A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que estabelece o pagamento de R$ 100 por cada javali abatido. A proposta, deliberada na quarta-feira, 15 de julho de 2026, visa controlar a população da espécie, que é classificada como invasora no estado e cuja proliferação sem predadores naturais é altamente prejudicial à agricultura local. Para que a medida entre em vigor, ainda é necessária a sanção do governador.

De acordo com o texto aprovado, o governo de Santa Catarina efetuará o pagamento aos indivíduos que comprovarem que o abate do animal foi realizado dentro da legalidade. Além disso, em propriedades particulares, será indispensável a autorização do dono do terreno. O projeto de lei, identificado como PL 287/2026, não detalha o impacto financeiro da medida nem os mecanismos específicos para a realização dos pagamentos.

O deputado Camilo Martins, autor do projeto de lei, esclareceu que a iniciativa não tem como objetivo incentivar a caça. Em vez disso, busca cobrir os “custos do controle populacional” que já são realizados por pessoas físicas e jurídicas devidamente cadastradas e autorizadas pelos órgãos ambientais competentes.

É importante notar que a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alesc manifestou-se contrária ao projeto, embora outras comissões tenham emitido parecer favorável.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faesc) ressalta que o javali é uma espécie exótica invasora em Santa Catarina. O animal é conhecido por causar grandes prejuízos às lavouras e por oferecer riscos à segurança. A criação da espécie é proibida por lei, mas a caça é permitida no estado como forma de controle.

Análise das comissões sobre a proposta de remuneração por abate

Três importantes comissões da Alesc deram parecer favorável ao projeto. São elas a de Constituição e Justiça, a de Finanças e Tributação e a de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Elas consideraram a proposta viável para avançar.

Contrariando os pareceres positivos, a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se opôs ao projeto. O grupo argumentou que o incentivo financeiro por si só não garante uma redução populacional sustentável e que a medida “não assegura resultados ambientais proporcionais aos recursos públicos que serão utilizados”.

Entenda os detalhes do projeto de lei aprovado pela Alesc

• Objetivo: Instituir o Programa de Incentivo Financeiro para o controle do javali-europeu (Sus scrofa) em Santa Catarina, seguindo a Lei nº 18.817/2023.
• Valor do incentivo:
  Pagamento de R$ 100 por cada animal abatido.
• Quem pode receber: Pessoas físicas ou jurídicas que estejam cadastradas no órgão ambiental e possuam a devida autorização para o manejo da espécie.
• Requisitos para o pagamento: Comprovação do abate regular, conforme os meios definidos em regulamento, e autorização do proprietário ou arrendatário para abates realizados em áreas privadas.
• Poder Executivo poderá: Firmar convênios com municípios e outras entidades para a execução do Programa e estabelecer critérios regionais prioritários, baseados no nível de infestação.

Abate de javalis já é autorizado para controle em Santa Catarina

Em Santa Catarina, a caça e o manejo de javalis já são atividades permitidas. A legislação estadual autoriza essa prática exclusivamente com o propósito de controle populacional da espécie, visando mitigar seus impactos negativos.

O governo estadual enfatiza que esses animais são responsáveis por grandes prejuízos aos pequenos produtores rurais. As perdas são particularmente sentidas em plantações localizadas em áreas próximas a florestas de araucárias, onde a incidência de javalis é mais comum.