INSS passa a usar inteligência artificial para aprovar pensão por morte em minutos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou neste mês um novo sistema para a liberação da pensão por morte sem a necessidade de intervenção humana. A autarquia passou a utilizar ferramentas de inteligência artificial geridas pela Dataprev para cruzar informações dos cidadãos com diversos bancos de dados federais, estaduais e municipais, agilizando a liberação dos pagamentos aos dependentes.
O principal objetivo dessa modernização tecnológica é reduzir drasticamente a fila de espera por esse tipo de amparo financeiro, que registrou mais de 132 mil pedidos acumulados apenas no mês de maio. Atualmente, o tempo médio de espera para a aprovação manual chega a 68 dias, um prazo que o governo federal tenta encurtar com a nova triagem digital.
Durante o processamento, a plataforma verifica instantaneamente os registros já existentes nos servidores da Previdência e valida as informações fornecidas pelo requerente no momento da solicitação. Esse cruzamento de dados com outros órgãos públicos permite que o resultado do pedido saia de maneira muito mais célere do que no modelo tradicional de análise de balcão.
Neste primeiro momento, o formato automatizado atende exclusivamente viúvos com casamento civil formalizado e filhos menores de idade do segurado falecido. Para que o robô aprove o pagamento, o familiar precisa anexar corretamente a certidão de óbito e os documentos oficiais que comprovem o matrimônio ou o nascimento.
Profissionais da área jurídica consultados pela reportagem avaliam a digitalização como um avanço necessário, mas apontam que o modelo robótico exige cautela em situações familiares mais complexas que fogem do padrão documental.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, destaca que a agilidade é um ponto forte, porém alerta que o sistema pode prejudicar dependentes cujas relações não estejam formalizadas em cartório. Casos de união estável sem registro oficial, por exemplo, não são reconhecidos pelo algoritmo do governo.
“A liberação robotizada é excelente para casos simples, mas acaba excluindo muitos familiares, pois o direito de família no Brasil possui diversas particularidades que uma máquina não consegue interpretar de imediato”, argumenta a especialista.
A advogada detalha ainda que a falta de análise humana pode gerar distorções, permitindo que ex-parceiros que mantêm vínculos legais antigos no papel consigam sacar o dinheiro no lugar de quem realmente vivia com o falecido nos últimos anos.
“Pense em um casal que se separou de fato, mas não no papel, e o segurado já vivia com uma nova companheira há uma década. O sistema não sabe lidar com isso, o que significa que um grupo significativo de pessoas não será contemplado pela via rápida”, exemplifica Adriane.
Já o advogado previdenciarista e colunista Rômulo Saraiva enxerga a novidade com otimismo, destacando que o uso da base de dados do governo é fundamental para eliminar a burocracia excessiva que trava a vida dos segurados em momentos de luto.
“O mecanismo aplicado agora segue a mesma lógica que já funciona nas aposentadorias por tempo de contribuição, onde o próprio computador do governo checa o histórico familiar e os vínculos empregatícios. Trata-se de uma verificação de dados relativamente direta”, pontua o especialista.
O repasse mensal é um direito garantido aos dependentes financeiros do trabalhador que vem a óbito, englobando esposas, maridos e filhos. A legislação atual estabelece critérios rigorosos para a duração dos pagamentos, determinando, por exemplo, que a cota vitalícia só é concedida para viúvos que tenham 44 anos de idade ou mais na data do falecimento.
Principais motivos que geram a recusa do benefício previdenciário
De acordo com Saraiva, uma das razões mais comuns para o bloqueio do pedido é a ausência de recolhimentos previdenciários por parte do falecido. Isso pode ocorrer tanto por inadimplência consciente quanto por falhas de empregadores que não repassaram as taxas ao governo federal.
“Trabalhadores sem registro na carteira acabam atuando na informalidade e, consequentemente, seus familiares se tornam invisíveis para a Previdência na hora de solicitar o amparo financeiro”, esclarece o advogado.
A pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em direito trabalhista, Fernanda Perregil, acrescenta que o robô também indefere o pedido se os bancos de dados indicarem que o solicitante não dependia financeiramente do segurado que morreu.
“Quando o sistema identifica que o familiar possui renda suficiente para se manter sozinho, a dependência econômica é descartada, invalidando o direito ao repasse. A comprovação dessa necessidade financeira precisa ser muito clara”, orienta a pesquisadora.
