Pessoas com deficiência e taxistas podem solicitar isenção de impostos para carros

A Receita Federal oferece a oportunidade de adquirir um veículo com benefícios fiscais significativos, permitindo a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Essa medida representa uma economia considerável para os beneficiários. As diretrizes mais recentes foram atualizadas em 15 de dezembro de 2025.
O benefício fiscal do IPI é concedido a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, e àqueles com transtorno do espectro autista. Eles podem adquirir um único automóvel com essa isenção a cada período de três anos. Já os motoristas profissionais, como os taxistas, têm direito à isenção do IPI a cada dois anos.
Existem critérios específicos para os veículos elegíveis à isenção do IPI: eles devem ter um motor de até 2.000 cilindradas, possuir no mínimo quatro portas (contando o porta-malas) e ser movidos por combustíveis renováveis, sistemas reversíveis de combustão, ou serem modelos híbridos ou elétricos.
Por outro lado, a isenção de IOF é um benefício concedido apenas uma única vez e se aplica exclusivamente a carros de passageiros com potência bruta máxima de 127 HP, conforme a classificação da Society of Automotive Engineers (SAE).
Quem pode solicitar as isenções de impostos para veículos?
Diversas categorias de cidadãos e entidades podem se qualificar para o serviço de isenção, de acordo com as normas estabelecidas:
- Motoristas profissionais que possuem autorização, permissão ou concessão para explorar o serviço de transporte individual de passageiros (táxi).
- Cooperativas de trabalho, permissionárias ou concessionárias que atuam no transporte público de passageiros na categoria de táxi.
- Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, mesmo que menores de 18 anos, seja diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Critérios gerais para a obtenção dos benefícios fiscais
Para ter acesso às isenções, é necessário cumprir alguns requisitos comuns a todos os solicitantes:
- Ter capacidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser comprado, a menos que a aquisição seja por meio de financiamento bancário.
- Não possuir impedimentos legais que proíbam a obtenção de benefícios fiscais, conforme estipulado nas leis nº 8.429/1992 (art. 12, incisos I, II e III), nº 10.522/2002 (art. 6º, inciso II) e nº 9.605/1998 (art. 10).
- Estar em dia com as obrigações previdenciárias, caso seja Contribuinte Individual pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Condições específicas para motoristas profissionais
Para motoristas profissionais, além dos requisitos gerais, algumas condições adicionais devem ser atendidas:
- É fundamental que na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conste a informação de que exercem atividade remunerada como taxista (Lei nº 9.503/1997, art. 147, § 5º).
- Não ter sido alvo de sanção ou condenação criminal que impeça o recebimento de benefícios fiscais (Lei nº 9.605/1998, art. 10).
Requisitos para pessoas com deficiência e autismo
Pessoas com deficiência e aquelas com transtorno do espectro autista devem cumprir os seguintes critérios:
- Possuir deficiência com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação biopsicossocial não será exigida para a concessão do benefício fiscal.
Processo para solicitar o benefício fiscal
O processo para requerer a isenção de impostos envolve algumas etapas cruciais:
Primeira etapa: Solicitar a autorização para a compra
O primeiro passo é formalizar o pedido de autorização para adquirir o veículo com o benefício fiscal. Os interessados devem acessar o sistema e autenticar-se usando sua conta Gov.br ou um código previamente criado pelo Sisen. Em caso de esquecimento do código do Sisen, a recuperação não é possível, sendo necessário utilizar o login via Gov.br. Para cooperativas, permissionárias e concessionárias, a autorização é solicitada por meio do sistema Processos Digitais, selecionando a área de concentração “Transferência de veículo adquirido com benefício fiscal” e o serviço “Pedido de Isenção – Cooperativa de Trabalho”. A solicitação pode ser feita pelo Sistema de Concessão de Isenção (Sisen). Para cooperativas, permissionárias ou concessionárias de transporte, o acesso é pelos Processos Digitais. O atendimento para esta etapa é imediato.
