Agência Nacional de Mineração finaliza ciclo de repasses da CFEM com distribuição de R$ 88 milhões a municípios
A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu o ciclo de repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) referente ao período de 2025/2026, com a distribuição de mais de R$ 88 milhões a municípios e estados brasileiros afetados pela atividade minerária. Os pagamentos, realizados nos dias 17 e 20 de julho, abrangem a arrecadação apurada até abril de 2026.
A finalização deste ciclo ocorreu após a regularização dos valores de abril de 2026, que foram processados em julho devido à necessidade de ajustes nos cálculos, em conformidade com uma decisão judicial. Este movimento assegura que os recursos cheguem aos entes beneficiários, cumprindo o objetivo da compensação mineral.
Conclusão do ciclo 2025/2026 e o destino dos recursos
A distribuição dos R$ 88 milhões representa a partilha de 15% da arrecadação total da CFEM referente ao mês de abril de 2026, conforme estabelecido pela legislação vigente. Deste montante, uma parcela significativa, ultrapassando os R$ 71 milhões, foi direcionada especificamente para municípios que enfrentam impactos diretos da infraestrutura da mineração.
Esses municípios são aqueles que abrigam estruturas essenciais para a atividade, como ferrovias, portos e dutos, que, embora vitais para o setor, podem gerar desafios socioeconômicos e ambientais locais. O restante dos recursos, mais de R$ 17 milhões, foi distribuído entre outras categorias de beneficiários, visando uma cobertura mais ampla dos impactos.
Critérios de distribuição e os beneficiários da CFEM
A legislação brasileira define claramente os critérios para a destinação dos recursos da CFEM, buscando compensar não apenas as áreas de produção, mas também aquelas que sofrem os efeitos indiretos da mineração. A inclusão de municípios afetados por infraestruturas foi um marco importante para a política de compensação.
Os principais critérios para a distribuição dos valores aos entes federativos são:
- Municípios diretamente afetados pela infraestrutura da mineração, como ferrovias, dutovias, operações portuárias, pilhas de estéril e barragens de rejeitos, conforme a Lei nº 13.540/2017.
- Municípios limítrofes (vizinhos) às áreas de produção mineral ou ao Distrito Federal, incluídos pela Lei nº 14.514/2022 e regulamentados pelo Decreto nº 11.659/2023.
- O próprio Distrito Federal e os estados produtores, recebendo valores residuais que não se enquadram nos critérios de repasse aos municípios afetados ou limítrofes.
A destinação para municípios limítrofes ocorre, em especial, quando a produção mineral não utiliza as grandes infraestruturas mencionadas, garantindo que a compensação alcance um espectro maior de comunidades impactadas.
A importância estratégica da Compensação Financeira pela Exploração Mineral
A CFEM é reconhecida como um dos pilares para mitigar os impactos sociais e econômicos decorrentes da mineração, especialmente em regiões onde a atividade é intensa. Essa compensação financeira permite que os entes federativos invistam em infraestrutura, serviços públicos e projetos de desenvolvimento sustentável, equilibrando os benefícios da exploração mineral com a qualidade de vida das populações locais.
Para o ciclo encerrado, a Agência Nacional de Mineração repassou R$ 17.160.439,03 a um total de 4.459 municípios limítrofes, além do Distrito Federal e estados produtores. Desse montante específico, 99% dos recursos foram efetivamente direcionados aos municípios, evidenciando o foco na aplicação local da compensação.
Transparência e o acesso às informações da CFEM
Em um compromisso com a transparência e a prestação de contas, a ANM disponibiliza mensalmente os detalhes dos repasses da CFEM. Essas informações, que incluem dados por estado, município e substância mineral, permitem que a população e os órgãos de controle acompanhem a destinação dos recursos e a efetividade da compensação.
A divulgação desses dados reforça o dever legal de transparência da agência e assegura o acesso público à forma como a CFEM está sendo distribuída, promovendo a fiscalização e a participação social. A expectativa é que, com a conclusão deste ciclo, os recursos possam ser aplicados de maneira estratégica para o benefício das comunidades que convivem com a mineração.
