MEI tem direito a aposentadoria e benefícios do INSS; veja como garantir
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) vai muito além de apenas criar um CNPJ e legalizar uma atividade empresarial. Ao efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o empreendedor também assegura sua contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passando a ter acesso a uma importante cobertura previdenciária.
Entre as proteções garantidas, destacam-se a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) e o salário-maternidade. Os dependentes do MEI também são contemplados, podendo requisitar pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que todas as exigências legais sejam atendidas.
Para usufruir desses direitos, é fundamental que o microempreendedor mantenha a sua qualidade de segurado e, em certas situações, cumpra o período de carência estabelecido pelo INSS.
Descubra como funciona a contribuição do MEI para o INSS
A contribuição previdenciária paga pelo MEI corresponde a 5% do salário mínimo vigente e já está embutida no valor mensal do DAS. É importante ressaltar que, dependendo do tipo de atividade que o MEI exerce, a guia de pagamento pode incluir também valores relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Embora o recolhimento com essa alíquota reduzida garanta a proteção previdenciária básica, em geral, ele não é suficiente para computar o período para aposentadoria por tempo de contribuição. Se o MEI desejar essa modalidade de aposentadoria e as regras previdenciárias permitirem, será necessário realizar uma complementação de 15% sobre o valor da contribuição. Essa distinção é crucial para o planejamento futuro do empreendedor.
Entenda o conceito de carência para os benefícios do INSS
O termo carência refere-se ao número mínimo de contribuições mensais que são exigidas pelo INSS para que determinados benefícios previdenciários possam ser concedidos ao segurado.
Mais sobre o assunto: Formalização do MEI assegura aposentadoria e proteção completa do INSS para empreendedores
Além do cumprimento da carência, o MEI precisa estar atento à sua qualidade de segurado. Essa condição é essencial, pois é ela que mantém o trabalhador protegido e apto a receber os benefícios da Previdência Social.
Normalmente, um microempreendedor que para de fazer suas contribuições consegue manter a qualidade de segurado por até 12 meses após o último pagamento. A perda dessa condição pode inviabilizar o acesso aos benefícios previdenciários até que todos os requisitos sejam novamente preenchidos.
Saiba como o MEI pode acessar o benefício da aposentadoria
Sim, o MEI tem o direito de solicitar a aposentadoria por idade, seguindo as diretrizes atuais da Previdência Social.
Conforme as regras gerais estabelecidas após a Reforma da Previdência, a idade mínima para se aposentar é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Para as mulheres, são necessários, no mínimo, 15 anos de contribuição. Já para os homens que começaram a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social depois da Reforma da Previdência (novembro de 2019), a exigência é de 20 anos de contribuição.
É válido destacar que aqueles que já faziam suas contribuições antes de novembro de 2019 podem estar sob regras de transição específicas, sendo importante verificar o histórico previdenciário individual.
Cobertura para o MEI em casos de auxílio por incapacidade
O microempreendedor também conta com amparo em situações que o impeçam de trabalhar, garantindo uma rede de segurança.
O auxílio por incapacidade temporária, conhecido anteriormente como auxílio-doença, pode ser concedido quando o segurado se encontra temporariamente impossibilitado de exercer suas atividades devido a uma doença ou acidente.
Como regra geral, esse benefício exige uma carência de 12 contribuições mensais. Contudo, essa exigência pode ser dispensada em certas circunstâncias previstas na legislação, como em casos de acidentes de qualquer natureza e algumas doenças graves.
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Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente, que antes era chamada de aposentadoria por invalidez, é direcionada aos segurados que são considerados incapazes de forma definitiva para o trabalho e que não possuem chances de reabilitação profissional.
Saiba mais: Contribuição do MEI: saiba como garantir aposentadoria e benefícios do INSS
Como o MEI pode solicitar o salário-maternidade
Sim, o salário-maternidade pode ser solicitado pelo MEI em diversas situações, incluindo parto, adoção, obtenção de guarda judicial para fins de adoção e outros casos previstos pela legislação previdenciária.
É importante ressaltar uma atualização significativa: desde abril de 2024, não há mais a necessidade de um número mínimo de contribuições para que o MEI tenha acesso ao salário-maternidade. O INSS passou a aplicar essa nova diretriz a todos os requerimentos que se enquadram nas orientações administrativas publicadas em 2025, representando uma facilitação importante para as microempreendedoras.
O benefício é pago por um período de 120 dias em situações de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Em casos de aborto espontâneo ou quando o aborto é legalmente previsto, o período de concessão é de 14 dias, mediante avaliação e critério médico.
Proteção previdenciária se estende aos dependentes do MEI
A rede de proteção previdenciária do MEI vai além do próprio empreendedor, alcançando também seus dependentes.
Entre os benefícios que os dependentes podem receber, estão a pensão por morte e o auxílio-reclusão, oferecendo suporte em momentos de vulnerabilidade.
A pensão por morte não exige carência mínima de contribuições. No entanto, é fundamental que o segurado mantivesse sua qualidade de segurado na data do falecimento ou estivesse em uma situação que assegurasse seu direito previdenciário.
A duração do pagamento da pensão aos dependentes é variável e depende de fatores como a idade do dependente, o tipo de dependência, o número de contribuições feitas pelo segurado e o tempo de casamento ou união estável.
Já o auxílio-reclusão é concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que estiver recolhido à prisão em regime fechado. Para ter direito a este benefício, são exigidas 24 contribuições mensais, além do cumprimento de todos os demais requisitos legais.
Impacto do atraso no pagamento do DAS para os benefícios do INSS
Manter os pagamentos do DAS em dia é um fator primordial para que o MEI preserve sua cobertura previdenciária e todos os direitos associados.
A inadimplência por um período prolongado pode resultar na perda da qualidade de segurado, o que, por sua vez, comprometerá o acesso a benefícios cruciais como o auxílio por incapacidade e a pensão por morte, dependendo da situação previdenciária específica do empreendedor.
Por essa razão, é altamente recomendável que os contadores que prestam serviços a microempreendedores orientem seus clientes não apenas sobre as responsabilidades tributárias do MEI, mas também sobre as importantes implicações previdenciárias decorrentes do recolhimento mensal.
O empreendedor pode consultar todo o seu histórico de contribuições e solicitar qualquer benefício diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda através da Central de Atendimento 135.