Segunda etapa: Anexar os documentos ao processo
Após a solicitação inicial, é preciso providenciar a anexação dos documentos necessários. Quem realizou o pedido pelo Sisen deve fazer o upload diretamente no sistema. Se a abertura do processo foi para pessoa jurídica, o requerimento e os demais documentos devem ser juntados ao processo, utilizando o tipo de documento “Petição”. Documentos que não se relacionem com o serviço solicitado ou que sejam de terceiros não serão aceitos e serão rejeitados do processo. Os canais para esta etapa são o Sistema de Concessão de Isenção (Sisen) e, para cooperativas, permissionárias ou concessionárias, o Processos Digitais (Portal e-CAC). Esta etapa também conta com atendimento imediato.
Lista de documentos necessários
A documentação exigida varia conforme a categoria do solicitante:
- Para todos os casos
- Documento de identificação oficial do beneficiário.
- Documento de identificação oficial do representante legal, quando aplicável.
- Comprovação da condição de representante legal, como contrato social (para pessoa jurídica), certidão de nascimento ou termo de curatela.
- Documentação para pessoas com deficiência ou autismo
- Laudo médico atestando deficiência física e/ou visual.
- Laudo médico de deficiência mental severa ou profunda.
- Laudo médico de autismo.
- Certidão de nascimento atualizada do beneficiário, indicando o responsável legal, se o pedido for feito por tutor ou curador.
- Exigências para motoristas profissionais (taxistas)
- Declaração emitida pelo Poder Público, que ateste a condição de titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de táxi, conforme o art. 135 da Lei nº 9.503/1997.
- Boletim de Ocorrência (BO), caso o carro anterior, adquirido com isenção, tenha sido roubado ou furtado.
- Documentos para cooperativas, permissionárias e concessionárias de transporte
- Requerimento preenchido, seguindo o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017.
- Declaração do órgão público concedente confirmando a condição de permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros na categoria de táxi.
- Relação dos taxistas associados que serão beneficiados com a isenção, incluindo nome, RG, CPF, número da CNH com a indicação de atividade remunerada, e, se aplicável, dados do veículo anterior comprado com isenção de IPI há mais de dois anos (cópia da nota fiscal de aquisição, placa, chassi e permissão do Poder Público), exceto na primeira aquisição.
- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF).
- Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial.
- Em caso de solicitação por procurador
- Procuração.
- Documento de identificação oficial do procurador.
Detalhes importantes e pontos de atenção
Há algumas observações cruciais sobre a documentação e o processo:
Os laudos médicos para avaliação precisam ser emitidos por prestadores de serviço público de saúde, por serviços privados conveniados ou contratados que façam parte do Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran por meio de suas clínicas credenciadas, ou por um serviço social autônomo e sem fins lucrativos, instituído por lei. Documentos entregues em formato físico devem ser originais ou cópias autenticadas. A assinatura com certificado digital através do sistema e-CAC elimina a obrigatoriedade de anexar documentos de identificação. O uso de procuração eletrônica no e-CAC igualmente dispensa a inclusão da procuração em papel. O tempo de duração para esta etapa também é imediato.
Finalizando o pedido: como obter a autorização
O último passo é obter a autorização. Para verificar o resultado do pedido, basta acessar o sistema após três dias úteis. Não haverá envio de documentos físicos para o endereço do solicitante. A Receita Federal fará contato apenas se o requerimento for para malha fina, momento em que o solicitante poderá ser intimado a fornecer informações adicionais. Caso o pedido seja negado, é possível interpor recurso administrativo no prazo de dez dias, contados a partir da ciência da decisão. O mesmo canal utilizado para a solicitação deve ser empregado para o recurso. Os resultados podem ser consultados pelo Sistema de Concessão de Isenção (Sisen) ou, para cooperativas e concessionárias, pelos Processos Digitais (Portal e-CAC). Também é possível usar o aplicativo móvel e-Processo. A consulta para esta fase possui atendimento imediato.