Regras específicas para casais que vivem em união estável
Companheiros que não são casados no papel não têm acesso à aprovação instantânea por inteligência artificial. Nesses cenários, o processo cai na malha fina e exige a avaliação manual de um funcionário público, sendo obrigatória a apresentação de provas materiais da relação.
A legislação exige que o casal comprove ter convivido sob o mesmo teto e com intenção de constituir família por, pelo menos, 24 meses antes do falecimento do trabalhador para ter acesso aos valores.
O INSS cobra a apresentação de no mínimo duas provas documentais diferentes. Se os parceiros tiverem uma escritura pública de união estável lavrada em cartório, basta adicionar mais um comprovante válido. A autarquia também permite o uso de depoimentos de testemunhas para reforçar o pedido administrativo.
Passo a passo para contestar decisões negativas da autarquia
Quando o sistema ou o servidor recusam o pagamento, os advogados orientam que o cidadão protocole um recurso administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O prazo máximo para iniciar essa contestação é de 90 dias após a ciência da negativa.
Se o robô não conseguir identificar o vínculo conjugal automaticamente através das bases governamentais, o viúvo ou viúva deve usar a fase de recurso para anexar toda a documentação probatória que faltou na primeira etapa.
A defesa do direito exige a juntada de papéis que demonstrem a vida em comum nos dois anos anteriores ao óbito. Isso inclui certidões de cartório, contas bancárias conjuntas, comprovantes de endereço no mesmo nome, apólices de seguro e declarações de imposto de renda.
Se a junta de recursos mantiver o indeferimento na esfera administrativa, a única saída para o familiar desamparado é ingressar com uma ação na Justiça Federal para tentar reverter o quadro.
Lista de familiares que possuem direito ao amparo financeiro
A legislação previdenciária divide os possíveis beneficiários em classes de prioridade, contemplando os seguintes graus de parentesco:
- Maridos, esposas e companheiros em união estável;
- Filhos solteiros que ainda não completaram 21 anos de idade;
- Filhos de qualquer idade que possuam deficiências graves, mentais ou invalidez comprovada;
- Mãe e pai do trabalhador falecido;
- Irmãos solteiros menores de 21 anos;
- Irmãos adultos que sejam clinicamente inválidos ou possuam deficiências severas.
A efetivação dos pagamentos exige o cumprimento de duas regras básicas: o falecido precisava ter qualidade de segurado no dia da morte, e o solicitante deve provar que se enquadra nas exigências de dependência econômica.
Outros serviços do governo que já funcionam com aprovação robótica
- Aposentadorias baseadas no tempo total de contribuição;
- Aposentadorias por idade, tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais;
- Salário-maternidade para mães da cidade e do campo;
- Pensão por falecimento em todas as categorias;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC) voltado para idosos de baixa renda;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a pessoas com deficiência;
- Auxílio-reclusão para dependentes de segurados presos;
- Auxílio-inclusão para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho.
Guia prático para dar entrada no pedido pela internet
- Acesse o site oficial ou o aplicativo para celulares Meu INSS;
- Faça o login com a conta Gov.br e selecione a opção de novo requerimento;
- Utilize a barra de pesquisa e digite o termo exato do benefício desejado;
- O sistema abrirá uma tela listando toda a documentação obrigatória para a análise;
- Preencha os formulários, anexe as imagens nítidas dos documentos exigidos e conclua a solicitação;
- Anote ou salve o número de protocolo gerado na tela final;
- Informe um endereço de e-mail válido para receber atualizações automáticas sobre o andamento do processo.
Documentação obrigatória para iniciar o processo administrativo
- Cadastro de Pessoa Física (CPF) tanto do falecido quanto de quem está pedindo o benefício;
- Em casos de representação, é exigida a procuração pública ou termos legais de tutela e curatela;
- Documentos de identidade oficiais com foto do procurador cadastrado.
Dependendo da complexidade do caso, o auditor ou o sistema podem exigir papéis complementares, tais como:
- Carteiras de trabalho e carnês que atestem os recolhimentos mensais do falecido;
- Certidões atualizadas que validem o matrimônio, a convivência marital e a subordinação financeira.
Maneiras de monitorar o status da sua solicitação online
- Para verificar se o robô ou o servidor já tomou uma decisão sobre o seu caso:
- Faça login novamente na plataforma digital Meu INSS;
- Navegue até a aba destinada à consulta de andamentos;
- Localize o seu requerimento ativo na lista de serviços;
- Clique na opção de detalhamento para ler os despachos, exigências ou a carta de concessão final.






