Provisória do Frete (MP do Frete) preocupa empresas expostas aos custos do transporte rodoviário, que acompanham com ansiedade a possível votação no Senado nesta terça-feira, 14 de julho de 2026. A proposta, que visa reforçar a política de preço mínimo do frete, tem desencadeado uma série de problemas, incluindo a imposição de multas altíssimas, uma onda de ações judiciais e uma iminente ameaça de greve por parte dos caminhoneiros autônomos, que pressionam pela sua aprovação antes que a MP expire na quinta-feira.
Histórico das políticas de preço mínimo e a nova medida
A regulamentação do preço mínimo do frete não é uma iniciativa recente no cenário legislativo brasileiro. Uma medida similar foi introduzida em 2018, durante a administração de Michel Temer, com o propósito de mitigar as tensões com os caminhoneiros, que haviam realizado uma paralisação de grandes proporções após seguidos aumentos nos valores do diesel pela Petrobras. Essa greve, que paralisou o país, deixou claro o poder de mobilização da categoria e a sensibilidade do tema dos custos do transporte. Em 2026, com a valorização do petróleo impulsionada pelo conflito no Irã, o governo Lula revisitou a questão com uma nova MP, expandindo o controle sobre os valores do frete através de novas exigências burocráticas e sanções financeiras consideravelmente mais rigorosas.
Aumento das multas e a explosão de autuações: um cenário desafiador
O volume de autuações geradas pela lei do frete mínimo era de aproximadamente 8 mil antes da nova medida. Contudo, em um curto período de apenas dois meses, março e abril, esse número disparou para mais de 200 mil, conforme revelou o consultor Gustavo Albuquerque, do Pinheiro Neto Advogados. Esta escalada reflete uma mudança drástica na fiscalização. Adicionalmente, as penalidades impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que antes limitavam-se a R$ 10 mil, agora podem variar entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões desde a publicação da MP, transformando a paisagem de riscos para as empresas.
O impacto da burocracia e a crescente judicialização no setor
A insegurança jurídica criada pela MP do Frete gerou um cenário de contestação sem precedentes, impulsionando um recorde de judicializações na ANTT. Em poucas semanas, foram contabilizados mais de 350 processos, indicando a insatisfação e a busca por amparo legal por parte das empresas. A nova legislação exige que todos os fretes sejam registrados previamente com um Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que especifica o valor pago e o piso mínimo aplicável. Esta obrigatoriedade alterou significativamente a forma como as negociações eram conduzidas, eliminando práticas flexíveis de contratação.
Como as novas regras impactam os custos logísticos
Antes da MP, as empresas tinham mais flexibilidade. Elas podiam, por exemplo, agrupar múltiplos trajetos em um único pacote ou deduzir custos como o fornecimento de combustível aos caminhoneiros do preço final, o que facilitava o cumprimento do piso mínimo de maneira mais adaptável. A nova MP, no entanto, barrou essas “exceções e idiossincrasias” de cada setor, segundo fontes da indústria de combustíveis, aumentando a rigidez dos contratos.
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Principais efeitos da medida para empresas e consumidores
- Registro massivo de CIOT: Grandes empresas precisarão gerar mais de dez mil códigos CIOT por mês, mesmo para transportes de curta distância, o que representa um “agregador altíssimo de custos administrativos” para companhias de distribuição de combustível, por exemplo. Esse custo é, invariavelmente, repassado.
- Eliminação do frete de retorno: Uma prática comum e econômica, como caminhões que levavam soja para o porto e retornavam para o interior com fertilizantes a um custo reduzido, foi inviabilizada. Isso significa que produtos como o próprio fertilizante e outros insumos no interior tendem a ficar mais caros, impactando diretamente o agronegócio e o consumidor final.
- Repasse direto ao consumidor: O aumento dos custos logísticos e administrativos para setores-chave como o agronegócio e a distribuição de combustíveis é inevitavelmente transferido para o preço final dos produtos. Isso resulta em um impacto direto e significativo sobre o valor final de bens de consumo e, notadamente, no preço do diesel na ponta, contribuindo para pressões inflacionárias.
Críticas de especialistas à intervenção no mercado
David Zylbersztajn, ex-diretor geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e atual presidente do conselho do Sindicom, que representa as distribuidoras de combustíveis, critica veementemente a MP. Para ele, a medida serve apenas para redistribuir renda de outros setores para o transportador, geralmente às custas do consumidor final, que arca com os aumentos. Zylbersztajn argumenta que essas intervenções não respeitam as dinâmicas de mercado e, no contexto das distribuidoras de combustíveis, tendem a beneficiar grandes transportadoras, e não necessariamente os caminhoneiros autônomos, que a lei teoricamente visa proteger.
Cenário político aquece debates e propostas divergentes
O ambiente político em torno da MP do Frete está aquecido, impulsionado pelas ameaças de paralisação e a proximidade das eleições. Associações empresariais intensificam os esforços para persuadir o Congresso e o Governo a reavaliar ou abandonar a medida, alertando para a elevação dos custos e o risco de uma judicialização ainda mais abrangente. Na Câmara dos Deputados, o texto foi objeto de relatório do deputado Zé Trovão, ele próprio caminhoneiro e youtuber. Durante a tramitação, ele propôs alterações que atenuaram alguns pontos da proposta original, mas inseriu uma cláusula controversa: a anistia a motoristas e empresas por bloqueios em rodovias ocorridos após as eleições de 2022, trecho que o Governo já sinalizou que poderá vetar. No Senado, o Governo busca um acordo que pode levar o texto à votação ainda hoje, dependendo da decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e sob a relatoria de Styvenson Valentim, conhecido por sua rigidez como capitão da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Estratégias das empresas e o dilema da “jabuticaba” legislativa
Frente à incerteza jurídica e econômica, algumas empresas já garantiram liminares para se eximirem das novas regulamentações. Outras estão avaliando a criação de suas próprias frotas de caminhões como uma solução para contornar os sobrecustos e riscos inerentes à contratação de fretes sob a égide da MP. Gustavo Albuquerque, do Pinheiro Neto Advogados, ex-Procurador Geral da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), descreve a MP como mais um exemplo de “jabuticaba” na legislação brasileira. Ele enfatiza que, com a notável exceção da Coreia do Sul – um país de dimensões geográficas significativamente menores –, nenhum outro modelo mundial emprega um controle de preços de frete em tal magnitude. Essa intervenção direta na liberdade econômica é vista como “muito agressiva”, pois distorce a liberdade de contratar da iniciativa privada e acaba por reduzir a competitividade dos produtos brasileiros no cenário internacional, agindo como um tabelamento de mercado.
