Ação solidária vira contravenção: rifa beneficente é ilegal sem autorização

O gesto solidário de uma moradora para ajudar um vizinho com um tratamento médico acabou em alerta legal. Na terça-feira, 26 de julho de 2022, a organizadora de uma rifa de R$ 10, que rapidamente arrecadou mais de R$ 3 mil com a venda de 300 números pelo WhatsApp, foi surpreendida ao saber que a ação pode ser classificada como contravenção penal no Brasil. A descoberta evidencia um ponto importante: mesmo com uma nobre causa, a legislação exige autorização prévia para sorteios.

Entenda a legislação brasileira para rifas e sorteios

No Brasil, a exploração de loterias, rifas e sorteios sem a devida autorização do poder público é proibida pela Lei das Contravenções Penais. O Decreto-Lei 3.688, de 1941, em seu artigo 186, estabelece claramente essa restrição. É fundamental notar que essa legislação possui mais de 80 anos e continua em vigor, impactando diversas iniciativas, mesmo as que são movidas por um espírito de solidariedade.

As punições previstas para a contravenção penal

Quem organiza rifas ou sorteios sem a aprovação necessária está sujeito a penalidades rigorosas. A lei prevê prisão simples, com duração de três meses a um ano, além de multa. O rigor da legislação não faz distinção em relação ao valor arrecadado, quem será o beneficiário final ou se o organizador obteve lucro pessoal com a ação. A simples realização do sorteio sem a autorização prévia já configura a infração.

Afinal, a boa causa justifica a falta de autorização?

Um dos pontos mais desconhecidos pela população é que a nobreza da causa não serve como justificativa legal para a realização de rifas sem autorização. Muitas pessoas acreditam que, por se tratar de uma ação beneficente, estão isentas das exigências legais. Contudo, a legislação brasileira é explícita: a boa vontade, por si só, não afasta a ilegalidade da prática e a necessidade de seguir as regras estabelecidas pelo poder público.

Cenários comuns onde a lei é desrespeitada por desconhecimento

A lei alcança uma ampla gama de atividades, indo muito além de grandes sorteios. Rifas beneficentes que circulam amplamente nas redes sociais, promoções de Páscoa organizadas por pequenos comércios locais e até mesmo campanhas de arrecadação com prêmios promovidas por entidades religiosas estão sujeitas à mesma regra. A falta de conhecimento sobre a necessidade de autorização prévia é um fator comum nessas situações.

• Rifas online via WhatsApp e outras plataformas digitais
• Sorteios de produtos e serviços por pequenas empresas
• Campanhas de arrecadação de fundos com distribuição de prêmios por instituições
• Qualquer atividade que envolva sorteio de prêmios mediante a compra de números ou bilhetes